18 II SÉRIE-OE — NÚMERO 9

cialmente o número de empresas que podem beneficiar da celeridade do processo administrativo que está associado ao licenciamento.
Admito que essa alteração ao decreto-lei seja aprovada numa próximas reuniões do Conselho de Ministros, mas, seguramente, este mês será aprovada e admitimos que a sua promulgação se faça também com a brevidade possível.
Era isto que tinha para vos dizer.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Secretário de Estado do Comércio.

O Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor: — Sr. Presidente, irei tentar responder a algumas perguntas sobre exportações, mas talvez fosse conveniente alguns dos Srs. Deputados terem mais cautela nas afirmações e nas previsões que fazem, porque, se consultassem os Diários da Assembleia da República de há um ano atrás, ficariam surpreendidos com as declarações que os próprios fizeram, das quais me permito assinalar, muito rapidamente, as seguintes: um Sr. Deputado dizia na altura que as previsões de crescimento das exportações eram francamente inverosímeis; outro dizia que não era credível serem cinco vezes superiores ao que se ia verificar em 2005; e um outro ainda dizia que gostava que lhe explicassem em que é que se baseava o crescimento meteórico das exportações neste ano em 6%, que era responsável por todo o crescimento do PIB, e que a esperada aceleração do crescimento das exportações podia significar uma confusão entre o desejo e a realidade… Eu só quero dizer que a realidade hoje é a que conhecemos: é que o próprio objectivo que o Governo tinha nessa altura vai ser muito superado.
Por isso talvez seja de toda a conveniência alguma cautela nas previsões que estamos hoje a fazer, para, porventura, daqui a um ano, não estarmos, outra vez, a ter de fazer rever em alta algumas das afirmações que são aqui feitas.

Protestos do Deputado do PSD Hugo Velosa.

Relativamente às exportações em si, vale a pena citar, a título telegráfico, o que está a acontecer. Portugal tem, hoje, o terceiro melhor crescimento das exportações entre os 25 países da União Europeia. Portugal, com 32%, é o maior exportador dos países sul/euro, batendo a França, a Espanha, a Itália e a Grécia, em percentagem do PIB. O peso dos produtos de baixa tecnologia diminuiu em 20% na estrutura das nossas exportações; no entanto, os de média e alta tecnologia subiram de 55% para 63%, entre 2001 e 2006.
Portugal aumentou as exportações para fora da União Europeia em mais de 31%. As exportações portuguesas aumentaram para a China, em mais de 65%; para Angola, mais de 56%; para a Rússia, mais de 54%; para o Brasil, mais de 51%; para os Estados Unidos da América, mais de 32%; e, para o México, mais de 99%.
Se excluirmos os combustíveis, as exportações portuguesas para o mundo exterior à União Europeia são as máquinas, sendo responsáveis por 53% do aumento das exportações. A aposta em Espanha, que é mais uma aposta do Governo com a criação de mais escritórios ICEP/IAPMEI, aumentou as exportações em 13,5%, elevando a quota já neste mercado para 7.3.
O défice comercial português extra-comunitário e não energético diminui 56,7%, o que significa que os produtos energéticos têm de ser vistos, como o Sr. Ministro já disse, na componente das importações versus exportações.
Portugal vai exportar este ano 34 000 milhões de euros. Ora, com este cenário, nós apontamos (e tendo consciência de alguma quebra em alguns mercados, em termos de previsões: o mercado dos Estados Unidos da América da Alemanha e da Espanha) para uma previsão de crescimento de 7,2%. Com isto, queremos cumprir três objectivos: exportar mais, em valor; pôr mais empresas a exportar; e pôr mais países de destino a serem receptores das nossas exportações. Até agora, temo-lo conseguido.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado.
Vamos, agora, proceder, à parte final da utilização do tempo, de acordo com o nosso instituto regimental de defesa da honra da bancada.
A primeira intervenção cabe ao Sr. Deputado Almeida Henriques.

O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, caros Colegas: Em primeiro lugar, eu gostava de afirmar aqui que, de facto, o Sr. Ministro convive muito mal com a crítica e, de facto, quando nós estamos aqui, no nosso legítimo direito de Deputados da oposição, a cumprir exactamente o nosso dever, nem sequer se digna olhar de frente para as pessoas, o que denota, desde logo, a incomodidade que a crítica lhe provoca.
Agora, mais grave do que isso, Sr. Ministro, é utilizar observações como «o calibre intelectual». O Sr.
Ministro ainda não percebeu que o órgão de soberania onde está é o órgão onde se faz a fiscalização do Governo. E o senhor é que está aqui a ser questionado. Portanto, o senhor é que tem de vir aqui e responder àquilo que lhe colocamos.