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35 | II Série GOPOE - Número: 013 | 24 de Novembro de 2005

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, a proposta 206-C visa o aumento salarial, que já foi aqui largamente debatido e defendido tanto pelo Sr. Deputado Jorge Machado como por mim próprio.

Risos do PSD e do CDS-PP.

O facto de esta proposta só poder ser votada agora tem a ver com uma arrumação diferente, em termos de guião.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos votar a proposta 206-C, de aditamento de um artigo 16.º-A, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Era a seguinte:

Artigo 16.º-A Aumentos mínimos das remunerações dos trabalhadores da Administração Pública

Em 2006 nenhum aumento de tabela salarial dos trabalhadores da Administração Pública será inferior à diferença entre a taxa acumulado do aumento da inflação e os salários verificados nos últimos três anos acrescido dos ganhos de produtividade.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, passamos ao artigo 19.º, com a epígrafe «Carregamento da Base de Dados dos Recursos Humanos da Administração Pública», relativamente ao qual não há propostas de alteração.
Sendo assim, pergunto se o podemos votar em bloco.

Pausa.

Visto não haver objecções, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, temos agora a proposta 171-C, de aditamento de um artigo 20.º-A, apresentada pelo BE.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Peço desculpa, Sr.ª Presidente, mas creio ser a proposta 172-C.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Sr. Deputado, a proposta 172-C é de aditamento de um artigo 20.º-B, só por isso é que estou a pôr à discussão e votação a proposta 171-C em primeiro lugar.
Sr. Deputado, se quiser, podemos discutir primeiro a proposta 172-C, estou apenas a seguir a numeração que foi indicada no guião de votações.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, peço desculpa, mas entendo que a proposta 171-C deveria ser remetida para Plenário. Peço desculpa por não ter verificado isto ontem, mas creio que ela tem conexão com o artigo 20.º.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Exacto, Sr. Deputado, tem conexão com o artigo 20.º. Foi dada indicação para ser debatida e votada em Comissão, mas não haverá inconveniente em ficar para Plenário.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr.ª Presidente, peço o favor de nos fazer um ponto da situação.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, o artigo 20.º está proposto para Plenário, mas temos indicado para discussão e votação em Comissão as propostas 171-C, de aditamento do artigo 20.º-A, e 172-C, de aditamento do artigo 20.º-B, ambas apresentadas pelo BE. No entanto, agora, o Sr. Deputado Luís Fazenda sugeriu que a proposta 171-C fosse para Plenário.
Este é o ponto da situação.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Faça favor, Sr. Deputado.