32 | II Série GOPOE - Número: 013 | 24 de Novembro de 2005

Este o método certo — de resto, trata-se de uma competência do Governo, sem prejuízo de receber alguma orientação desta Casa —, pelo que não podemos aprovar esta proposta do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: É apenas para dizer que achamos lamentável que o Governo tenha abandonado a reestruturação que se estava a fazer no Ministério da Economia. O futuro, naturalmente, dará razão à anterior maioria. Anteriormente, havia Ministro da Economia e, goste-se ou não, hoje não existe.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Bem lembrado!

O Orador: — Portanto, queremos saudar esta proposta do CDS-PP, até porque em relação a estes dois institutos há já claramente uma contradição na sociedade portuguesa. O ICEP e o IAPMEI perdem percentagens elevadíssimas de verbas de funcionamento no ano de 2006 e, ao mesmo tempo, o presidente do ICEP vem dizer às televisões, às rádios e aos portugueses que este Instituto vai fazer «mundos e fundos» em 2006.
Sendo assim, esta proposta tem a vantagem, para nós, de realmente repor no sítio certo aquilo que se deve fazer em relação à reestruturação do Ministério da Economia, nomeadamente no que respeita ao ICEP e ao IAPMEI, e, por isso, terá o nosso voto favorável.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.

O Sr. Maximiano Martins (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas esclarecer dois aspectos, até para que constem da acta.
Primeiro: para que fique claro, o Governo não abandonou a reorganização de todos os Ministérios, não só do Ministério da Economia, pelo contrário, a reorganização dos ministérios é uma tarefa que será feita em profundidade, tal qual decorre dos processos de avaliação e de auditoria que estão a ser desenvolvidos no âmbito da Administração Pública.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Vai pelo caminho errado!

O Orador: — Segundo: o ICEP e o IAPMEI, como aqui foi referido na presença do Sr. Ministro da Economia — convém repor aqui a verdade —, tem verbas suficientes, porque há a reafectação de um conjunto de verbas às actividades do IAPMEI e do ICEP. Portanto, não é verdade — é bom não persistir na inverdade — que haja uma perda de recursos por parte do IAPMEI e do ICEP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos votar a proposta 109-C, do CDS-PP; de aditamento de um artigo 10.º-A à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE e com votos a favor do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

Artigo 10.º-A Extinção, reestruturação e fusão de organismos

1 — Os serviços e organismos da administração central, incluindo os institutos públicos, na modalidade de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos, que prossigam objectivos complementares, paralelos ou sobrepostos a outros serviços existentes ou cuja finalidade de criação se encontre esgotada, serão objecto de extinção, reestruturação ou fusão.
2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, são desde já objecto de fusão: No Ministério da Economia e Inovação ICEP Portugal — Instituto das Empresas para os Mercados Externos IAPMEI — Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, vamos passar à proposta 196-C, do BE, de aditamento de um artigo 10.º-A à proposta de lei.
Para a apresentar, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.