66 | II Série GOPOE - Número: 007 | 4 de Novembro de 2005

de contenção, encontrar vias para admitir formas de colaboração público-privada que passem por cima dessas dificuldades, o que, aliado às regras especiais adoptadas em relação às alienações, permitirá melhorar o panorama do cumprimento deste programa numa situação difícil.
Para terminar, quero ainda dizer que esta nova visão dos investimentos leva a que as construções e remodelações ocupem 24% do PIDDAC, a informática ocupe 38%, o equipamento absorva 14% e a formação ocupe 8%, o que é, realmente, uma enorme novidade, já que tudo a que fiz referência só pode alcançar efeitos, só pode funcionar se houver uma grande preparação, se houver muitas iniciativas tendentes a dotar as pessoas de formação adequada. Sem pessoas, nenhuma destas ideias poderá ter êxito.
Por isso, gostava de sublinhar a entrada da formação em grande, quer nesta área, quer num ano em que também irá ser feita uma avaliação externa do Centro de Estudos Judiciários, o qual já entrou numa recta de redução em relação ao número de magistrados admitidos em anos anteriores, justamente para assinalar o tempo em que mais recursos humanos e mais recursos financeiros se acumulavam para não se alcançarem resultados. Evidentemente, esta opção é também coerente com a circunstância de se ir processar uma revisão do mapa judiciário, a qual tornará evidente que, quer em Lisboa, quer em muitas outras comarcas do País, o problema que se coloca não é o de haver magistrados a menos mas, antes, a mais.
Eis, Sr.as e Srs. Deputados, a apresentação de algumas ideias que este orçamento pretende sustentar e que aqui estão agora para apreciação das Sr.as e Srs. Deputados.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Ministro da Justiça.
Vou dar, agora, a palavra ao Sr. Deputado Paulo Rangel, do PSD, para uma primeira intervenção, mas, antes, permito-me sublinhar que já foi certamente circulado um documento que o Sr. Ministro da Justiça pediu para ser distribuído e que penso já estar em vosso poder.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Temos um intervalo de umas horas para o estudar, não é verdade?!

O Sr. Presidente: — Não, mas, em todo o caso, já esperava que houvesse essa reacção.
A Sr.ª Deputada fará as suas considerações na altura devida. Permiti-me esta interrupção, com um pedido de desculpas ao Sr. Deputado Paulo Rangel, porque me pareceu útil.
Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, que, neste momento, não está presente, Sr. Ministro da Justiça, Srs.
Secretários de Estado, Caros Colegas Deputados: Julgo que, atendendo ao adiantado da hora, nos devemos concentrar naquelas que são as grandes linhas deste Orçamento, o que, em qualquer caso, faria.
Olhando para o orçamento do Ministério da Justiça, gostava de dizer que estamos não perante um auto de fé mas perante um acto de fé.
Essencialmente, parece-me que este orçamento mostra que a justiça não é uma prioridade do Governo, o que lamento. Julgo que, para a justiça ser uma prioridade do Governo, era necessário haver aqui um progresso, especialmente no plano do investimento, e até, porventura, com essa repartição a que o Sr. Ministro acaba de fazer menção e da qual se orgulha, legitimamente, porque, como caminho, também me parece um bom caminho, embora tenha alguma crítica a fazer, e fá-la-ei a seguir. Mas, obviamente, não há progresso, uma vez que o Governo se tem concentrado, essencialmente, nos problemas financeiros, sem que haja uma libertação de recursos para a justiça. A justiça pode ser uma alavanca do desenvolvimento económico mas, infelizmente, neste Orçamento, e mais uma vez, não o é.
Digo que estamos perante um acto de fé, porquê? Porque, curiosamente, ao longo destes dias em que temos estado a discutir o Orçamento, todos os ministros trazem a mesma explicação extraordinária, ou seja, há uma redução radical, importante, especialmente do investimento mas todos dizem que esta é a grande oportunidade para, com esta restrição orçamental, ter alguma criatividade, ter alguma inovação, ter maior escrúpulo na gestão e, portanto, multiplicar… É o milagre da multiplicação dos peixes e dos pães! Ora, isto é uma coisa que falta provar, e não estou a dizer que não aconteça mas, infelizmente, estou convencido de que não vai acontecer. No entanto, cá estaremos, no próximo ano, para ver se aconteceu ou não esse milagre. É que todo o Orçamento assenta num acto de fé! Acredita-se que, com uma certa racionalização dos meios, com uma desmaterialização que se considera intensiva e que, apesar de tudo, não o é, se vai conseguir poupar imenso e que, poupando, se vão alocar recursos de forma diversa. Ora, é neste acto de fé que assenta este Orçamento mas, infelizmente, julgo que vamos ter grandes constrangimentos na área da justiça, sobretudo lá para meados de 2006.
Permitam-me agora dizer que me espanta e me causa grande perplexidade a redução que é feita no investimento na área da justiça, a qual chega aos 40% ou, de alguma maneira, até os ultrapassa.
Mas há uma outra coisa absolutamente espantosa, e que até poderia ser vista como uma vantagem, que é a seguinte: dos 85 milhões de euros que estão no PIDDAC cerca de 60 milhões são destinados a projectos novos e cerca de 25 milhões destinam-se a projectos que já estão em curso. Ora, o que é extraordinário é que há uma redução tal nos projectos que estão em curso, que este Orçamento não significa uma racionalização