27 | II Série GOPOE - Número: 001 | 25 de Outubro de 2006

nos 4,4%. Isto significa que há mais 2% da riqueza deste país que é absorvida pelo Estado! O Sr. Ministro não nos consegue garantir que este aumento de 2% não resulta, única e exclusivamente, da eficiência da máquina fiscal. Este aumento resulta do aumento de mais imposto que os cidadãos vão pagar!! Sr. Ministro, permita-me que lhe coloque ainda mais algumas questões. Relativamente ao aumento de toda esta carga fiscal, gostaria que me explicitasse — já tentou fazê-lo — a questão dos deficientes. Sr. Ministro, todos percebemos que não há justiça na proposta que aqui nos trouxe. Se disser que aquele que recebe mais tem mais benefícios, é natural, porque os benefícios são proporcionais ao rendimento. Se assim for, no regime de pessoas que não sejam portadores de deficiência, quem receba o salário mínimo tem um benefício de zero; uma pessoa que tenha um ordenado superior tem um benefício muito maior em termos de valor absoluto… Isso é o normal!

Vozes do PS: — Ah, isso é que é «normal»?!

O Orador: — Não é esse o critério que deve seguir.
Por isso é que os portadores de deficiência protestam, porque não lêem o Orçamento com os «seus olhos» e vão pagar mais, Sr. Ministro!! Portanto, dos doentes aos beneficentes não há ninguém a quem os senhores não queiram ir buscar mais dinheiro,…

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (Emanuel Augusto Santos): — Não, não é verdade!

O Orador: — … mais dinheiro e mais dinheiro, pura e simplesmente, para «alimentar» a máquina demolidora que é o Estado,…

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Isso é falso!

O Orador: — … cuja despesa aumenta este ano, mais uma vez, 1800 milhões de euros, independentemente de o senhor gostar ou não.
Sr. Presidente, o Sr. Deputado Hugo Velosa gostaria de fazer uma última pergunta. Assim, transfiro-lhe o outro minuto e meio.

O Sr. Presidente: — Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, o Sr. Ministro, em resposta ao Deputado Miguel Frasquilho sobre a questão das transferências para as regiões autónomas, deixou-me completamente perplexo. Ora, se é verdade que o Sr. Ministro tem vindo aqui dar algumas lições sobre a forma como os meus colegas que têm formação em Economia, que eu não tenho, devem actuar,…

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Bem pode!

O Orador: — … eu não quero dar lições ao Governo sobre essa matéria. No entanto, aconselho o Governo a ver e a ler a lei.
Eu habituei-me a pensar que os governos cumprem as leis; habituei-me a pensar que os governos cumprem, sobretudo, a Constituição e as leis de valor reforçado ou as lei orgânicas. Porém, o Sr. Ministro omite uma questão fundamental.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Não omite, não!

O Orador: — Diz que as transferências estão no artigo 117.º, mas também estão no artigo 118.º, que diz respeito às transferências a título de compensação do IVA. Os dois artigos dizem respeito às transferências. O Sr. Ministro diz que isto está de acordo com a Lei de Estabilidade Orçamental, mas ontem, num jornal, disse que estava de acordo com a Lei de Enquadramento Orçamental…!

Protestos do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.

Sr. Secretário de Estado, ouça que vale a pena, porque, tanto quanto sei, nesta matéria de leis o Sr. Secretário de Estado não estará completamente a par do que se passa.
É que a lei que tem de ser aplicada à lei das finanças das regiões autónomas que está em vigor é uma lei orgânica. Sendo uma lei orgânica, é hierarquicamente superior à Lei de Estabilidade Orçamental e à Lei de Enquadramento Orçamental.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Também é orgânica. Está a mentir!