69 | II Série GOPOE - Número: 007 | 4 de Novembro de 2005

são passíveis de várias interpretações, mas não há interpretação que resista à comparação. Para não ir muito longe, convinha comparar com o ano passado, ou seja, com o Orçamento elaborado quando o Sr. Deputado Paulo Rangel era secretário de Estado adjunto do ministro da justiça.
Verificamos que a confusão — desculpe-me a expressão — em que lavrou o Sr. Deputado Paulo Rangel resultou, com certeza, de o ter comparado com que estava previsto no Orçamento do Estado para 2005 e não com aquilo que efectivamente foi executado nesse ano pelo Ministério da Justiça. Ora, essa comparação faz toda a diferença! O Sr. Deputado Paulo Rangel deve ter comparado elementos que não são comparáveis para dizer que a Justiça não é uma prioridade do Governo.
Como o Sr. Deputado sabe, aliás, todos o sabemos, vivemos um período difícil das nossas finanças públicas, sendo a contenção uma regra que se aplica a todos os Ministérios e, naturalmente, também ao Ministério da Justiça. Mas nesta contenção é bom de ver que, se fizermos a comparação entre aquilo que foi executado pelo seu governo e o Orçamento proposto pelo Governo do PS, vai haver nesta área um crescimento de 3,1%.
Portanto, há aqui um elemento concreto de verificação do qual me parece que os portugueses que queiram analisar as questões dos números sempre podem tirar uma conclusão. Para este Governo do PS, a Justiça como pilar do Estado de direito obteve um reforço no seu orçamento, quando comparado com outras áreas governativas que, sendo importantes, não são, contudo, esse pilar que a democracia necessita e que é tão imprescindível aos cidadãos e ao País.
Assim, também é possível verificar que, ao nível do investimento, ao nível do Plano, uma redução das despesas de funcionamento equivalente a 6,6%, que é aquilo que está previsto, corresponde a um aumento do investimento de mais de 27%. Ou seja, esses são os grandes números que podemos tirar deste Orçamento, verificando-se que há aqui uma vontade inequívoca de atribuir essa prioridade à justiça.
Mas até compreendo o Sr. Deputado Paulo Rangel. Ainda não teve o distanciamento suficiente no tempo para se despir da roupa de governante, pensando que ainda estava a falar dos seus projectos. Na verdade, até frisou e disse em concreto que havia projectos que não estavam referenciados. Referia-se, naturalmente, aos seus projectos.
Mudámos de governo, Sr. Deputado, e há projectos que, felizmente, não estão referenciados, porque há outro Governo, há outras ideias e há a implementação de uma política diferente. E isso é visível nos objectivos traçados, que o Sr. Ministro aqui bem explicitou, e nas estratégias para atingir esses objectivos.
Desde logo, na estratégia e no objectivo dedicado às pessoas, nem percebo por que é que antes não se pensou na desburocratização ou, se se pensou, não se implementou. Faço-lhe a justiça de pensar que o Sr. Deputado até tinha boas ideias e, por consideração pessoal, penso que esteve tão pouco tempo no governo que não é justo avaliar a sua passagem. O Sr. Deputado pensa nela porque esteve lá tão pouco tempo que não é possível tirar uma conclusão efectiva sobre aquilo que era a sua vontade e a aplicação concreta das suas ideias, naturalmente ao abrigo também de um ministro novo que poucos meses esteve no governo.
Mas aquilo que é bom de ver é que há ideias tão concretas dirigidas aos cidadãos e à facilitação da nossa vida colectiva que não percebo como é que antes não foram sequer pensadas ou, se pensadas, não foram postas em prática, como referi.
A questão do documento do automóvel, a questão do cartão para o cidadão, que inclui vários outros cartões, e tantas outras questões são ideias muito fáceis de pensar mas talvez sejam mais difíceis de concretizar e, por isso, os senhores não as concretizaram.
Parece-me que há aqui uma grande vontade de reformar o Estado nessa área da justiça que trará, naturalmente, benefícios aos cidadãos e também às empresas, pela apetência que vemos por parte dos empresários de utilizarem essas novas formas, como a criação da Empresa na Hora.
O Sr. Deputado Paulo Rangel também devia estar distraído quando o Sr. Ministro falou precisamente no problema da extinção das empresas e que ia agir em conformidade nessa área. Mas faço-lhe a justiça de que não deve ter ouvido o Sr. Ministro falar nessa matéria.
Penso que há aqui problemas mais difíceis que os portugueses deviam analisar. Temos, neste momento, problemas conturbados na área da justiça, pela confusão que se estabeleceu entre aquilo que é a justiça propriamente dita e aquilo que são áreas que interessam directamente a classes ou aos operadores judiciários.
Essa confusão que se estabelece na sociedade portuguesa, motivada por alguns operadores judiciais mais sindicalistas, que leva a dizer que se faz greve porque está em causa a independência dos tribunais, é de bradar aos céus.
Em todas as medidas que o Sr. Ministro da Justiça aqui explicitou não houve por parte do Sr. Deputado Paulo Rangel a oposição natural que podia transparecer do seu discurso. Ou seja, tudo quanto tem a ver com a desmaterialização da justiça, com o descongestionamento dos tribunais e com os mapas territoriais, que o Sr. Ministro aqui referiu como medidas essenciais para a reestruturação e reforma quer dos tribunais, quer dos estabelecimentos prisionais, quer da área da reinserção social, são acções concretas que, estamos convencidos, vão melhorar a justiça em Portugal e retirar dos tribunais muitas centenas de milhares de processos, deixando tempo aos Srs. Magistrados para agirem e decidirem com tempo, com estudo e com reflexão.
Estamos precisamente numa altura em que o Governo do Partido Socialista dá mais poderes às duas magistraturas, o que se reflecte essencialmente nas medidas legislativas que estão propostas quer no que diz respeito ao Ministério Público, referente à lei-quadro da orientação de política criminal que reforça os poderes do Ministério Público, quer naquilo que está em discussão pública e que o Sr. Ministro anunciou quanto à ges-