68 | II Série GOPOE - Número: 007 | 4 de Novembro de 2005

Portanto, esta é também uma pergunta que não queria deixar de colocar. Ou seja, quero saber se esta é mais uma operação de marketing a respeito dos julgados de paz ou se há aqui uma política consistente. Não estou a dizer que ela não existe, estou apenas a perguntar se existe ou não, pois queria mais detalhes sobre essa matéria.
Já que se fala em justiça de proximidade não posso, naturalmente, deixar de falar sobre a proximidade dos cidadãos à justiça, portanto, não da justiça de proximidade mas, sim, da sua aproximação e do acesso ao direito.
O Sr. Ministro já se antecipou dando alguns esclarecimentos, mas gostaria que nos precisasse em que termos pretende operar esta matéria. Das suas palavras julgo que vai ao encontro de uma proposta que o PCP sempre fez, em que são quase advogados certificados pelo Ministério. Parece agora que só certos advogados e certas sociedades de advogados é que poderão vir a patrocinar causas. Não sei se entendi bem ou mal, ficou-me a dúvida.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Não, o PCP nunca fez proposta nenhuma dessas!

O Orador: — Não o fez agora, mas tem defendido o defensor público!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Também o Dr. Almeida Santos, dali, daquela bancada!

O Orador: — E está no seu direito! Não estou a dizer o contrário, estou apenas a perguntar se é isso que nos vai ser aqui apresentado. Aliás, a junção do nome do Dr. Almeida Santos é mais um argumento.
Portanto, gostaria de saber que sistema se pretende implementar e se há alguma relação com o instituto de acesso ao direito que, a dada altura, a Ordem dos Advogados quis criar e que me merece, embora não necessariamente ao meu grupo parlamentar, algumas reservas, devo dizê-lo. Portanto, mais uma vez, estou a fazer a pergunta no sentido de obter informação.
Por outro lado, causa-me alguma perplexidade que o Sr. Ministro considere algumas críticas ao sistema de acesso ao direito agora em vigor, dizendo que, porventura, ele tem um crivo demasiado apertado, sabendo que com outra lei ou com outra forma será difícil conseguir o tal valor de 25 ou 26 milhões de euros de financiamento do sistema e ele será necessariamente excedido. De resto, pergunto até que ponto será de manter a opção do Ministro António Costa de decisão pela segurança social, a qual revelou que, muitas vezes, o acesso ao direito acabou por ser arbitrado em situações em que o não deveria ser, com gastos maiores para o Ministério da Justiça e com protecção de cidadãos que dela não precisavam em detrimento daqueles que, porventura, verdadeiramente precisariam.
Sem deixar de dizer que a lei de acesso ao direito em vigor precisa de afinações — não tenho dúvidas sobre isso, aliás, sempre foi essa a minha opinião —, a verdade é que ela, pelo menos, vai ao encontro daqueles que verdadeiramente precisam de apoio judiciário e não de muitos que, ao abrigo da lei de apoio judiciário, contribuem para o tal congestionamento que tanto aflige o Sr. Ministro.
Sr. Ministro, permita-me que coloque ainda duas ou três perguntas telegráficas. Em primeiro lugar, gostaria de saber ao que se deve exactamente a subida de receitas do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça, qual a sua causa ou fonte. Em segundo lugar, gostaria de saber em que pé está o Fundo de Garantia Financeira da Justiça e se há ou não uma afectação de verbas do mesmo a determinadas obras, ou seja, para a construção de obras físicas, porque é disso que se tem de tratar (a existir, julgo que será nos 10 milhões de euros, pelo menos foi o que pude perceber da leitura dos diferentes mapas).
Já agora, quero dizer que vejo um afã muito grande, que sempre me preocupou bastante, com a criação instantânea de empresas e muito pouca preocupação com a extinção das mesmas, sendo esta muito mais problemática do que a criação, ao contrário do que se supõe. É a dificuldade em encontrar regimes eficazes para a extinção de empresas que tem causado um grande estrangulamento ao mercado. Portanto, não nos devemos preocupar apenas com a criação de empresas, em que, julgo, até já tínhamos números razoáveis.
Há esta obsessão pela criação de uma empresa na hora, mas dois ou três dias não são obstáculo para ninguém; não é preciso ser no minuto seguinte, embora se tal for possível também daí não vem mal ao mundo.
Esta obsessão pela instantaneidade da criação da empresa, em que a criação é tão fácil e tão simples mas, depois, a extinção é tão morosa e tão dificultosa, pode ter como efeito ficarmos inundados de empresas inextinguíveis.
Sr. Ministro, deixo este rol de preocupações, desejando que o mesmo permita, pelo menos, que o grau de fé com que se lê este Orçamento possa diminuir sensivelmente depois das suas explicações.

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, começaria por tecer algumas considerações genéricas sobre este Orçamento, não resistindo à tentação de começar por dizer que o Sr. Deputado Paulo Rangel leu um Orçamento diferente daquele que eu li. Em democracia, é natural que assim seja e os números