11 | II Série GOPOE - Número: 009 | 14 de Novembro de 2006

lhe colocamos e fugir constantemente à questão das PME. Objectivamente, colocou-a no discurso apressadamente, mas compreendo que não esteja preparado para a discutir.
Assim sendo, desde já lhe lanço um desafio: nós vamos transformar em projecto de resolução aquele programa de apoio às PME. Desde já fica feito o desafio ao Sr. Ministro para vir à Assembleia da República marcar presença para discutir claramente a questão das PME, não fugindo a essa discussão sistematicamente como tem feito.
Quando o Sr. Ministro coloca no seu discurso a questão das PME e a refere como o faz ignora realidades muito concretas e denota que está muito fora da realidade. O Sr. Ministro não se apercebe do desalento e da situação em que vivem muitas PME e muitas microempresas deste país. O Sr. Ministro não se apercebe da situação dramática em que estão, neste momento, as empresas nas regiões transfronteiriças que, fruto do aumento do IVA decretado por este Governo, vêem cada vez mais os portugueses a fazer crescer o PIB de Espanha e não o PIB nacional. O Sr. Ministro desconhece em absoluto essa situação.
Mas desconhece também a forma como se está a degradar o comércio de proximidade nos centros históricos das cidades, porque não é com paliativos, como o URBCOM para a modernização dos estabelecimentos, que se levam mais pessoas aos centros históricos. Não é com medidas desse género que se consegue revitalizar o comércio de proximidade.
O Sr. Ministro desconhece em absoluto a realidade das PME, que passou a utilizar à pressa no seu discurso. De qualquer modo, deixo-lhe aqui o desafio de marcar presença no debate que vamos agendar sobre PME aqui no Parlamento. Não prime mais uma vez pela ausência e prepare-se, até lá, para poder discutir de igual para igual esta questão.
Já agora, Sr. Ministro, lanço-lhe um segundo desafio, que é o de apoiar algumas propostas que vamos apresentar na especialidade. O Sr. Ministro tem dito – e estamos de acordo consigo – que tem de haver «tolerância 0» para as empresas incumpridoras, que é preciso combater a fraude fiscal e que é preciso haver eficiência na cobrança de impostos. Chegou a altura, então, de o Estado ter também essa filosofia perante as empresas, isto é, a de praticar «tolerância 0» para os contribuintes que faltam e «tolerância 0» para o Estado que não cumpre.
Desafio-o, portanto, em sede de IVA, a influenciar o Governo a aprovar uma medida que vamos apresentar na especialidade, no sentido de obrigar o Estado a cumprir um plano de pagamentos escalonado no tempo para saldar as suas dívidas aos fornecedores, permitindo que, no final desse período, as dívidas por cumprir possam ser usadas pelas empresas como compensação das suas obrigações fiscais. O objectivo, claro, é o de assegurar o pagamento atempado das dívidas do Estado, fazendo com que este apareça perante as empresas como pessoa de bem, desse modo resolvendo problemas financeiros graves que o Sr. Ministro, pelos vistos, desconhece no seio das PME.
A segunda proposta que vamos fazer é a de estabelecer a obrigatoriedade de o IVA resultante das vendas ao Estado ser pago pelas empresas após boa cobrança, para evitar a situação muito grave de as empresas, por um lado, estarem desembolsadas do dinheiro, e, por outro lado, ainda estarem a pagar impostos porque o Estado não lhes paga. Esta seria, portanto, uma medida que V. Ex.ª devia apoiar.
Assim como devia apoiar a transformação automática das dívidas do Estado às empresas em títulos que possam ser por estas negociados com terceiros, isto é, antecipando receitas, designadamente junto da banca.
Espero que estas propostas que o PSD vai apresentar em sede de especialidade obtenha, da parte do PS e do Governo, um acolhimento favorável para se tratarem as empresas em igualdade de circunstâncias com esta exigência da «tolerância 0».
Também em sede de IRC vamos apresentar uma proposta no sentido de criar um novo escalão de tributação mais baixo do que o actual, ou seja, mantendo a taxa que existe e criando um novo escalão que tributa à taxa de 15% os primeiros 100 000 € da matéria colectável. É uma medida que achamos particularmente importante para as microempresas e para as PME. Outros países a adoptaram e o resultado foi o da redução da evasão e fraude fiscais, induzindo um aumento da receita fiscal.
Estas são propostas concretas que ficam em cima da mesa.
Indo à questão das exportações, porque ainda disponho de tempo, queria dizer ao Sr. Ministro que, para além do desconhecimento que denota em relação à realidade das PME, também dá conta de um discurso pouco consistente e pouco responsável em relação à realidade das exportações. Felizmente, estas estão a crescer. E dizemos que é bom que assim seja porque o nosso papel é o de uma oposição construtiva.
De todo o modo, convém não ignorar que 18% das nossas exportações dependem do investimento directo da Alemanha. Convém também não ignorar que o bom desempenho das exportações decorre sobretudo do aumento de performance de quatro empresas que actuam em Portugal e não da tal revitalização do tecido das microempresas e das PME. Convém também ter em atenção que em matéria de exportações não se verifica neste Orçamento do Estado nada que leve a supor que venha a haver um incremento e uma lógica de incentivo às próprias empresas.
Convém, portanto, verificar que, embora as coisas estejam a correr bem do ponto de vista do volume global das exportações, a verdade é que nem todo o tecido empresarial português está a responder positivamente a isso. E é esta a tal falta de políticas de fundo do Governo que temos vindo a denunciar, porque, efectivamente, não existem.