30 II SÉRIE-OE — NÚMERO 1

O crescimento do Produto em 0,9% que daqui decorre foi fundamentalmente conseguido através da incorporação de mais trabalhadores e não do aumento da produtividade.
Se olharmos para a melhoria da balança comercial, e utilizando os próprios dados que constam do Relatório que nos foi entregue, constatamos que essa melhoria resulta sobretudo do efeito de volume, pois os efeitos de preço e das relações de troca foram negativos.
Pergunto: será sustentável um crescimento económico em que o aumento do PIB assenta na incorporação de mais trabalhadores e não, principalmente, no aumento da produtividade, em que o aumento das exportações está associado a efeitos negativos tanto dos preços como das relações de troca? A segunda questão que coloco é relativa ao défice.
Se analisarmos os dados pela óptica da contabilidade nacional, chegamos à conclusão de que há uma redução do défice, em valor nominal, de cerca de 1100 milhões de euros, o que é fundamentalmente conseguido através de um crescimento das receitas fiscais de 2100 milhões de euros e de uma redução do investimento público, que cai, em valores nominais, em 253 milhões de euros. O Sr. Ministro disse que não tinham sido feitos cortes cegos, mas olhando para a repartição do PIDDAC por distritos constato que, por exemplo, o PIDDAC para 2007, em relação ao de 2006, reduz-se em cerca de 50% para Castelo Branco, em 41% para Aveiro, etc., andando a redução global à volta dos 6%; e semelhante situação verificou-se em 2006. Portanto, dizer que esta repartição não revela cortes cegos é entrar em contradição com os próprios números.
Mas é, acima de tudo, sobre a redução nominal do défice resultante da Administração Pública que eu gostaria de lhe colocar uma questão concreta. No Relatório que nos foi apresentado a informação dada ainda é mais reduzida do que a do ano passado. Por exemplo, ao nível das despesas, por classificação económica, as despesas de pessoal ao contrário do que sucedeu em 2006, em que estavam desagregadas por remunerações certas, abonos e segurança social, este ano aparecem agregadas, dificultando, assim, qualquer análise.
Mesmo assim, cruzando dados que constam de vários mapas, cheguei à conclusão de que em 2007, incluindo a dotação provisional, o valor previsto para remunerações certas e permanentes é apenas de 8283 milhões de euros, quando em 2006 se previam 8719 milhões de euros. Há, portanto, uma redução de 436 milhões de euros que penso ser verdadeira, porque coincide com os 5% de redução que o Governo já disse que haveria para este tipo de remunerações.
A pergunta que lhe quero colocar é a seguinte: como é que o Governo vai conseguir uma redução de 436 milhões de euros nas remunerações certas e permanentes? E porquê? Porque o Sr. Ministro, como já disse publicamente, prevê para 2007 uma redução líquida de 5900 trabalhadores. Fazendo contas, isto corresponde a uma economia de 97 milhões de euros, na melhor das hipóteses, o que significa que ficarão 338 milhões de euros por explicar. Ora, a solução que antevejo passa pelo facto de o Governo colocar muitos milhares de trabalhadores na situação de mobilidade especial, em que o trabalhador, que não está em exercício, perde um sexto do seu vencimento. Todavia, para conseguir atingir este objectivo, teria de colocar nesta situação cerca de 120 000 trabalhadores. Gostaria que o Sr. Ministro me dissesse como é que vai conseguir fazer isto.
Por outro lado, no Gráfico I.I — Contas das Administrações Públicas, do Relatório, informa-se que o saldo estrutural das administrações públicas, utilizando a própria metodologia da União Europeia, será, em 2007, com a implementação das medidas propostas pelo Governo, de cerca de 2,6%. Ou seja, um défice corrigido do ciclo económico e de medidas temporárias inferior a 2%.
Pergunto: não estará o Governo a ser «mais papista que o Papa»?! Não estamos a correr o risco de termos continhas certinhas, mas com elevados custos humanos, e um País destruído e atrasado, como sucedeu no tempo de Salazar?! No que respeita à política fiscal, contrariamente ao prometido pelo Governo, a despesa fiscal, resultante dos benefícios fiscais, aumenta, em 2007, cerca de 300 milhões de euros — ou seja, 16% —, o que é muito significativo. O Governo introduz novos benefícios fiscais; no entanto, aumenta a carga fiscal, como o Sr.
Ministro já aqui explicou, sobre os reformados e os deficientes, introduz novos descontos para os trabalhadores e aposentados da Administração Pública, actualiza, com base numa taxa de inflação fictícia, os escalões, o que vai determinar um aumento da carga fiscal, mas não toca na banca. A banca é a «menina dos olhos» do Governo. É intocável! Mesmo no escandaloso artigo 59.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que beneficia fundamentalmente a banca, os senhores não tocam.

O Sr. Honório Novo (PCP): — O Salgueiro não deixa!

O Orador: — Estive a analisar os dados publicados no Relatório do Banco de Portugal quanto à estabilidade do sistema financeiro e verifiquei que os resultados, antes dos impostos, de 80% da banca correspondem a 2987 milhões de euros, mas os lucros para efeitos fiscais, sobre os quais a banca pagou impostos, é de apenas 1460 milhões de euros. Isto, na prática, significa que 1500 milhões de euros não foram sujeitos a impostos, devido a benefícios fiscais, à dedução de prejuízos, etc.
Perante esta situação, a questão final que coloco é esta: quando é que o Governo tem a coragem para acabar com este escândalo nacional, reconhecido publicamente até por um Deputado do partido que apoia o Governo? Em relação àqueles que menos têm, o Governo tem coragem e pressa, mas, para nós, ao Governo já lhe falta a coragem que tanto apregoa.