86 | II Série GOPOE - Número: 007 | 4 de Novembro de 2005

desenvolveremos a rede em função desse critério e também em função de uma boa administração dos recursos financeiros disponíveis durante este período que teremos.
De qualquer forma, gostaria de chamar a atenção para o facto de o projecto arbitragem/mediação, que inclui também julgados de paz, ter sido elencado pelo Sr. Primeiro-Ministro como um dos programas de investimentos em infra-estruturas prioritárias, daqueles que foram apontados como essenciais e prioritários na elaboração de orçamentos.
Portanto, a rede de julgados de paz é para alargar. Naturalmente que os quatro protocolos dos julgados de paz que herdámos, em Coimbra, Sintra, Vila da Feira e Trofa, que eram compromissos já assumidos quando entrámos em funções, serão cumpridos, não à luz deste plano, porque não foram elaborados tendo-o em conta, mas serão naturalmente cumpridos, criados e instalados.
Ainda em matéria de julgados de paz, para nós o aspecto essencial é o de consolidar e desenvolver a rede, e não tanto, na primeira fase, fazer alterações legislativas. Até por uma razão, que é esta: uma alteração legislativa de alargamento de competências, num momento em que a própria rede ainda não está absolutamente consolidada, poderia trazer consequências não medidas e poderia trazer problemas ao desenvolvimento do projecto, o que nesta fase não nos parece aconselhável.
Aliás, em matéria de exclusividade ou não da competência dos julgados de paz, chamo a atenção para um fenómeno que é até curioso. Num dos julgados de paz, o do Porto, há um número de processos transitados das instâncias cíveis do Porto para os julgados de paz, o que é curioso verificar. Isto permite identificarmos e pensarmos um bocadinho na questão seguinte: será que não há, às vezes, outras soluções, para além da alteração legislativa, que muito melhor permitam resolver os problemas da justiça do que resolvê-los por decreto? Isto não quer dizer que não existam matérias para resolver, um dia, em matéria de alterações legislativas, no domínio dos julgados de paz, mas parece-nos que, para já, não é a prioridade.
A Sr.ª Deputada Ana Drago, com razão, chamou a atenção para as questões da mediação penal. Há trabalho aí a fazer, até porque há uma decisão-quadro na matéria que nos identifica a área em que temos de actuar e onde iremos actuar. No entanto, se vai ser feita através de julgados de paz, se vai ser feita através de outro mecanismo de mediação, é matéria que está ainda em debate. De qualquer forma, será seguramente um tema também para ser abordado e discutido, aqui, em sede parlamentar.
Finalmente, quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado Nuno Magalhães, relativa ao projecto REGIUS, gostaria de dizer que se trata de um projecto de reformulação completa do atendimento e da qualidade de serviço nas conservatórias. Pretende-se agregar as várias espécies num único serviço ao cidadão. Mas o projecto é bem mais do que isto. Ou seja, não é apenas uma remodelação física de conservatórias, é uma remodelação do grau e qualidade de atendimento em todas as suas vertentes — aplicações informáticas, formação, disponibilização de serviços e, porque não, eventualmente, agregação de outros serviços que possam ser juntos às conservatórias.
A questão que o Sr. Deputado colocou, e que foi bem colocada e correcta, é a de saber qual é o grau de coerência desta medida comparada com outras medidas mais amplas e mais vastas no domínio da Administração Pública. Em relação a este aspecto, diria que o projecto REGIUS é o contributo das conservatórias para que haja um enquadramento na lógica do balcão único do cidadão. Ou seja, uma lógica de agregação das várias espécies de matérias com vista a um atendimento único, mais rápido e da maior qualidade possível para os cidadãos, mas obviamente agregado e integrado naquilo que de mais amplo se venha a fazer em matéria de balcão único e serviço único. É, aliás, o programa das conservatórias e o contributo das conservatórias para esse objectivo mais amplo.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado da Justiça.
Srs. Deputados, a mesa recebeu as inscrições, para uma segunda ronda de intervenções, necessariamente muito curtas, dos Srs. Deputados Paulo Rangel, Odete Santos e Ana Drago.
Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, em rigor, numa linguagem informal, quero apenas dar dois esclarecimentos, que em termos de linguagem parlamentar será uma interpelação, se quisermos.
O primeiro esclarecimento diz respeito ao anterior governo e o segundo é relativo a posições que eu próprio assumi na esfera pública.
Quanto ao anterior governo, gostaria de dizer o seguinte: foi aqui feita uma referência não muito clara, mas pareceu-me que nitidamente pouco simpática, a respeito do critério que levou à escolha de quatro julgados de paz. Até se falou num critério ostensivo, mas julgo que a explicação é óbvia. Foram escolhidas quatro autarquias, que se disponibilizaram, elas próprias, para colaborar com o Ministério e que, para além disso, representam autarquias de grande densidade populacional, ou seja, Trofa, Feira, Coimbra e Sintra, ao contrário do que antes se fez, em que…

Protestos do PS.