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24 | II Série GOPOE - Número: 013 | 24 de Novembro de 2005

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(200-C) Quadro I (Diversas alterações e transferências) A que se refere o artigo 6.º

28 Transferir da dotação provisional a verba de 9 000 000 €, destinada ao reforço das verbas referentes às transferências para o ensino do Português no estrangeiro.

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(201-C) Quadro I (Diversas alterações e transferências) A que se refere o artigo 6.º

28 Transferir da dotação provisional a verba de 685 000 € destinada às actualizações salariais do pessoal dos Serviços Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros referentes aos anos de 2001 na sequência do resultado dos acordos entre o Sindicato dos Trabalhadores Consulares e Missões Diplomáticas e o Ministério dos Negócios Estrangeiros.

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(202-C) Quadro I (Diversas alterações e transferências) A que se refere o artigo 6.º

28 Transferir 4 000 000 € do Capítulo 60 — Despesas Excepcionais do Ministério das Finanças para o Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência (SNRIPD) com vista ao reforço das verbas de apoio às Organizações de Deficientes.

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(203-C) Quadro I (Diversas alterações e transferências) A que se refere o artigo 6.º

28 Transferir 3 500 000 € do Capítulo 60 — Despesas Excepcionais do Ministério das Finanças para o Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência (SNRIPD) com vista à eliminação de Barreiras Arquitectónicas.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação, na especialidade, da parte restante do artigo 6.º da proposta de lei n.º 40/X — Orçamento do Estado para 2006.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.

Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação do artigo 7.º da proposta de lei n.º 40/X — Orçamento do Estado para 2006.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos, agora, passar à discussão da proposta 117-C, de aditamento de um artigo 7.º-A, apresentada por Os Verdes.
Para a apresentar, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, com esta proposta de aditamento, o Partido Ecologista «Os Verdes» pretende revogar os artigos 5.º da Lei n.º 16-A/2002, de 31 de