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34 | II Série GOPOE - Número: 013 | 24 de Novembro de 2005

Srs. Deputados, em relação ao artigo 14.º da proposta de lei, existe a proposta 120-C, do Partido Ecologista «Os Verdes».
Para fazer a apresentação da proposta, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Vou ser muito breve, apesar de também ir falar já da proposta que apresentamos para o próximo artigo — e não faço o mesmo em relação às restantes, porque dizem respeito a matéria que será discutida em Plenário —, apenas para dizer que consideramos que os artigos 14.º e 15.º são disposições que atingem claramente o funcionamento da Administração Pública, por via do bloqueamento de instrumentos de gestão dos quadros do pessoal da Administração Pública, o que Os Verdes consideram como profundamente errado.
Para além disto, consideramos que há, designadamente no artigo 15.º, um claro impedimento a que se façam as necessárias alterações de adaptação de serviços para dar resposta às próprias funções e necessidades da Administração Pública.
Por outro lado, por via da eliminação, que propomos, queremos, mais uma vez, reafirmar aqui a nossa total oposição à Resolução do Conselho de Ministros que é citada por constituir um brutal ataque à função pública.
Consideramos ainda, justamente na sequência daquilo que dizíamos há pouco em relação a um artigo anterior, que estes artigos se enquadram num conjunto de disposições do Orçamento do Estado que contribuem para a formação e o dar resposta neste sentido ao «papão» da função pública, figura da qual nos queremos demarcar completamente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, visto não se registarem mais inscrições, vamos proceder à votação da proposta 120-C, apresentada por Os Verdes, de eliminação do artigo 14.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Srs. Deputados, vamos agora votar o artigo 14.º, com a epígrafe «Quadros de pessoal», da proposta de lei.
Não havendo pedido de autonomização, vamos votá-lo em bloco.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.

Srs. Deputados, segue-se a apreciação e votação do artigo 15.º — Reestruturação de serviços e revisão de carreiras, para o qual existe a proposta 121-C, de eliminação, apresentada por Os Verdes, e que já foi justificada pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar a proposta 121-C, de eliminação do artigo 15.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 15.º da proposta de lei.
Podemos votá-lo em bloco, Srs. Deputados?

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Sr.ª Presidente, solicitamos a autonomização da votação do n.º 3.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Muito bem, Sr.ª Deputada.
Vamos, então, votar em bloco os n.os 1, 2 e 4 do artigo 15.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.

Vamos passar à votação do n.º 3 do artigo 15.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Srs. Deputados, como o artigo 16.º da proposta de lei é para discussão e votação em Plenário, passamos à discussão e votação da proposta 206-C, de aditamento de um artigo 16.º-A, apresentada pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.