11 | II Série GOPOE - Número: 013 | 24 de Novembro de 2005

É curioso que, neste momento, e em relação a esta matéria, nem sequer esperávamos a mesma motivação e a mesma entrega que o Partido Socialista manifestou quando estava na oposição, mas, pelo menos, que não se esquecesse de todo do empenho que punha na actualização dos salários da Administração Pública naquela altura em que, aliás, defrontava uma filosofia orçamental muito similar àquela que é a matriz da presente proposta de lei.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, é só para dizer que, enfim, esta formulação dos aumentos salariais da função pública é uma entre várias. O próprio Partido Comunista propõe uma outra, tal como Os Verdes que apresentaram uma proposta cuja formulação é aproximada, e ambas serão apreciadas um pouco mais adiante.
Em relação a esta proposta do BE, devo dizer que o Sr. Deputado Luís Fazenda fez uma afirmação que não corresponde integralmente à verdade, ou seja, é uma argumentação política — para não dizer que faltou à verdade —, ao ter dito que, na dotação provisional, não há verba suficiente para prover aos aumentos salariais da função pública.
Ora, como tive oportunidade de demonstrar no debate na generalidade, essa afirmação é recorrente mas nunca a função pública deixou de ter os aumentos salariais acima do que se especulava, nomeadamente por parte do Partido Comunista, e sempre houve dotação suficiente para pagar esses mesmos vencimentos devidamente aumentados.
Mas, curiosamente, o que temos é outras propostas — e serão apresentadas mais adiante pelo Partido Comunista seu proponente — que, certamente, não merecerão a concordância do Sr. Deputado Luís Fazenda, tal como não a merecem por parte do Partido Socialista.
É que, como veremos, o Partido Comunista apresenta propostas no sentido de retirar da dotação provisional várias dezenas de milhões de euros. Aí, sim, seria o Partido Comunista a pôr em causa a possibilidade de aumentos salariais para a função pública. Isto é, a serem aprovadas as quatro propostas do Partido Comunista que iremos apreciar mais adiante, a soma dos valores aí contidos poria em causa pelo menos 1% do que é o plafond existente para o aumento dos salários da função pública.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, uso da palavra para responder ao Sr. Deputado Afonso Candal.
No que se refere às propostas do Partido Comunista, falarão os respectivos Deputados. Não creio que o truque técnico que empregou tenha fundamentação, mas, enfim, também não faltou à verdade. É um discurso político; está retribuído.
Em relação à proposta que apresentamos, o Sr. Deputado utilizou uma técnica que, de facto, já tinha sido utilizada no debate na generalidade que é a de falar em aumentos salariais. Mas nós não falamos de aumentos salariais e, sim, dos mesmos em linha com a inflação esperada, o que é coisa diversa — e é uma proposta que já nem sequer leva em conta ganhos de produtividade, etc. Ora, até agora, não vimos demonstração em contrário, nem sequer por parte do Ministro das Finanças ou do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, que interpelo agora, isto é, no sentido de garantir que a dotação provisional pode prover a este aumento salarial «em linha com a inflação esperada». Entendemos, pois, que não existe suficiente vinculação de verba para o efeito.
Portanto, não se trata de conceder aumentos salariais mas de que os mesmos sejam minimamente «em linha com a inflação esperada». Esta é a questão.

O Sr. Presidente: — O Sr. Secretário de Estado do Orçamento vai produzir as suas considerações sobre esta matéria.
Tem a palavra.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr. Presidente, começo por dizer, muito rapidamente, que esta questão já foi abundantemente respondida.
Os Srs. Deputados insistem em procurar conhecer por antecipação algo que não pode ser determinado nem pelo Governo nem por decreto. A actualização da tabela salarial dos funcionários públicos vai resultar de negociações que decorrerão normalmente. Isto tem sido dito e redito, portanto, os Srs. Deputados insistem sobre uma coisa a que o Governo já respondeu bastas vezes. Repito, pois, que não podemos pré-definir o aumento.
Já foi afirmado que a dotação provisional tem um montante considerado adequado para actualizar a tabela salarial dos funcionários públicos. É isto que reafirmo e que já foi dito muitas vezes.

O Sr. Presidente: — Para usar da palavra ainda sobre esta matéria, inscreveram-se os Srs. Deputados Luís Fazenda e Honório Novo.