31 | II Série GOPOE - Número: 001 | 25 de Outubro de 2006

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, em jeito de comentário e em relação àquilo que ouvimos, há pouco, nos 65 minutos de prelecção perante a Comissão, devo dizer, com toda a sinceridade, que, por muito boa fé que exista, V. Ex.ª acabou por somar desilusão à desilusão que era já o texto do Relatório e do Orçamento do Estado.
O Sr. Ministro utilizou os 65 minutos de que dispunha para tratar de grandes temas, mas, curiosamente, o tema das reformas ficou precisamente para o fim e não foi quantificado como outros. O Sr. Ministro sabia quanto é que era necessário poupar em pensões, sabia vários números, mas não foi capaz de nos dar uma perspectiva de natureza financeira e numérica em relação às tais reformas que têm estado a ser apresentadas.
O Sr. Ministro não disse uma única palavra quanto à questão do peso do Estado e da necessária redefinição das funções desse mesmo Estado.
Não houve uma única referência ao crescimento e às nossas empresas. E é preciso relembrar que o crescimento se faz não por via do Estado mas por via das empresas, que souberam, nos últimos três anos, organizar-se para possibilitar este crescimento a que estamos a assistir.
Em relação à despesa, o Sr. Ministro veio aqui apresentar-se como reformista. Ora, devo dizer-lhe — e directamente nada tenho a ver com isto — que, segundo me parece, houve mais referências pessoais a outros Deputados do que referências concretas àquilo que é a necessidade reformista.
Ó Sr. Ministro, não lhe parece evidente que o Orçamento do Estado não é apenas um instrumento para resolver os problemas de hoje, que é mais do que isto? E quais são as perspectivas que temos nesta matéria quanto às reformas? A certa altura, o Sr. Ministro perguntou: «Mas o que é que querem? Querem que se baixe as pensões? Querem que se congele os salários?» Eu vou dizer-lhe aquilo que quero: quero que, definitivamente — e já fiz este desafio ao Governo e até ao momento não tive uma única resposta —, se assumam reformas em três áreas essenciais, na saúde, na educação e na segurança social. Como sabe, estas áreas representam muito da despesa pública e, para além do mais, em todos estes casos ela é extraordinariamente rígida. É verdade que assim é.
Sr. Ministro, na área da saúde, independentemente dos discursos, que vamos ouvindo do seu Governo, de defesa da saúde pública, está disposto a criar definitivamente um serviço público de saúde, que é uma coisa distinta, apostando mais nas parcerias público-privadas? Esta não seria uma situação que viria trazer poupanças ao Estado e quebra do peso do Estado e da despesa? Na área da educação, apesar de termos ouvido várias vezes a Sr.ª Ministra da Educação dizer que o que se tem de defender é a escola pública, o Sr. Ministro está disposto a quebrar com este discurso e a introduzir critérios de gestão privada nas nossas escolas? Na área da segurança social — e já ouvimos o seu colega Vieira da Silva dizer que é contra o «plafonamento» —, está o Sr. Ministro disposto a criar uma situação em que haja «plafonamento» no sistema se segurança social, criando, assim, também poupanças? Se calhar, a reforma tem de ser muito contra algumas das ideias pré-concebidas pelo Governo. Sr. Ministro, está disposto a assumi-las? Sim ou não? Esta foi uma das perguntas que há pouco lhe fiz e para a qual pedi uma resposta, mas, nos 60 minutos, não tive direito a ela.
Sr. Ministro, no que diz respeito ao pessoal, pergunto: qual é o impacto que tem a transição dos laboratórios do Estado, porque, muitas vezes, é conforme convém; ou seja, em relação ao pessoal, fala-se no sector do Estado e, noutras matérias, fala-se nas administrações públicas. Aquilo que pretendo saber é o efeito que teve esta modificação do Estado para os serviços e fundos autónomos.
Passo a uma questão que já há pouco coloquei e que não foi respondida. Houve, este ano, uma quebra na saúde de 0,4%, com grande peso, por via do Serviço Nacional de Saúde, e na educação de 4,2%. Quais os elementos que aqui estão em causa? Isto porque, Sr. Ministro, para além do mais, temos um concurso de professores que é válido por mais do que um ano. Portanto, como é que se vai, desde logo, ultrapassar a rigidez na despesa no sector da educação? Qual a estratégia para a Administração Pública? O Sr. Primeiro-Ministro, em campanha eleitoral, estabeleceu como objectivo — e não ligamos muito a esses objectivos — uma diminuição de 75 000 funcionários públicos em quatro anos e meio. Ora, neste momento, segundo as contas em nosso poder, estamos a aproximadamente 70 000 funcionários do objectivo final. Como é que este objectivo vai ser alcançado? Qual a divisão que se vai fazer em relação a esta matéria? Está disposto a tomar atitudes, que, possivelmente, vão doer, mas que são necessárias? Sr. Ministro, em relação às medidas de recuperação da despesa, que foram estabelecidas no Programa de Estabilidade e Crescimento, quanto à reestruturação da Administração Pública e à contenção da despesa em segurança social e comparticipações na saúde, que, em 2006, seria de 915 milhões de euros e, em 2007, de 1895 milhões de euros, gostava de saber o que nos tem a dizer em concreto relativamente a isto. Qual é a quantificação — e já nos trouxe algumas — que tem quanto a estes objectivos?