16 | II Série GOPOE - Número: 013 | 24 de Novembro de 2005

bastante rarefeitos. Portanto, o Sr. Deputado fará umas contas por aproximação, mas devo dizer que não terão a fiabilidade nem a segurança necessárias.
Quanto à questão do financiamento das propostas apresentadas, creio que não estamos aqui a discutir a receita; podemos discutir diferentes filosofias… Mas é recorrente a técnica de discutir aumentos salariais contra aumento de massa salarial. Esse tem sido sempre o argumento da direita, da ortodoxia e dos governantes em geral! Mas essa identificação não está bem feita, porque, na realidade, são matérias que não têm a ver uma com a outra.
Também não vou discutir a percentagem dos custos em termos de PIB nem a comparação europeia que fez, da qual apenas consigo retirar que o Sr. Deputado entende que, afinal de contas, a Administração Pública e os níveis salariais dos trabalhadores portugueses são, apesar de tudo, um oásis na União Europeia.
Não é o que pensamos. Realmente, temos uma diferença de perspectiva.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, dou por concluído este ponto.
Vamos passar à apresentação das propostas de alteração do PCP e, sequencialmente, as intervenções estão a cargo dos Srs. Deputados Agostinho Lopes, José Soeiro e Jorge Machado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta 199-C destina-se a responder ao problema da minimização das incidências negativas das flutuações dos preços dos combustíveis nos sectores da agricultura e das pescas.
A razão desta proposta prende-se com o facto de, durante o debate na generalidade, com a presença do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, não ter ficado claro (para não dizer que ficou claro o contrário) que houvesse uma resposta para fazer face ao aumento dos preços dos combustíveis nestes sectores.
No sector agrícola, é fácil perceber a razão de ser desta proposta: depois de um ano de crise profunda no sector, com consequências muito negativas no rendimento dos agricultores, a subida do preço do gasóleo verde transforma-se claramente numa subida de custos incomportável.
Mas a situação é, em nossa opinião, ainda pior no sector das pescas. Em primeiro lugar, porque o preço do combustível ao nível da pesca de arrasto costeiro e da pesca de cerco pesa de uma forma muito significativa (mais de 30%) e, em segundo lugar, porque na pesca artesanal este aumento é pago, em grande parte, pelas próprias tripulações, o que se traduz numa diminuição acentuada dos rendimentos dos pescadores.
O que propomos é que o apoio se alargue do gasóleo à gasolina, porque é conhecido que na pequena pesca artesanal há um grande número de embarcações que utiliza gasolina e não gasóleo – em determinados portos, praticamente só se usa gasolina.
No sector das pescas, há ainda um conjunto de factores recentes que, do nosso ponto de vista, ainda torna mais necessário que se avance neste sentido. Foi celebrado, designadamente, um acordo entre o Governo espanhol e os armadores no sentido de haver um aumento significativo de reforço do apoio ao gasóleo; a Comissão Europeia manifestou disponibilidade para aumentar, no próximo ano, o valor do auxílio de «Minimis», isto é, da ajuda nacional permitida por agricultor ou por pescador; e o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas terá afirmado a disponibilidade (pelo menos, foi o que veio na comunicação social) de abertura à negociação da questão do preço do combustível com o sector da pesca.
Todavia, parece-nos que esta disponibilidade precisa de ter tradução orçamental e esse é, certamente, o objectivo da nossa proposta.

Entretanto, assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente, Teresa Venda.

A Sr.ª Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.

O Sr. José Soeiro (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A proposta 198-C resulta do facto de, no debate na generalidade, se ter concluído que as verbas disponibilizadas para o Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva são manifestamente insuficientes para fazer face ao investimento previsto para dar continuidade às obras em curso.
Com efeito, segundo as declarações do Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e pelo que é possível ler no PIDDAC, está disponibilizado um total de 56 milhões de euros, quando o investimento previsto para o ano de 2006, para dar continuidade às obras que já referi, totaliza 143 milhões de euros. Portanto, há aqui uma lacuna significativa.
Lembro que há um compromisso do Governo de transferir para a EDIA – Empresa de Desenvolvimento e Infra-estruturas do Alqueva, S.A. – as verbas necessárias para que esta faça, face à componente nacional nas candidaturas que apresenta à União Europeia. Naturalmente, para que tal seja possível, é preciso assegurar a transferência das verbas tal como propomos. Não nos digam que não há dinheiro, porque vamos ver que há