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41 | II Série GOPOE - Número: 001 | 25 de Outubro de 2006

O Sr. Deputado Hugo Velosa diz que é inconstitucional. É a sua opinião, mas eu tenho opiniões de constitucionalistas reputados que negam essa tese. Compreendo que o Sr. Deputado defenda a Região Autónoma da Madeira, mas permita-me que lhe diga que vejo, de alguma forma, na sua posição o pactuar com um enquadramento orçamental que não tem primado pelo rigor e pela contenção.

Protestos do Deputado do PSD Hugo Velosa.

Verifico que o Sr. Deputado entende que nada deve ser feito, que tudo deve continuar como antes, para continuarmos a ter finanças regionais sem qualquer enquadramento de rigor e de contenção. Registo este facto e acho que isto clarifica a posição do PSD quanto a esta matéria, que, por um lado, diz: «há que cortar na despesa!», mas, quando toca à região autónoma, já é «calma aí!».

Protestos do Deputado do PSD Hugo Velosa.

Bem, e quem diz a região autónoma dirá em muitas outras áreas da despesa,…

Protestos do Deputado do PSD Hugo Velosa.

… porque ainda não obtive resposta à questão que levantei: como é que os senhores vão cortar na despesa nominal?

Protestos do PSD.

Só vejo que o consigam fazer cortando nas prestações sociais, isto é, nas pensões dos portugueses e nos salários da função pública. Não vejo outra forma, ainda não me convenceram do contrário, ainda não me responderam a esta questão. E é bom que o povo português perceba que esta atitude de pseudo-rigor e exigência por parte do PSD, que agora é «cavaleiro» da consolidação orçamental e da redução da despesa quando não fez nada neste sentido no passado, mais não é do que propor um corte nas pensões dos portugueses e nos salários da função pública.

Protestos do Deputado do PSD Hugo Velosa.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Isso é falso!

O Orador: — E isto tem de ser entendido de uma forma clara! O Sr. Deputado Hugo Velosa diz que a lei procura beneficiar uma região autónoma em prejuízo de outra.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Não é «procura», é «beneficia»!

O Orador: — Esclareçamos uma coisa: temos duas regiões autónomas que até agora têm recebido do Orçamento transferências de montante praticamente idêntico. Temos, por um lado, uma região mais distante, com mais ilhas e um nível de desenvolvimento que se traduz num Produto per capita de 82% da média nacional, e, por outro lado, uma outra região, mais próxima do Continente, só com duas ilhas habitadas e com um rendimento per capita que corresponde a 121% da média nacional. Pergunto, Sr. Deputado: acha justo que ambas recebam o mesmo?

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Eu respondo!

O Orador: — Não acho justo, e por isso esta lei das finanças regionais vai repor justiça, diferenciando realidades que são efectivamente diferentes.

Protestos do Deputado do PSD Hugo Velosa.

Sr. Deputado Agostinho Lopes, eu gostaria de chamar a atenção — aliás, vejo que está atento — para as alterações que o Governo irá fazer no Estatuto do Gestor Público e nas limitações que coloca num conjunto de regalias, designadamente numa área em que nos parece merecer a pena haver medidas de rigor e disciplina bem claras e que tem a ver com os benefícios complementares de reforma. Penso que a posição do Governo é clara, com as medidas que foram tomadas e pretendemos que sejam aplicadas de forma imediata.
Não tenho uma fixação no Banco de Portugal, como o Sr. Deputado tem,…

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Não tenho fixação!