6 II SÉRIE-OE — NÚMERO 9

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, gostaria de começar a minha intervenção falando daquilo que é a dificuldade do investimento estrangeiro no nosso país e se teremos ou não mais notícias acerca não só da criação de condições para fixar esse investimento estrangeiro como também para a internacionalização das nossas empresas — e faço aqui uma pequena ressalva para dizer que não queremos que haja qualquer interferência do Estado na vida das empresas privadas, pois entendemos que o mercado tem o seu rumo normal, agora o que achamos é que o Governo tem por obrigação não só uma política de acompanhamento, mas também de atenuar, ou de prever, que alguma fuga de alguns investimentos possa ser minorada, criando alternativas.
No fundo, a recorrente pergunta das amortizações do goodwill ou seja gostaria de saber se há alguma perspectiva, o que é que o Governo pensa sobre essa matéria, se é ou não um mecanismo capaz de favorecer ou de criar condições para que as empresas possam localizar no nosso País.
Depois, e em termos, também, de criar condições, há uma questão, que para nós é bastante sensível, que é a de saber o que é que o Governo pensa fazer para o equilíbrio, em termos de IVA, nas zonas de fronteira, atendendo à dificuldade que as empresas têm quando se situam junto da fronteira onde a diferença em termos de IVA é significativa, criando algumas dificuldades.
Em termos de ajuda às empresas aquilo que consideramos ser o licenciamento e o ordenamento do território. Há claras dificuldades criadas às empresas, e julgo que a economia só cresce quando as empresas puderem crescer, pelo que era desejável que houvesse algumas leis que facilitassem, não na perspectiva daquilo que o PCP acabou de falar das grandes superfícies, mas em termos das empresas.
Volto, também, a uma questão recorrente – e quero dizer que gosto de fazer as minhas intervenções pela positiva –, referindo que o Governo tem algumas ideias que me parecem ir no bom sentido, nomeadamente no caso da reestruturação das empresas, a moralização que tentou no acesso ao Fundo de Desemprego, com mútuo acordo, entre outras, pelo que lhe pergunto se estas boas ideias, que parecem vir facilitar o tecido empresarial, têm alguma consequência, ou seja, vai haver mais medidas de flexibilização das leis laborais sem pôr em causa direitos fundamentais, pois nós também não queremos que tal aconteça.

Julgo, porém, que há muita coisa a fazer nessa matéria. Tivemos uma proposta de código laboral que foi até onde foi possível ir, mas penso que agora estão criadas as condições para que se possa ir um pouco mais além, fazendo o equilíbrio necessário entre os direitos dos trabalhadores e os direitos das empresas, dos empresários e de quem investe.
Sobre esta matéria, o Sr. Ministro não deu qualquer ideia e eu gostava que dissesse alguma coisa.
Por fim, para as pequenas e médias empresas, tínhamos questionado se não poderia haver uma redução, em sede de IRC, de 25% para 20% para as empresas que entrassem na segunda bolsa. O Sr. Ministro das Finanças falou-nos de um problema de leis europeias ou comunitárias que poderia, eventualmente, condicionar esta medida, mas deixou ficar a ideia de que era uma medida com pernas para andar e que merecia algum acolhimento por parte do Governo. O que pergunto é se há algum mecanismo previsto, caso não seja possível levar a cabo esta medida, em alternativa para potenciar o acesso das pequenas e médias empresas não só ao capital mas também ao mercado.
Seguindo, aliás, a ideia geral deste Orçamento, a de haver uma grande aposta no investimento na ciência e nas novas tecnologias, pergunto se o Governo tem previsto, ou não, para estas empresas criadoras de serviço de valor acrescentado e inovador, empresas que apostam em desenvolvimento e tecnologia, algum mecanismo de apoio para que possam ser incentivadas, não apenas através de novos acordos ou de novas universidades e institutos, mas em termos fiscais e de capital de risco. O que é que está pensado nesta matéria para as empresas que apresentam este tipo de inovação?

O Sr. Presidente: — Para concluir a primeira ronda de perguntas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo, do Grupo Parlamentar do BE.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, gostaria de começar por colocar uma questão que tem a ver com o relatório de Outono da Comissão Europeia, onde se fazem previsões significativamente mais desvantajosas para Portugal no próximo ano do que aquelas que o Governo português faz – aliás, esta não é a primeira vez que tal acontece, pois já antes previsões feitas pela Comissão Europeia tiveram de ser revistas –, mas, de qualquer forma, Sr. Ministro, é preciso clarificar e justificar esta disparidade de previsões entre avaliações de uns e de outros.
E esta disparidade tem importância a vários níveis, sendo que um deles, deixe-me dizer, tem a ver com a previsão que a Comissão Europeia faz em relação ao salário médio por pessoa para 2007, apontando o relatório para uma quebra do salário real negativa, da ordem dos 0,2% no próximo ano. O Governo deve clarificar o que pensa em relação a esta situação. É que, sendo o próximo ano o quinto ano consecutivo em que há uma quebra do poder de compra das pessoas, pergunto que influência este dado acrescenta à evolução económica que está prevista no Orçamento do Estado.