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38 | II Série GOPOE - Número: 013 | 24 de Novembro de 2005

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, se o Sr. Deputado Hugo Velosa não se importa que eu use da palavra em primeiro lugar, e tendo em conta que são quase 13 horas, quero apenas sugerir que terminemos neste ponto os nossos trabalhos e reiniciemos da parte da tarde com o capítulo relativo às finanças locais. Mas é apenas uma sugestão.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, se a proposta recolhe consenso, nada tenho a opor.
Porém, antes de terminarmos, vou dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento, para dar uma informação.
Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr.ª Presidente, vou ser muito breve, é apenas para dar uma informação que me foi solicitada, em cima da hora, e que eu não poderia ter de cabeça, sobre os saldos de gerência do Instituto de Seguros de Portugal (ISP) e da Comissão de Mercados de Valores Mobiliários (CMVM).
Como é natural, os saldos de gerência são reportados a 2004, uma vez que o ano de 2005 ainda não foi encerrado.
Portanto, o saldo de gerência, de 2004, apurado foi, para a CMVM, de 2 milhões de euros e, para o ISP, de 79,8 milhões de euros.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, visto não haver objecções à proposta do Sr. Deputado Honório Novo, vamos interromper os nossos trabalhos aqui e recomeçá-los-emos às 15 horas.
Está interrompida a reunião.

Eram 12 horas e 50 minutos.

Após a interrupção, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Patinha Antão.

Srs. Deputados, está reaberta a reunião.

Eram 15 horas e 15 minutos.

Vamos reiniciar os trabalhos com a votação do artigo 23.º da proposta de lei, que não tem propostas de alteração.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar o artigo 24.º da proposta de lei, que também não tem propostas de alteração.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, passamos ao artigo 26.ºda proposta de lei, que tem propostas de alteração.
Em relação ao n.º 1 deste artigo, há duas propostas de alteração, a 110-C, do CDS-PP, e a 207-C, do PCP.
Para apresentar a proposta 110-C, do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta proposta de alteração, que se explica de uma forma muito simples, corresponde à preocupação que o CDS-PP tem em relação aos transportes escolares.
Numa altura em que se alargam os horários escolares e em que são claras as dificuldades que os municípios têm em assegurar os transportes escolares, a modificação que apresentamos é apenas um sinal de natureza política: a de uma alteração calculada com base na taxa de inflação, não mais do que isso, em relação à compensação dada aos municípios pelos encargos suportados com os transportes escolares.
Com certeza, é uma despesa fácil de compensar, até dentro da própria execução do Orçamento do Estado, e o objectivo é pura e simplesmente marcar a grande preocupação do CDS em relação a estas matérias para que não se diga, como já ouvi, que as nossas propostas são apenas sobre áreas de soberania. Isso não é verdade, também temos preocupações que vão muito para além das áreas de soberania, e esta é uma delas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo, para apresentar a proposta 207-C.