Debates Parlamentares - Diário 013, p. 33 (2005-11-23)

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33 | II Série GOPOE - Número: 013 | 24 de Novembro de 2005

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A proposta fala por si, é para repor a comparticipação do Estado a 100% nos medicamentos do escalão A, situação que foi alterada recentemente e que, a nosso ver, é indevida, injusta e pouco compatível, particularmente, com a terapêutica de doenças crónicas.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Não havendo mais pedidos de palavra, vamos proceder à votação da proposta 196-C, do BE, de aditamento de um artigo 10.º-A à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

Artigo 10.°-A Altera o Regime de Comparticipação do Estado no preço dos medicamentos

1 — É alterado o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 118/92, de 25 de Junho, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 129/2005, de 11 de Agosto, passando a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.º […]

1 — (…):

a) Escalão A — a comparticipação do Estado é de 100% do preço de venda ao público dos medicamentos; (…)».

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, passamos agora à discussão e votação do artigo 11.º da proposta de lei, sob a epígrafe «Suspensão de destacamentos, requisições e transferências». Para este artigo existem duas propostas de eliminação, a 119-C, do Partido Ecologista «Os Verdes», e a 205-C, do PCP.

Pausa.

Como não há pedidos de palavra, vamos votar em conjunto as proposta 119-C, de Os Verdes, e 205-C, de PCP, de eliminação do artigo 11.º da proposta de lei.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Srs. Deputados, passamos à votação do artigo 11.º da proposta de lei. Como não existe qualquer pedido de autonomização, vamos votá-lo em conjunto.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, temos agora o artigo 12.º, para o qual não existem propostas de alterações.
Como não há pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Srs. Deputados, passamos ao artigo 13.º da proposta de lei, para o qual também não foram apresentadas propostas de alteração.
Se não houver objecções, passamos à sua votação.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções do PSD e do PCP.

33 | II Série GOPOE - Número: 013 | 24 de Novembro de 2005O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A proposta fala por si, é para repor a comparticipação do Estado a 100% nos medicamentos do escalão A, situação que foi alterada recentemente e que, a nosso ver, é indevida, injusta e pouco compatível, particularmente, com a terapêutica de doenças crónicas.A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Não havendo mais pedidos de palavra, vamos proceder à votação da proposta 196-C, do BE, de aditamento de um artigo 10.º-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 10.°-A Altera o Regime de Comparticipação do Estado no preço dos medicamentos1 — É alterado o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 118/92, de 25 de Junho, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 129/2005, de 11 de Agosto, passando a ter a seguinte redacção:«Artigo 2.º […]1 — (…):a) Escalão A — a comparticipação do Estado é de 100% do preço de venda ao público dos medicamentos; (…)».A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, passamos agora à discussão e votação do artigo 11.º da proposta de lei, sob a epígrafe «Suspensão de destacamentos, requisições e transferências». Para este artigo existem duas propostas de eliminação, a 119-C, do Partido Ecologista «Os Verdes», e a 205-C, do PCP.Pausa.Como não há pedidos de palavra, vamos votar em conjunto as proposta 119-C, de Os Verdes, e 205-C, de PCP, de eliminação do artigo 11.º da proposta de lei.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Srs. Deputados, passamos à votação do artigo 11.º da proposta de lei. Como não existe qualquer pedido de autonomização, vamos votá-lo em conjunto.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, temos agora o artigo 12.º, para o qual não existem propostas de alterações.
Como não há pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.Srs. Deputados, passamos ao artigo 13.º da proposta de lei, para o qual também não foram apresentadas propostas de alteração.
Se não houver objecções, passamos à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções do PSD e do PCP.

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