18 | II Série GOPOE - Número: 013 | 24 de Novembro de 2005

É preciso repor esta injustiça por duas ordens de factores. Em primeiro lugar, pela injustiça que comportam e, em segundo lugar, pelo factor de desmotivação. Os trabalhadores da Administração Pública enfrentam hoje um conjunto de ataques. Ora, relativamente a este aumento salarial, o Orçamento do Estado aponta para, no máximo, uma diferença da dotação orçamental de 1,9%, ficando assim a dúvida de qual será o aumento salarial dos trabalhadores da Administração Pública. Se o aumento for de 1,9% é claramente abaixo da inflação e, portanto, implica que, mais uma vez, haja uma perda de poder de compra, contribuindo, na nossa perspectiva, para uma maior degradação dos serviços da Administração Pública, onde, aliás, já reina um descontentamento legítimo. Na verdade, tem havido diversos ataques a um conjunto de direitos dos trabalhadores da Administração Pública e aqui, com a tabela salarial, volta a haver mais do mesmo.
O Governo insiste na desvalorização salarial dos trabalhadores da Administração Pública, pelo que a nossa proposta visa repor esse poder de compra, tentado recuperar as perdas dos últimos anos e para que assim se faça justiça.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Muito obrigado, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.

O Sr. José Soeiro (PCP): — Sr.ª Presidente, continuo sem ter qualquer resposta para as questões que coloquei, questões essas de interesse nacional.
O Alqueva não é um empreendimento que deva ser tratado com discursos mais ou menos agradáveis de ouvir. Nem sequer vou fazer qualquer comentário, pois são assuntos que já foram comentados. Já ficou demonstrado que é possível fazer muito mais do que 20 000 ha de regadio até ao final de 2009, mal seria se assim não fosse. O problema que se coloca é que para que eles sejam possíveis é necessário que existam verbas na EDIA para dar continuidade ao empreendimento.
O Governo deveria explicar aos portugueses como pensa dar continuidade a este empreendimento de interesse nacional. É que das duas uma: ou corremos o risco de paralisar as obras em curso, o que seria péssimo, ou a EDIA corre o risco de ser empurrada mais uma vez para o recurso a créditos bancários, o que irá descapitalizar esta empresa e será uma forma de comprometer este empreendimento na sua intervenção para o desenvolvimento da região e do País.
Creio, pois, que o Governo deve dar uma explicação ao País relativamente à forma como o vai fazer. Vai cumprir os compromissos que tem com a EDIA ou vai, mais uma vez, violar esses compromissos, obrigando a EDIA a ir ao banco?

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Muito obrigada, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, gostava de me pronunciar sobre duas propostas do Partido Socialista (a 4-C e a 558-C), não sob ponto de vista de correcção de gralhas, porque isso já foi abordado pelo Sr. Deputado Hugo Velosa com alguma ironia e alguma solidariedade, que aliás, registei, mas do ponto de vista de conteúdo.
Parafraseando também um Deputado que ontem e hoje tem utilizado muito esta técnica, são duas propostas muito giras, muito simpáticas.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — São giríssimas!

O Orador: — São muito simpáticas e giras, mas revelam, pelo seu conteúdo, que, por um lado, muito do que o Governo aqui disse não é verdade e, por outro, que muito do que aqui foi dito pela bancada do PCP vem aqui confirmado nesta proposta. Vamos ver.
A proposta 4-C prevê uma transferência para as autarquias locais — vejam lá! — de uma verba do Programa Ambiente e Ordenamento do Território. Ora, ficamos sem saber se esta verba é para acrescentar aos 200 milhões de euros do chamado «saco cor-de-rosa», se é para ser retirada aos 200 milhões de euros, se é algo mais além desse montante. Não se entende! Sobretudo não se entende a apresentação desta proposta, que retira do Instituto do Ambiente e transfere para as autarquias locais, para um programa que não se sabe o que é, no contexto da anunciada resolução do Conselho de Ministros para clarificar e colocar regras nos chamados auxílios financeiros e contratos-programa sem que essa regra tenha sido adquirida, aprovada, discutida e comunicada ao País, designadamente à Assembleia da República.
Esta proposta mostra bem o rigor do chamado plafond para os auxílios financeiros às autarquias locais, a facilidade com que o discurso é desmentido pela prática corrente e mostra também que muita gente tem razão quando se indigna contra a existência em articulado — que será discutido em Plenário — dos 200 milhões de euros ao mesmo tempo que não se cumpre a Lei das Finanças Locais.