25 | II Série GOPOE - Número: 013 | 24 de Novembro de 2005

Maio, e 7.º da Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro, que vedaram a possibilidade de se efectuarem novos contratos de crédito bonificado para a aquisição de habitação, para construção ou para a realização de obras de conservação.
Visamos, com esta proposta, recuperar o anterior regime do crédito bonificado para a habitação que ocupava um lugar importante no nosso ordenamento jurídico, defendendo o direito fundamental à habitação.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação da proposta 117-C, de Os Verdes.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do BE.

Era a seguinte:

Artigo 7.º-A (novo) Crédito bonificado para habitação

São revogados os artigos 5.º da Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio, e 7.º da Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, gostava de chamar a vossa atenção para o conteúdo do artigo 8.º, cuja epígrafe é: «Pagamentos no âmbito do Serviço Nacional de Saúde», que, salvo melhor opinião, e de acordo com o guião, é matéria que será votada em Plenário.
Passamos, por isso, à proposta 222-C, de um artigo 8-A — Majoração da comparticipação de medicamentos genéricos no regime especial, apresentada pelo PCP.
Para apresentar a proposta, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, esta proposta destina-se a resolver um problema que anualmente tem de ser resolvido, enquanto não houver uma disposição de carácter mais perene, que é o Decreto-lei n.º 270/2002, aquando da sua aprovação e publicação, ter previsto a existência de uma majoração de 25% na comparticipação de medicamentos genéricos para os utentes do regime especial, que, segundo o texto deste diploma, apenas duraria até 31 de Dezembro de 2003. Porém, anualmente, esta majoração tem visto o seu prazo prorrogado até ao fim do ano subsequente.
Ora, durante a discussão deste Orçamento do Estado, não houve qualquer sinal ou anúncio por parte do Governo de que esta prorrogação se irá verificar, e também não encontramos no Orçamento qualquer artigo ou norma que permita antever esta prorrogação. O que encontramos no Relatório do Orçamento, no programa de redução da despesa corrente, é a possibilidade de esta majoração vir gradualmente a desaparecer.
Como há esta intenção política e não encontramos a prorrogação, que, julgamos, deve existir, o que está em causa é saber se vamos ter ou não um aumento de 25% no preço dos medicamentos genéricos para os utentes do regime especial, que são os pensionistas com rendimentos mais baixos, a partir de 31 de Dezembro de 2005. Para obviar a que isto, propomos que se introduza no Orçamento do Estado este novo artigo que prorroga, como tem sido feito nos anos anteriores, por mais um ano, até 31 de Dezembro de 2006 — para a vigência do Orçamento do Estado que ora estamos a discutir —, esta majoração de 25% na comparticipação, permitindo que aquilo que o Sr. Ministro da Saúde quantificou como um prejuízo de 5 milhões de euros, salvo erro, por semestre, para os utentes, se esta majoração fosse retirada, não venha a verificar-se no ano de 2006.
Se o Partido Socialista tem garantias de que o Governo vai aprovar alguma legislação neste sentido deve dizê-lo, embora seja estranho que o Governo não o tenha dito, quando, em vários momentos, discutimos a política do medicamento, nesta Comissão, com o Ministro da Saúde.
De toda a forma, se esta é a intenção do Governo, não faz mal algum que o Orçamento do Estado já introduza esta prorrogação nos termos exactos em que tem sido feita nos anos anteriores. Aliás, quando o governo anterior se esqueceu de legislar neste sentido, esta questão foi proposta pelo Partido Socialista. Portanto, por maioria de razão, esta proposta do PCP vai certamente ser aprovada.

O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Deputado Bernardino Soares, pela apresentação desta proposta de alteração.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, não é propriamente uma intervenção mas um desafio. É que seria bom que os grupos parlamentares soubessem o que o Partido Socialista pensa disto.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!