42 II SÉRIE-OE — NÚMERO 1

O Orador: — … porque entendo que as regras devem ser para todos. Não tenho — e perdoe-me a expressão — um «patinho feio» de eleição sobre o qual incido todas as minhas atenções. Não!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — É um exemplo!

O Orador: — Eu sei, mas é um exemplo em que o Sr. Deputado insiste ano após ano, porque já no ano assado deu o mesmo exemplo. Poderia ter mudado de exemplo, Sr. Deputado, mas não o fez.
Sr. Deputado, os vencimentos do Banco de Portugal foram congelados, foram restringidas as regalias de que usufruem e haverá com certeza um nova disciplina no âmbito dos complementos de reforma de que usufruíam, designadamente tratando-se de uma matéria que me parece dificilmente compreensível e explicável para os portugueses.
Quanto à questão de um tecto para as remunerações, entendo — e assumo esta posição — que não faz sentido defendermos um tecto de remunerações para os gestores públicos. Os gestores têm de ser pessoas competentes, bons profissionais e temos de lhes dar condições de remuneração que permitam atrair gente competente. Não podemos ignorar aquilo que é a prática no sector privado. Assim, temos de ter uma componente remuneratória fixa — e fixada com rigor —, mas depois temos de remunerar esses gestores em função do seu desempenho, do cumprimento de objectivos…

Protestos do Deputado do PCP Agostinho Lopes.

Não, o banco central não terá componente variável, não terá prémios. Terá um vencimento fixo, e não terá mais do que isso.
No que se refere à divulgação, Sr. Deputado, no âmbito de um conjunto de medidas sobre o sector empresarial do Estado, fazem parte algumas que já foram anunciadas na semana passada e outras irão, em breve, a Conselho de Ministros no sentido de, por um lado, alterar o enquadramento jurídico do sector empresarial do Estado e, fundamentalmente, definir um conjunto de normas para aquilo a que chamamos o «bom governo das sociedades ou das empresas públicas», entre as quais se inserem normas no âmbito da transparência. E aqui, no âmbito destas normas, haverá a obrigatoriedade da publicitação das remunerações e das regalias.
Não o iremos fazer só para o Banco de Portugal…

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Naturalmente!

O Orador: — … mas para todas as empresas públicas e, obviamente também, para outros organismos e entidades públicas. Garanto-lhe que o Banco de Portugal não será excepcionado! Quanto à questão do representante dos trabalhadores no Conselho de Auditoria, limitamo-nos a aplicar ao Banco de Portugal aquilo que é norma em todas as empresas públicas, onde já não existe representante dos trabalhadores nos conselhos de auditoria.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Ministro de Estado e das Finanças.
Antes de produzir breves palavras de encerramento desta audição, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Honório Novo, para fazer uma interpelação à Mesa.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, subsiste, neste debate, uma questão informativa, que levantei a latere, em rodapé, logo na minha primeira intervenção, e que não vi abordada pelo Sr. Ministro. Como julgo que é determinante para os trabalhos da análise e do debate orçamental, atrevia-me, com a permissão do Sr. Presidente, a repetir aquilo que sugeri que fosse concretizado pelo Governo nos próximos dias.
É habitual este debate do Orçamento ser acompanhado por uma distribuição muito rigorosa e recentíssima (de finais de Setembro, na pior das hipóteses) relativamente à execução orçamental do PIDDAC, sem a qual os nossos trabalhos podem ficar prejudicados. Aliás, esta Comissão tem insistido nesta atitude junto dos últimos governos.
Espero que este Governo cumpra também com este objectivo e com esta obrigação.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.
Pergunto ao Sr. Ministro se, porventura, quer responde directamente à questão suscitada.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Com certeza, Sr. Presidente.
Aliás, se me permite, o Sr. Deputado levantou duas questões. Uma tem a ver com a distribuição de fotocópias relativas aos contratos-programa…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Essa questão está terminada!