23 | II Série GOPOE - Número: 009 | 14 de Novembro de 2006

Há um ano atrás, ouvimos a Sr.ª Ministra da Educação, nesta Casa, apresentar um orçamento da educação supostamente com um crescimento e uma aposta na área educativa, sustentando que esse mesmo crescimento era a consequência natural de uma opção política assumida pelo Governo: aposta na qualificação dos portugueses, aposta na educação.
Ora, é no mínimo estranho que passado um ano vejamos a Sr.ª Ministra da Educação apresentar um orçamento que tem a tendência exactamente inversa, continuando a sustentar que tal justifica uma opção política de aposta na educação.
Sr.ª Ministra, temos de dizer que se no ano passado os números justificavam uma aposta na educação, então, infelizmente, temos de concluir, em coerência com a linha de raciocínio da Sr.ª Ministra da Educação, que aquilo que se passa este ano justifica um desinvestimento, uma falta de opção política na área da educação. Isso, naturalmente, deixa-nos particularmente preocupados, dado o estado em que vivemos actualmente no nosso país, dado aquilo que pretendemos para o futuro do nosso país — e acho que, pelo menos ao nível retórico, todos defendemos que a educação é uma aposta fundamental, imprescindível, para o desenvolvimento do país e da qualidade de vida dos portugueses, no futuro.
Nesse sentido, gostaria de deixar esta nota de princípio, que me parece preocupante (não terei tempo nesta primeira ronda para referir algumas questões, mas poderei fazê-lo subsequentemente) bem como fundamental, e que é paradigmática de alguma actuação do Governo do ponto de vista geral, mas também na área da educação, em que por vezes são mais importantes os anúncios, as acções de propaganda, o «foguetório», diria, do retórico do que propriamente a concretização prática.
E verificamos isso perfeitamente no total desinvestimento, para não dizer pior, na redução abrupta ao nível do investimento, que vai evidentemente contrariar aquele que tem vindo a ser o discurso da Sr.ª Ministra da Educação. Um exemplo muito concreto tem que ver com a aposta na melhoria das condições das nossas escolas e que contraria aquilo que foi dito para justificar o encerramento de perto de 1000 escolas durante este ano, no nosso país, que seria, de facto, para termos outro tipo de condições nas escolas de acolhimento.
Ora, perante este orçamento fica claro que há uma total discrepância entre o discurso e a acção prática.

O Sr. Presidente: — Pelo Partido Socialista, tem a palavra a Sr.ª Deputada Fernanda Asseiceira.

A Sr.ª Fernanda Asseiceira (PS): — Sr. Presidente, nesta oportunidade que temos de, na especialidade, continuarmos a discussão do Orçamento do Estado para 2007, o qual se caracteriza pela sua credibilidade, pelo seu rigor e também pela sua contenção, importa pedir à Sr.ª Ministra da Educação para que no rigor, na credibilidade e na contenção do Orçamento não sejam postas em causas as principais orientações e medidas que estão a ser implementadas no âmbito da educação e que têm um papel fundamental na valorização da escola pública.
Portanto, há áreas fundamentais que importa estarem garantidas em termos de orçamento. Peço-lhe que as salvaguarde, que não sejam postas em causa, nomeadamente a generalização do inglês no 1.º ciclo do ensino básico e o seu alargamento aos 1.º e 2.º anos de escolaridade; o alargamento das actividades de enriquecimento curricular; e a modernização das escolas, com o apetrechamento de espaços oficinais e laboratoriais para o ensino vocacional. Trata-se de investimentos que importa salvaguardar e para os quais há que garantir suporte financeiro neste orçamento e gostaria que a Sr.ª Ministra garantisse que estes valores estão contemplados.
Há também dois planos em curso, sobre os quais tenho a oportunidade de considerar aqui as previsões orçamentais, que são o Plano Nacional de Leitura e do Plano de Acção para a Matemática.
Considerando que a formação é igualmente uma área que este Ministério valoriza, que suportes financeiros estão salvaguardados no âmbito da formação contínua de professores nas áreas da matemática, do ensino experimental das ciências, nas novas áreas curriculares, nas tecnologias da informação e comunicação? Também no que respeita à avaliação das escolas, que já iniciou em 2006 e irá ter continuidade em 2007, gostaria de saber se a sua generalização a outras escolas estará sem dúvida acautelada. Gostaria igualmente que a Sr.ª Ministra tivesse oportunidade de abordar essa questão.
Uma outra área fundamental tem que ver com a aprendizagem ao longo da vida, com a certificação de competências, com novas oportunidades que são criadas para a formação, para a qualificação das pessoas.
Neste âmbito, tem especial relevância o alargamento dos centros do Centros de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências (CRVCC), que estão a ter uma importante implementação no nosso país em vários espaços, em várias instalações. Importa também acompanhá-los e salvaguardá-los em termos funcionamento, de qualidade e de valores orçamentais. Também gostaria, Sr.ª Ministra, que se pudesse referir relativamente a esta matéria.
Abordei estas questões numa óptica de valorização da escola pública, de avaliação, de formação e de aprendizagem ao longo da vida.
São estas as áreas que realço, neste momento, aqui, para que tenha oportunidade também de, com este realce que faço deste lado, reforçar também desse lado que em termos orçamentais estas medidas não estão postas em causa com a contenção orçamental de que se fala.