32 II SÉRIE-OE — NÚMERO 1

Sobre as indemnizações compensatórias e as SCUT, o Sr. Ministro não nos conseguiu quantificar valores.
Será que vamos ter de pedir a alguém independente que nos venha dizer qual é o valor desta despesa em causa? Será que vamos de ter de criar mais uma comissão sobre o seu Orçamento? Já agora com alguém independente; é uma questão de pensarmos para ver se conseguimos encontrar uma situação dessas.
Quanto aos impostos, o Sr. Ministro veio aqui teorizar sobre a componente da carga fiscal. Mas, Sr. Ministro, nós temos factos objectivos. Em primeiro lugar, deixe-me que lhe diga que este ano há muito mais modificações fiscais do que no ano passado e no ano anterior. Eu não critico que elas tenham sido feitas, mas este não é propriamente o ano modelo quanto se fala em estabilidade da política fiscal. Algumas modificações são pequenas, mas houve modificações.
Para além do mais, temos impostos com subidas de taxa, como o imposto sobre os produtos petrolíferos e o imposto sobre o tabaco (perguntei-lhe há pouco e, como não obtive resposta, repito: quais os números da cobrança do imposto sobre o tabaco durante este ano de 2006?) e temos modificações em relação ao IRS, que vão, evidentemente, fazer com que algumas pessoas — refiro-me directamente aos pensionistas e aos deficientes — passem a pagar mais impostos. Não entramos numa campanha demagógica quanto a esta matéria, pois sabemos bem que é preciso determinar os índices em relação às deficiências, para que não haja abusos da situação, e que há situações de rendimentos elevados, que também tem de ser tratadas. Mas está o Governo disposto a ter, relativamente a estas matérias, um regime de transição mais moderado? Está o Governo disposto a assumir a necessidade de haver um conjunto de políticas fiscais para as pequenas e médias empresas e, sobretudo, para aquelas que vão entrar em bolsa? A este propósito, foi feita uma proposta pelo Presidente da CMVM, que não está vertida neste Orçamento do Estado. Será que podemos esperar pela sua introdução em sede de especialidade, depois da votação na generalidade? Passemos, finalmente, à questão do investimento. O investimento é extraordinariamente importante. O crescimento da nossa economia faz-se fundamentalmente por via das empresas e o Sr. Ministro parece esquecê-las por completo. Que palavra de esperança é que tem este Orçamento do Estado em relação às empresas? Prevê modificações, por exemplo, em relação aos hipercomplexos processos de licenciamento em áreas fulcrais? Isto, sim, os empresários agradeceriam ao Sr. Ministro, assim como agradeceriam, com certeza, que fossem tomadas, neste Orçamento, um conjunto de medidas para o crescimento da nossa economia, medidas fiscais amigas das empresas. Algumas já existem, mas ainda podemos ir bastante mais além, como o Sr. Ministro sabe. Será que este Orçamento pode ir além de um simulacro de «Robin dos Bosques»? Era muito importante que assim fosse.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, o Sr. Ministro de Estado e das Finanças deu-nos algumas respostas e eu estou, naturalmente, de acordo com alguns dos critérios que apontou e em desacordo com outros. Isto faz parte do debate político que teremos aquando da discussão do Orçamento do Estado em Plenário, mas há três matérias sobre as quais queria obter informações muito mais precisas e rigorosas. Num ou noutro caso o Sr. Ministro referiu-se rapidamente a elas, mas quero insistir.
A primeira questão tem a ver com os deficientes. Sr. Ministro, não vou fazer interpretações do que V. Ex.ª disse, vou cingir-me aos factos. O Sr. Ministro apresentou aqui um facto, não o comentou e disse para tirarmos as conclusões. Mas o simples facto de o ter evocado e de não ter feito restrições sobre ele deixa um nevoeiro de suspeita sobre os cidadãos portadores de deficiência, que, em meu entender, é muito preocupante. O que o Sr. Ministro disse foi, rigorosamente, isto: «Dou-vos os números que provam que há uma correlação positiva entre o valor do rendimento e a percentagem de portadores de deficiência». Ou seja: a deficiência enriquece as pessoas.
Há duas interpretações possíveis para isto: a primeira é tão inaceitável e tão escandalosa que só me surpreende que o Sr. Ministro não tivesse tido aquele cuidado de a afastar imediatamente, até porque se sabe que os cidadãos com deficiência são, por todas as razões, daqueles que têm mais preocupação com o rigor das declarações fiscais e será, porventura, um dos grupos sociais onde haverá menos desatenção quanto a essas declarações. Portanto, presumir que há mais portadores de deficiência mais ricos entre os mais ricos é aceitar como um facto a mentira das estatísticas. O que esse dado, aliás, prova rigorosamente, Sr. Ministro, é que há muitos deficientes que não declaram a sua deficiência, que não têm a capacidade ou o apoio que lhes permita mostrar que a sua correlação é uma mentira. Acho bem que nos entendamos sobre isto e ainda bem que é assim. É uma mentira! Portanto, faço os comentários que o Sr. Ministro não fez: essa correlação positiva é uma mentira! Por isso mesmo é que ela nada nos diz sobre a verdade, só nos diz que há demasiadas pessoas que não fazem as suas declarações ou que não têm os benefícios a que deveriam ter direito. Portanto, a nossa preocupação deve ser com estes.
A segunda questão tem a ver com a isenção bancária. O Sr. Ministro atribuiu o não pagamento pelos clientes da parte do IRS e do IRC que lhes competia e pelos bancos da parte que deveriam ter deduzido à falta de clareza das leis, mas disse-nos que o fisco agora clarificou. Portanto, clarifiquemos o que falta clarificar. Se já não há falta de clareza, porque o fisco clarificou, por que é que a clarificação dá mais três meses aos bancos para continuarem a fazer aquilo que já está clarificado e que é errado?! Por que é que em Outubro, em