28 II SÉRIE-OE — NÚMERO 1

O Orador: — O Governo tem de ouvir isto! Portanto, a questão que coloco, como disponho apenas de um minuto e meio, é apenas esta: o Governo vai aplicar a Lei de Estabilidade Orçamental ou a Lei de Enquadramento Orçamental? O Governo vai aplicar o quê? O que deveria aplicar era a lei de finanças das regiões autónomas que está em vigor, já que a proposta de lei das finanças das regiões autónomas que o Governo aqui apresentou — penso que o Governo já tem consciência disso, até pela resposta do Sr. Ministro — não entrará em vigor antes do fim do ano. É porque se entrasse em vigor antes do fim do ano seria aplicada a nova lei das finanças regionais… O que é que o Sr.
Ministro vai efectivamente aplicar nos artigo 117.º e 118? É porque se é a Lei de Estabilidade Orçamental, obviamente, está a violar directamente a Constituição. A Constituição diz que as leis orgânicas e as leis de valor reforçado estão hierarquicamente acima da mera Lei de Estabilidade Orçamental ou da Lei de Enquadramento Orçamental.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, depois deste aparente ligeiro incidente, pois penso que este debate tem sido sobretudo, em termos técnicos e políticos, associado ao Orçamento, e não mais do que isso, tudo nos leva a crer que o maior partido da oposição tem necessidade de votar contra o Orçamento, continuará a votar contra o Orçamento, até 2009, pelo simples facto de ter de fazer oposição. Ora, oposição para o PSD é «votar contra» e está o problema resolvido em termos de Orçamento! Em todo o caso, para já há uma questão prévia: ontem foi publicado um relatório do Eurostat que diz que Portugal, entre 2002 e 2005, foi o país da zona euro que mais se degradou em termos de finanças públicas — sofreu um agravamento de défice de 3,9% e de 8,5% na dívida pública. Esta é uma realidade!! A verdade é que, em 2006, as coisas começam a ser diferentes: temos um défice de 4,6% e hoje reconhecemos aqui, pela voz do Dr. Miguel Frasquilho, que tem poucas dúvidas, que, em 2007, iremos ter um défice de 3,7%. A isto chama-se credibilidade e rigor…! Não se chama outra coisa!! E eu fico surpreendido: como é que o PSD se prepara para votar contra quando ele próprio reconhece os aspectos positivos e fundamentais do funcionamento da economia e das questões orçamentais? Já que se invocou aqui o Dr. Eduardo Catroga, não deixo de citar coisas muito simples por ele afirmadas e hoje publicadas em entrevista. «Numa classificação de 0 a 20, este Orçamento merece 12 ou 13», ou seja, uma avaliação positiva dada por Eduardo Catroga. E, mais, diz que o que o leva a dar «suficiente» a este Orçamento é o facto de apontar para um défice de 3,7% e o da despesa pública corrente e da despesa pública corrente primária caírem em função da riqueza. Quem o afirma é o Dr. Eduardo Catroga!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Leia tudo!

O Orador: — Isto que ele diz é óbvio, mas também afirma algo de fundamental ao dizer que, afinal, o indicador em matéria da avaliação das finanças públicas e da evolução da despesa é a riqueza nacional, é o produto interno bruto e não é apenas a avaliação monetária ou nominal para a qual o Dr. Miguel Frasquilho está aqui a chamar a atenção.
Lerei tudo o que diz o Dr. Eduardo Catroga, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Leia, leia!

O Orador: — Sobre uma questão fundamental, a da Administração Pública, que preocupa o Sr. Deputado e para a qual quer que chame a atenção, o Dr. Eduardo Catroga diz o seguinte: «Recordo que nós cometemos erros ao nível da Administração Pública que levaram ao 'engordamento' do Estado, desde o empolamento de estruturas e do número de efectivos a erros na gestão de recursos humanos e na política de remunerações, com regras de automatismo dos profissionais sem atender ao mérito e às competências». Era preciso, portanto, esclarecer qual o governo que criou esta situação, que existe hoje.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Todavia, isto leva-me a outra questão. Este Governo é, a meu ver e segundo alguns analistas, um governo reformista e, porventura, o mais reformista após o 25 de Abril. E, Sr. Deputado, devo dizer-lhe que, se este Governo faz reformas, é porque outros governos não as fizeram, como, de resto, é aqui, nesta entrevista, indiciado. E o Dr. Eduardo Catroga também diz, a determinada altura, que considera positivas as linhas de força das reformas, se bem que ainda seja cedo para fazer a avaliação, o que é natural, pois algumas ainda estão em curso.
Tudo isto para lhe dizer que também o Dr. Eduardo Catroga faz uma avaliação positiva deste Orçamento.
Pelos vistos, só a bancada do PSD, porque tem a política do «bota abaixo», é que se sente forçada a votar contra o Orçamento.