65 | II Série GOPOE - Número: 007 | 4 de Novembro de 2005

Ainda no domínio prisional, gostaria de referir a continuação e a intensificação do Programa de Erradicação do Balde Higiénico, que permanece, vergonhosamente, em cerca de 20 estabelecimentos prisionais. Depois de tudo quanto se fez e se tentou fazer, é essa a dura realidade, pelo que dotámos este programa com 3,5 milhões de euros, para que finalmente se possa remediar esta situação, sabendo nós, honestamente, que ela não poderá terminar em 2006 mas só no ano a seguir.
Igualmente neste domínio, temos várias outras obras inscritas, algumas delas significativas, que me dispenso de elencar.
Só queria dizer que o domínio prisional é uma enorme preocupação, em termos de criação rápida de condições humanitárias e de condições de segurança.
Há poucos dias, a comissão que analisou os problemas de segurança em todos os estabelecimentos prisionais portugueses, incluindo os das regiões autónomas, apresentou o seu relatório com um conjunto de recomendações em relação a todos os estabelecimentos e essas duas prioridades, a humanidade e a segurança, são certamente as vertentes básicas das nossas preocupações, neste momento.
Queria ainda referir que a chamada Cidade Judiciária, que estava ligada a um projecto de construção de instalações da Polícia Judiciária em Caxias, foi, como se sabe, embaraçado e retido por iniciativas processuais, algumas das quais ainda se encontram em andamento, de oponentes que tiveram ganho de causa em várias instâncias e essa situação obrigou-nos a ponderar localizações alternativas. Assim, neste momento, estamos a comparar várias localizações, admitindo a hipótese de uma solução menos dispendiosa para o Estado, isto é, que não envolva a alienação do actual edifício da Polícia Judiciária mas apenas a sua expansão. É, realmente, uma hipótese que consideramos, tendo presente todas as limitações e nuances, mas, sobretudo, as economias que se farão se não se pagarem os custos da gasolina, dos transportes, das ajudas de custo para constantes deslocações de Caxias para Lisboa, que são especialmente sensíveis em relação à Directoria de Lisboa, que aí se previa instalar, mas que também são, em geral, bastante sensíveis com essa localização no local anteriormente pensado, que, como disse, está retido, bloqueado, impedido pelos procedimentos judiciais que referi.
Para os juristas, as leis nunca são o menos importante e, portanto, este programa inclui renovações legislativas e instrumentos legislativos que concorrem para a obtenção dos efeitos anteriormente visados.
Gostava de dizer que está, neste momento, em curso a discussão pública de um projecto no domínio de um regime experimental de processo civil, o qual visa caracterizar de maneira diferente o papel do juiz e aspira a uma maior eficácia no emprego dos poderes que estão consubstanciados nesse projecto que está em discussão.
Está também prestes a entrar na Assembleia da República uma proposta de lei-quadro sobre a política criminal, que também tem vindo a ser discutida e que permitirá dotar de coerência e de um quadro de responsabilidade e de prestação de contas a acção do Ministério Público. E, para além disso, conforme foi dito em oportunidades anteriores, o mesmo se passa em relação ao Código Penal, que, por várias razões, tem de conhecer um conjunto de alterações, e também ao Código de Processo Penal.
A isto quero acrescentar uma menção ao apoio judiciário, sobretudo porque uma lei aprovada, com um apoio significativo, nesta Assembleia, no ano de 2004, se revelou, a muito breve trecho, uma lei muito criticada, nomeadamente por muitos daqueles que a apoiaram no momento em que ela passou nesta Assembleia.
Esta lei é o quadro ao abrigo do qual pagaremos, durante este ano, à Ordem dos Advogados, 50 milhões de euros – é o montante que se prevê que seja pago, este ano, a esta instituição. Porém, em condições normais, porque aqui estão valores atrasados, que foram sendo acumulados apesar dos esforços feitos, um montante equivalente a metade deste teria de ser sempre destinado a esta finalidade.
Como os Srs. Deputados podem ver, trata-se de valores extremamente elevados, sobretudo tendo em conta a modéstia, para não dizer outra coisa, dos serviços que são providenciados às pessoas que recorrem a este tipo de apoio. A verdade é que se pagamos 50 milhões de euros – disse à Ordem dos Advogados mas, em rigor, este valor destina-se aos advogados, e será mais correcto dizê-lo assim —, este valor não tem, em muitos casos, como contrapartida, defesas decentes. Um grande número de pessoas em situações em que os contribuintes pagam honorários são mal defendidas, não são defendidas ou são defendidas com frases, o que não está certo. Os valores investidos são demasiado grandes para que possamos ser tolerantes em relação à forma como tantos dos nossos concidadãos que precisam deste tipo de apoio são defendidos.
Portanto, assumimos o compromisso de, até ao fim do ano, completar uma proposta em que estamos trabalhar, a qual trará modificações significativas que permitam, por um lado, um orçamento inicial bem delimitado, na casa dos 23 a 25 milhões de euros, e que, por outro, estabeleçam um outro tipo de relação com os advogados e com as sociedades de advogados que sejam admitidos a integrar este procedimento, este esquema do apoio judiciário, naturalmente com a intervenção da Ordem dos Advogados nos momentos justificados deste processo. É preciso que os milhões que são despendidos correspondam a defesas efectivas e os depoimentos que colhemos não vão no sentido de que assim seja, aliás, aqueles que andam pelos tribunais bem o sabem.
Quero fazer apenas duas ou três observações finais, a primeira das quais diz respeito a alguns instrumentos que foram preparados para facilitar a prossecução de alguns destes objectivos. Tal é o caso das alienações e, sobretudo, das permutas por equipamentos especialmente construídos para as finalidades visadas – verão que esta é uma das novidades que constam do articulado do Orçamento – e trata-se de, numa ocasião