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29 | II Série GOPOE - Número: 013 | 24 de Novembro de 2005

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do BE.

Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 118-C, apresentada por Os Verdes, que altera o n.º 3 do artigo 9.º.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

3 — Quando não seja tempestivamente prestada ao Ministério das Finanças, pelos órgãos competentes e por motivo que lhes seja imputável, a informação tipificada na Lei de Enquadramento Orçamental, bem como a que venha a ser anualmente definida no decreto-lei de execução ou outra disposição legal aplicável, podem ser retidas as transferências e recusadas as antecipações de duodécimos, nos termos a fixar no decreto-lei de execução orçamental e até que a situação seja devidamente sanada.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta 164-C, apresentada pelo PSD, de alteração do n.º 3.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, salvo melhor opinião, a votação da proposta 164-C, do PSD, está prejudicada pela aprovação da proposta 118-C, de Os Verdes. Mas quem sou eu para sugerir esta situação!…

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — O que se passa, Sr. Deputado, é que o PSD não alargou o âmbito da sua proposta às regiões autónomas e, portanto, as propostas 118-C e 164-C não são iguais.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Restringiu o âmbito!

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Exactamente! Restringiu, não alargou! De qualquer forma, julgo que podemos considerar prejudicada a votação da proposta 164-C, uma vez que a proposta 118-C, que foi aprovada, é mais abrangente.
Estou certa de que o Sr. Deputado Hugo Velosa vai concordar.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr.ª Presidente, é realmente mais abrangente e positivamente mais abrangente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Posso, assim, considerar que o PSD retira a proposta 164-C…

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Exactamente, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, podemos votar em bloco os n.os 1, 2 e 4 do artigo 9.º da proposta de lei, uma vez que o n.º 3 foi substituído pela aprovação da proposta 118-C?

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, solicito que o n.º 1 seja votado separadamente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, vamos então proceder à votação do n.º 1 do artigo 9.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e votos contra do PCP.

Srs. Deputados, vamos agora votar em conjunto os n.os 2 e 4 do artigo 9.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP e do BE.

Srs. Deputados, passamos agora ao artigo 10.º — Autoridades de Supervisão Financeira, relativamente ao qual não foi apresentada qualquer proposta de alteração.