13 | II Série GOPOE - Número: 013 | 24 de Novembro de 2005

É que quem souber fazer contas relativamente ao aumento proposto e ao fundamento da proposta, que diz que ela quer garantir um aumento e assegurar esse aumento ao mesmo nível da inflação prevista, vê que isso não é verdade e que a proposta que aqui é trazida fundamenta aumentos salariais completamente impensáveis e irreais face à realidade orçamental e financeira que o País atravessa.

O Sr. Presidente: — Para apresentar as propostas do Partido Socialista, tem a palavra a Sr.ª Deputada Leonor Coutinho.

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Partido Socialista apresenta as propostas 4-C, 5-C, 6-C e 7-C, que dizem respeito a pequenos ajustes em pequenas transferências, que, obviamente, são de pequenos valores, tendo em conta a contenção orçamental em que nos situamos nesta conjuntura.
De qualquer maneira, gostaria de salientar o esforço, compatível com a contenção, que é feito no sentido de comparticipar projectos de banda larga, o que denota a importância que damos a esta matéria. Os únicos valores que, de facto, são de grande importância situam-se ao nível da proposta 7-C e têm a ver com encargos que já estão assumidos por lei e, portanto, não são encargos adicionais, são apenas modos de eles poderem ser realizados pelo departamento próprio.

O Sr. Presidente: — Como nenhum dos Srs. Deputados quer intervir sobre estas propostas do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia para apresentar as propostas do Partido Ecologista «Os Verdes».

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, relativamente ao artigo 6.º, Os Verdes gostariam de realçar a sua proposta — aliás, o debate já foi aqui feito a propósito da proposta de outro grupo parlamentar — sobre a questão do aumento do salário da função pública, para o qual Os Verdes propõem também um tecto mínimo de 50 €, por forma a que nenhum funcionário público tenha um aumento inferior a este valor.
Penso que seria importante fazer este realce, por forma a que se possa perceber quem é que, dos diferentes grupos parlamentares, neste Parlamento e neste Hemiciclo, considera que, de facto, a moderação salarial e os baixos salários não são de todo o remédio para aquilo de que tanto se fala, isto para a produtividade e dinamização da nossa economia. Nós consideramos o contrário, ou seja consideramos que um poder de compra real por parte dos cidadãos pode contribuir para essa dinamização económica, para essa produtividade e para a tão propagandeada competitividade, um desejo tão grande que o Governo tem e que é necessário relativamente a esta matéria.
Por outro lado, enquadramos esta proposta no conjunto de propostas que temos para responder ao ataque cerrado que este Governo faz à Administração Pública deste país e aos seus funcionários públicos. Mais à frente teremos oportunidade de verificar em pormenor o forte ataque que o Governo faz aos funcionários públicos deste país e que, por diversas vezes, tem manifestado claramente, entendendo-os como um bode expiatório da tão propagandeada crise do estado deste país que o Governo gosta de realçar.
Ainda no âmbito do artigo 6.º, gostaria de realçar, para não estar a fazer outra intervenção, que Os Verdes propõem, a propósito do artigo 20.º da proposta de lei, que o diferencial dos 10% aos 13% da transferência para a Caixa Geral de Aposentações seja compensado, por via de uma transferência do Ministério das Finanças para as autarquias locais, uma verba de 30 milhões de euros, justamente para compensar esses 3% de aumento das contribuições para a Caixa Geral de Aposentações.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, por razões de natureza pessoal, não estava presente no momento em que foram apresentadas as propostas de alteração 4-C, 5-C (substituída, depois, pela 558-C), 6C e 7-C, do Partido Socialista, mas os meus colegas já me disseram o que de essencial foi dito.
Gostaria de pronunciar-me não tanto sobre o seu conteúdo, porque nós entendemos, e julgo que é aceitável, que um Orçamento do Estado, sendo um documento tão amplo e tão difícil, contenha lapsos, e até admitimos e aceitamos que se tratem de lapsos aceitáveis, nomeadamente quanto a alterações de verbas e de fundamentações. Aceitamos isso tudo. Não posso, no entanto, deixar de registar em acta que, com os Orçamentos do Estado de 2003, 2004 e 2005, a anterior maioria foi sempre classificada, muitas vezes por lapsos muito menores, no mínimo de trapalhona e de coisas da pior espécie que se podia imaginar.
Ao ler estas propostas, não vou classificar assim o Partido Socialista e o Governo, porque, realmente, isto é um documento difícil de elaborar, mas tem de ficar registado que isto pode acontecer a todos. E, inclusivamente, pode acontecer isto: entra a proposta de substituição 5-C e, depois, a 558-C vem substituí-la. Esperemos que até votarmos, daqui a 3 minutos, não entre a 642-C para substituir a 558-C.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Pires de Lima.