19 | II Série GOPOE - Número: 013 | 24 de Novembro de 2005

Gostaria de colocar uma outra questão que tem a ver com a proposta 558-C. Foi aqui referido pelo PCP em diversas ocasiões durante o debate na generalidade e não só que, no âmbito do Ministério da Ciência, havia uma inflação não justificada e pouco transparente de verbas para a Agência para a Sociedade do Conhecimento, ao mesmo tempo que havia um corte substancial nas verbas afectas aos laboratórios do Estado e às universidades. Pois bem, a resposta que todos ouvimos aqui foi que havia verbas na Agência porque elas se destinavam a ser distribuídas com base em candidaturas! O que se verifica é que antes de iniciado o exercício orçamental essas candidaturas já existiam, estando já algumas delas decididas — temos aqui quatro! A verdade é que nesta proposta, embora desconhecendo-se inteiramente as regras das candidaturas e da distribuição das verbas desta Agência, já prevê quatro transferências feitas sem se iniciar o exercício orçamental.
Queria, pois, demonstrar que as propostas 4-C e 558-C começam a ser o desmentido claro daquilo que o Governo tem dito e, simultaneamente, a confirmação do que o PCP tem referido neste debate.

Entretanto, reassumiu a Presidência o Sr. Presidente Patinha Antão.

O Sr. Presidente: — Gostava de chamar a atenção dos Srs. Deputados para que estamos a perder um pouco o ritmo e o fio deste debate. Peço, pois, que, sem prejuízo do conteúdo das suas intervenções, procurem usar o tempo de uma maneira um pouco mais eficaz.
Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, durante este debate na especialidade têm tido lugar algumas intervenções que não deixam de ser curiosas, em particular esta última do Sr. Deputado Honório Novo. Efectivamente, ao vir aqui falar, a todo o custo, da proposta 4-C como uma proposta de reforço de um montante para as autarquias locais com a ideia de que se iria acrescentar aos 200 milhões de euros,…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Tudo é possível!

O Orador: — … demonstra claramente que não ouviu as explicações dadas, quer na Comissão quer no Plenário, no sentido de que esses 200 milhões de euros correspondem ao plafond máximo a ser transferido mediante contratos-programa dos Ministérios que realizam esse tipo de contratos com as autarquias locais.
Ora, esta proposta apenas identifica a origem do montante do Ministério que tem os 310 000 € direccionados para as autarquias locais, bem como o destino da aplicação. Todavia, vêm aqui dizer que esta verba acresce aos 200 milhões de euros, quando o tecto máximo estabelecido é de 200 milhões de euros! Francamente, temos assistido aqui a alguns exercícios do PCP que são interessantes do ponto de vista político, sobretudo para lançar «nuvens» e «nevoeiro» sobre a credibilidade do Orçamento, a proposta orçamental e a sua necessidade para colocarmos em ordem as finanças públicas em Portugal.
Mesmo agora, as propostas apresentadas pelos seus colegas de bancada retiram da dotação orçamental algo que somado dá mais de 80 milhões de euros, mas, simultaneamente, os senhores dizem que não há aumentos da função pública, etc. O Sr. Deputado também não ignora que os aumentos da função pública fazem parte da dotação provisional e o PCP tem propostas no sentido de retirar verbas à dotação provisional! Afinal quem é que não quer os aumentos da função pública?! Ou será que o Partido Comunista Português aqui na Assembleia, em sede do debate na especialidade, se limita a fazer propostas, como quem não tem garantidamente a responsabilidade de governar, numa lógica do Euromilhões?! São modelos de funcionamento que já conhecemos e cujas consequência antecipamos.
Sr. Deputado, as vossas propostas seriam uma boa contribuição para a discussão deste Orçamento na especialidade se tivessem qualquer relação com a realidade do País e com o Orçamento que foi já aprovado na generalidade pelo Plenário.
O Sr. Deputado Honório Novo tem plena consciência de que este montante não representa um acréscimo e tem plena consciência de que o tecto de 200 milhões referido no articulado do Orçamento é mesmo de 200 milhões! Este é, portanto, um exercício que não faz sentido. O Sr. Deputado poderá pensar que ele acarreta ganhos do ponto de vista político, mas tenho muitas dúvidas de que eles, na verdade, existam.

O Sr. Presidente: — Crendo que estamos prestes a chegar ao final do debate sobre este artigo, gostava de assinalar aos Srs. Deputados que estamos a correr o risco de entrar em rendimentos marginais decrescentes, porquanto é sabido que em sede de especialidade podemos fugir à essência do tema! Julgo que o Sr. Deputado Afonso Candal ainda está inscrito para uma curta intervenção, mas depois disso daremos por encerrado o debate sobre este artigo e passaremos à votação das propostas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal, que usará da palavra com a parcimónia que é seu timbre quando conclui, como a mesa, que estamos nesta fase do debate.