15 | II Série GOPOE - Número: 013 | 24 de Novembro de 2005

Há quem considere que, designadamente os trabalhadores da função pública, deverão ser permanente e eternamente sacrificados – há um conjunto de anos que vêm perdendo poder de compra e, portanto, os seus orçamentos familiares são cada vez mais apertados, as pessoas sentem isso no seu dia-a-dia –, enquanto que outros devem continuar a ter os seus devidos lucros em momentos de crise.
Consideramos que dar mais poder de compra às pessoas é, também, atribuir-lhes uma possibilidade de ser protagonistas na dinamização interna da nossa economia. Este é um outro caminho que, seguramente, nem o anterior governo nem o actual querem seguir, porque consideram que a moderação salarial resolverá uma parte da crise. Essa não é a nossa posição, pois consideramos que o inverso seria um factor que nos permitiria ultrapassar a crise tão propagandeada.
Relativamente à questão do financiamento, penso que este conjunto de propostas de alteração ao Orçamento do Estado visa atacar aqueles que, provavelmente, os senhores não querem atacar para aumentar o «bolo» das receitas. E o importante era obter o vosso voto favorável.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Pires de Lima.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Sr. Presidente, agradeço as respostas dos Srs. Deputados Luís Fazenda e Heloísa Apolónia às perguntas que fiz. Para além da diferença de perspectiva que, seguramente, existe e que justifica que os Deputados que apresentam as propostas em discussão se sentem mais à esquerda deste Parlamento e eu à direita, o que posso constatar é que tanto o Bloco de Esquerda como Os Verdes, pelos vistos, não tinham quantificado as propostas que apresentaram, o que fala por si. Estão em causa, no mínimo, 500 milhões de euros de esforço adicional para os contribuintes portugueses – porque isto tem de ser financiado por alguém! Também temos uma diferença de perspectiva em relação à função pública. Não pretendendo, obviamente, diabolizar os funcionários públicos, porque se temos a organização da função pública que temos, tal deve-se aos diferentes governos que temos tido desde há 30 anos, pelo menos (e, portanto, não se pode imputar responsabilidade directa aos funcionários públicos face à ineficiência que existe ao nível da organização do funcionalismo público), não deixo de contestar esta ideia que se pretende repetir e, à custa de a repetir, transformar em verdade – mas que não é –, que é a de que os funcionários públicos, nos últimos oito ou nove anos, tenham tido reduções reais do poder de compra. Isso aconteceu, no máximo, em dois anos, nomeadamente no ano de 2003, mas em todos os demais, se considerarmos o que aumentou a massa salarial, com todos os efeitos que estão implícitos no funcionalismo público, isto é, carreiras, progressões automáticas, etc., o que podemos constatar é que os funcionários públicos, de uma forma geral, aumentaram o seu poder de compra com algum significado nos últimos oito anos.
Além de que, em muitos sectores, de acordo com estudos europeus, os funcionários públicos estão pagos acima da média europeia em determinadas profissões. E, como custo total, representam cerca de 15% do PIB – esta percentagem, como sabem, tem vindo a aumentar significativamente ao longo dos últimos 10 anos –, sendo que nesta matéria só somos superados, salvo erro, pela Dinamarca, na Europa a vinte e cinco.
Percebo o sentido das propostas apresentadas pelo BE e por Os Verdes, mas creio que elas resultam de uma análise distorcida, pelo menos em parte, da realidade, mas já não percebo que se apresentem estas propostas sem se prever o respectivo financiamento. É que estamos a falar, no mínimo, de mais de 500 milhões de euros face ao que o próprio Governo prevê! Portanto, o que esperaria da vossa parte era uma resposta relativamente à questão do financiamento, porque é evidente que isto não pode ser feito sem aumentar ainda mais os impostos precisamente sobre os funcionários do sector privado. Normalmente, é o que acontece para financiar este tipo de propostas.
É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, vou dar-lhe a palavra a título excepcional. Visto que, do ponto de vista da gestão do seu tempo, tem sido muito criterioso, pedia-lhe o favor de ser tão breve quanto possível para não prejudicarmos o bom ritmo dos nossos trabalhos.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, serei breve.
O Sr. Deputado António Pires de Lima deduziu indevidamente que não havia estimativas. Não sei como o Sr. Deputado chegou a esse quantitativo de 500 milhões de euros! Temos uma estimativa bastante imperfeita porque, como deve saber, os dados disponíveis não permitem estimativas muito seguras, por isso não apresento a que tenho. De qualquer modo, é bastante abaixo do valor que o Sr. Deputado aqui quantificou.
Além do mais, nem sequer a conta em relação ao ratio do PIB será exactamente essa, é bastante abaixo do valor que referiu. A nossa estimativa é imperfeita porque os dados da própria Administração Pública são