36 II SÉRIE-OE — NÚMERO 1

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Quais?!

O Orador: — … no âmbito das operações de reestruturação, reorganização, racionalização de serviços, fusão, extinção, etc. E gostaria de frisar, Sr. Deputado, que não há atrasos neste domínio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Não há?!

O Orador: — Quero referir-lhe que a resolução de Agosto do ano passado estabelecia que, até Junho de 2006, fossem definidas ou aprovadas as leis orgânicas, e estas foram aprovadas em 29 de Junho deste ano, de acordo com o inicialmente previsto, e, como tive oportunidade de dizer há pouco, serão publicadas ainda esta semana juntamente com o decreto-lei que regulamenta os processos de reorganização dos organismos públicos.
Quanto às indemnizações compensatórias e às SCUT, já tive oportunidade de dizer ao Sr. Deputado a razão pela qual o montante agregado desta rubrica de reduz. Compreenderá que, nos termos em que este debate se desenrola, não tive muita oportunidade de consultar os mapas para poder verificar o número exacto.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Fica para a especialidade!

O Orador: — Teria muito gosto em poder fornecer-lhe esse número, mas razões óbvias não mo permitem.
E o Sr. Deputado não está à espera, com certeza, que eu tenha todos esses números memorizados na minha cabeça, mas terei muito gosto em dar-lhe essa informação.
Relativamente às SCUT e ao financiamento da Estradas de Portugal, EPE, há um orçamento para a Estradas de Portugal que prevê despesas e receitas e o que posso dizer-lhe é que o conjunto das receitas cobre o conjunto dos custos a suportar pela Estradas de Portugal, parte dos quais, como sabem, refere-se ao pagamento das SCUT.
Quanto à introdução de portagens nas SCUT, que foram decididas em três concessões, creio que já tive ocasião de clarificar esta matéria.
No que se refere às alterações nos benefícios fiscais, perguntou-me o Sr. Deputado se não deveríamos atenuar um pouco a sua implementação. Sr. Deputado, as mudanças que apresentamos são propostas por razões de justiça e, em meu entender, a justiça não se adia, faz-se, e é isto que pretendemos.
Relativamente às pequenas e médias empresas, com certeza que a questão do licenciamento é, eu diria, um exemplo claro da burocracia que temos de evitar. O Governo está atento e consciente das mudanças que terão de ser feitas neste domínio, e, no âmbito do processo de simplificação administrativa, serão tomadas medidas que também irão, em muito, alterar as regras de licenciamento.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Para quando?!

O Orador: — Esta é, aliás, uma prioridade definida pelo Governo no âmbito dos processos de simplificação administrativa.
Quanto ao apoio às empresas, gostaria de referir a reposição dos incentivos à interioridade, que penso ser importante como um apoio à criação de empresas e de emprego. Creio que neste orçamento também são dados incentivos à criação de emprego no que se refere a jovens e a desempregados de longa duração.
Temos, neste orçamento, também um incentivo às empresas para se constituírem, para gerarem emprego. Há estímulos neste orçamento.
Gostaria ainda de referir, Sr. Deputado, que o enquadramento fiscal do capital de risco permitirá igualmente que, em termos de financiamento e de apoio a novas iniciativas, designadamente iniciativas inovadoras, tenhamos um meio importante de apoio à constituição e ao desenvolvimento de empresas com projectos inovadores. Portanto, este orçamento não é de facto um deserto no que se refere aos apoios às pequenas e médias empresas.
No que se refere aos incentivos fiscais que referiu e que foram propostos pela CMVM, de facto, não estão contemplados neste orçamento. Entendemos que não estamos ainda em condições de os poder contemplar.
Sr. Deputado, se quer avançar com uma proposta neste sentido é livre de o fazer. Não pergunte ao Governo o que é que acha. O Orçamento está entregue nesta Assembleia e ela é soberana em decidir o que deve ser feito nesta matéria em conformidade com as propostas que venham a ser apresentadas.
Finalmente, relativamente à questão do tabaco, devo dizer-lhe que, com efeito, este ano se regista, na cobrança do imposto sobre o tabaco, uma quebra de cerca de 6% em comparação com a cobrança do ano passado. Prevemos, para 2007, uma receita de 1395 milhões de euros, o que representa um crescimento da ordem dos 7,3%.
Sr. Deputado Eugénio Rosa, creio que está fazer uma leitura dos dados que não corresponde àquilo que está presente no nosso cenário macroeconómico.