14 II SÉRIE-OE — NÚMERO 9

tamos que a resposta dada apenas fez «levantar um pouco o véu» no que diz respeito à simplificação dos procedimentos para a obtenção de licenciamento industrial.
É um facto que esta é uma das matérias que acaba por funcionar constantemente como uma barreira ao funcionamento de qualquer negócio, pelo menos em condições de legalidade. Na verdade, os empresários verificam, com perplexidade, que, quando têm um negócio estruturado e pretendem desenvolvê-lo obtendo o licenciamento industrial, são submetidos a vistorias em que um conjunto de técnicos faz exigências de folhas e folhas, às vezes, com dezenas de condições a serem satisfeitas para ser obtido esse licenciamento.
Por isso ficamos a aguardar, como o Sr. Ministro teve oportunidade de dizer, que seja tornada pública essa evolução no sentido da simplificação de procedimentos.
Relativamente a uma outra matéria que já aqui foi abordada por diversos grupos parlamentares e que tem a ver com a questão da energia, gostaria de, mais uma vez voltando ao famoso défice tarifário, que vamos assumir que efectivamente existiu, sem questionar como se chegou a este estado de coisas, questioná-lo do seguinte: de facto, os custos da energia são um factor de maior ou menor competitividade das nossas empresas, nomeadamente face ao que se passa em Espanha. Ora, por que razão é que esta amortização vai ser feita em apenas em 10 anos e não em mais? Por que razão não se pode alongar mais esse prazo? Tendo em conta a dificuldade que existe quanto à previsão e compromisso face aos custos futuros da energia, não seria melhor adoptar uma posição prudente de alargamento do prazo? No que diz respeito às PME e aos empreendedores, tendo em conta o que já foi referido sobre os atrasos de meses nos apoios às empresas tecnológicas, não seria também de simplificar estes procedimentos? No fundo, o que é possível fazer, nomeadamente no âmbito do PRIME, para simplificar os procedimentos na própria avaliação e aprovação das candidaturas? Por fim, termino com a questão seguinte: sabemos que Portugal é um país de empreendedores e são os empreendedores, nomeadamente os jovens, que acabam por dinamizar a economia e por criar riqueza e emprego. Temos milhares de exemplos por todo o país e ainda bem. A verdade, porém, é que não é exactamente a mesma coisa ser-se um bom empreendedor ou conseguir-se passar dessa fase inicial de ser empreendedor à fase de ser um bom empresário. Em face disto, o que propõe, qual o caminho e por onde vai o Governo nesta matéria, Sr. Ministro?

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.
Para concluir esta segunda ronda de intervenções, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, gostaria de dizer-lhe que a sua resposta às nossas questões continua a não esclarecer alguns aspectos, nomeadamente os que têm que ver com o facto de que são os consumidores privados que são penalizados pela política do Estado. Designadamente, entendemos que é necessário imputar os custos de produção de energia e os custos de utilização da rede de energia na tarifa de consumo. E aqui faço um parêntesis para salientar que estamos familiarizados com o regulamento da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), regulamento esse que não pomos em causa e nos termos do qual a ERSE determina as tarifas e os custos de energia em cada momento, mas o que questionamos é até onde o regulamento da ERSE se sobrepõe às leis do Estado.
Recordo que foi publicada uma lei no ano passado em que se determinou a taxa de energia para 2006, sendo que o regulamento da ERSE não pode sobrepor-se a essa lei. Há, por isso, um problema de hierarquia em relação ao qual o Sr. Ministro continua a não dar uma resposta.
A segunda questão coloca-se também neste campo.
Deixe-me que lhe diga, Sr. Ministro, que um dos argumentos que têm sido trazidos para este debate em relação às previsões do crescimento económico tem que ver com o bom comportamento das exportações ao longo deste ano, o que é verdade. Mas, quando se analisa o desempenho do sector de exportações em Portugal, o que se verifica é que o sector exportador que mais cresceu durante este ano foi justamente o da venda de produtos refinados, que teve um aumento de 77,3%. Portanto, se não fosse o bom comportamento deste sector, aquele que é considerado genericamente como o bom comportamento do sector exportador não teria registado os níveis satisfatórios que registou.
O que lhe pergunto é se o Governo tem dados quantificados em termos das imputações de crescimento na área da refinação para a exportação. Isto porque quando o Sr. Ministro faz referência aos sectores mais importantes da exportação, normalmente releva para as novas tecnologias e para os sectores de ponta, mas a verdade é que o que se constata este ano é que é justamente na área dos produtos refinados que se verificou este crescimento nas exportações.
Por isso, pergunto-lhe qual a repercussão de um crescimento no volume de exportação nesta área, concretamente no que se refere ao aumento das emissões de gases que contribuem para o efeito de estufa e, portanto, quais são as perspectivas de agravamento das participações de Portugal nomeadamente no que se refere aos pagamentos que o nosso país terá de fazer a partir de 2012, em função deste agravamento.
Isto significa também, Sr. Ministro, que se recoloca em cima da mesa a questão das fontes de energia.
O Sr. Ministro dizia há pouco que esta é uma área de consenso. É verdade! Em princípio, é uma área de consenso, mas o que tem vindo a ser produzido em termos da iniciativa do Governo é um crescimento num