21 | II Série GOPOE - Número: 013 | 24 de Novembro de 2005

por quantia mensal inferior a 50 €, sem prejuízo de outras consequências mais favoráveis para os trabalhadores no âmbito da negociação do aumento salarial da função pública.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação em bloco das propostas de alteração do Partido Socialista.
Para interpelar a mesa, penso que no sentido de pedir a autonomização de algumas destas propostas, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, solicitava-lhe a fineza de autonomizar a votação das propostas 4-C e 558-C, que, no entanto, podem ser votadas em conjunto, se assim for entendido.

O Sr. Presidente: — Assim faremos, Sr. Deputado.
Vamos, portanto, votar em conjunto as propostas 4-C e 558-C, do PS, que alteram os Quadros IV e III a que se refere o artigo 6.º da proposta de lei.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.

São as seguintes:

Quadro IV (Transferências entre a Administração Central e as autarquias locais, regiões autónomas e segurança social) a que se refere o artigo 6.º
ORIGEM DESTINO LIMITES MÁXIMOS DOS MONTANTES A TRANSFERIR ÂMBITO/OBJECTIVO 2 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Instituto do Ambiente Autarquias Locais € 310 000 Programa «Ambiente e ordenamento do Território» (…)

——

São aditados os pontos 19 A, 19 B, 19 C e 19 D ao Quadro III (Transferências relativas ao Capítulo 50) a que se refere o artigo 6.º
ORIGEM DESTINO LIMITES MÁXIMOS DOS MONTANTES A TRANSFERIR ÂMBITO/OBJECTIVO 19 A Ministério da Ciência e Tecnologia e Ensino Superior Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) CTT, Correios de Portugal € 205 268 Comparticipação no financiamento de projectos de acessibilidades e infraestruturas de banda larga, no âmbito da Sociedade da Informação 19 B Ministério da Ciência e Tecnologia e Ensino Superior Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) Fastacess, Operações e Serviços de Informação e Correio Electrónico, SA € 211 701 Comparticipação no financiamento de projectos de acessibilidades e infraestruturas de banda larga, no âmbito da Sociedade da Informação 19 C Ministério da Ciência e Tecnologia e Ensino Superior Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) Parque Expo 98, SA € 61 047 Comparticipação no financiamento de projectos de acessibilidades e infraestruturas de banda larga, no âmbito da Sociedade da Informação 19D Ministério da Ciência e Tecnologia e Ensino Superior Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) Rede Ferroviária Nacional, REFER EP € 148 816 Comparticipação no financiamento de projectos de acessibilidades e infraestruturas de banda larga, no âmbito da Sociedade da Informação

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação das propostas 6-C e 7-C, do PS, que alteram os Quadros III e II a que se refere o artigo 6.º da proposta de lei.