17 | II Série GOPOE - Número: 013 | 24 de Novembro de 2005

dinheiro! Recordo que os quatro bancos mais importantes do País apresentam qualquer coisa como 2000 milhões de euros de lucros no ano de 2005.
Todos sabemos que há uma diferença de tratamento significativa em relação ao mundo empresarial e à banca. Bastaria pôr cobro a essa diferença para que houvesse dinheiro para este fim e para muitos outros que já foram hoje suscitados e que o PS tem recusado, com a sua maioria, sempre com o argumento de que não há dinheiro. Falta, sim, vontade política, e é disso que precisamos! A não ser assim, gostaríamos de saber se o Governo pretende empurrar mais uma vez a EDIA para o recurso ao crédito à banca, o que está a descapitalizar a empresa e a criar uma situação inaceitável, que, aliás, o Tribunal de Contas já condenou.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — O Sr. Deputado Luís Pita Ameixa inscreveu-se para intervir sobre esta proposta e creio que é conveniente que o faça já de seguida.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Temos sempre este «encontro» com propostas simpáticas, que se traduzem em tirar sempre do mesmo sítio para todos os outros. Parece-me uma equação quase impossível! De qualquer forma, em relação ao projecto e ao Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva gostaria de dizer o seguinte: o Empreendimento passou anos de alguma dificuldade, como se sabe, apesar de nunca ter estado parado. Esta foi uma grande obra que se fez para o País e para a região, cuja inauguração – o fecho das comportas da barragem – foi feita no ano de 2002, pelo Eng.º Guterres. E, neste momento, há um novo impulso que está a ser dado ao empreendimento.
Ora, esse impulso passa por algo muito importante, que é retomar a prioridade agrícola, sobretudo porque tivemos estes anos de seca que foram um bom aviso em relação a essa matéria. Nesse sentido, está estabelecido que, até ao final da Legislatura, serão preparados novos 20 000 ha de área regada naquela região.
Essa é uma disposição bastante importante para a agricultura e para a economia da região.
A EDIA é uma empresa de capitais públicos, mas não tem de viver única e exclusivamente do Orçamento do Estado. Portanto, hão-de ser encontradas as soluções financeiramente necessárias para se cumprir o desígnio político e programático da empresa, ou seja, cumprir o seu objecto social e promover o desenvolvimento económico e social daquela região.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Muito obrigada, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, as políticas de integração das pessoas com deficiência são normalmente discursos de muita retórica, com muito floreado político à volta de toda esta questão, mas na prática enfrentam um conjunto de obstáculos. Na realidade, a integração das pessoas com deficiência é uma prioridade para qualquer governo e o nosso não deixará de o assumir como tal.
Contudo, na respectiva dotação orçamental deparamo-nos com algumas insuficiências para esta política de integração das pessoas com deficiência.
Assim, as propostas que apresentamos vão no sentido de dotar as organizações das pessoas com deficiência, nomeadamente as associações, com um reforço de verba de cerca de 4 milhões de euros, uma vez que estas associações desempenham um papel importantíssimo na execução e na prossecução dos direitos das pessoas com deficiência, devendo ser consideradas por parte do Governo um parceiro indispensável para a integração das pessoas portadoras de deficiência.
A outra proposta que apresentamos tem como objectivo o reforço da verba para um projecto de eliminação das barreiras arquitectónicas. Como os Srs. Deputados sabem, foram dados alguns exemplos, entre outros, nomeadamente o acesso dificultado ou impossível às urnas de voto em muitos locais públicos para pessoas com deficiência.
Por isso, esta proposta visa dotar o Orçamento do Estado com uma verba extraordinária que permita eliminar essas barreiras arquitectónicas que tantas dificuldades causam às pessoas com deficiências, limitando o exercício dos seus mais elementares direitos, nomeadamente o direito de voto.
Sr.ª Presidente, também gostaria de fazer uma pequena referência relativamente à questão do aumento salarial dos trabalhadores da Administração Pública, matéria em relação à qual o PCP apresenta uma proposta. A proposta vai no sentido de repor o poder de compra perdido ao longo destes últimos anos. Na verdade, tal como já foi aqui referenciado, os trabalhadores da Administração Pública têm perdido poder de compra nos últimos oito ou nove anos porque os aumentos salariais não têm acompanhado a inflação. Nesse sentido, os trabalhadores da Administração Pública vêem, assim, a sua condição salarial degradada ao longo dos últimos anos.