22 II SÉRIE-OE — NÚMERO 9

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, eu queria sublinhar que nestas audições devemos seguir as boas normas que acontecem também no Plenário.
Sr.as e Srs. Deputados, todos sabemos como neste domínio da adjectivação é sempre prudente e avisado que a mesa, seja do Plenário ou neste caso das comissões, não tenha um papel pró-activo, na medida em que a adjectivação, sublinho, é, em primeiro lugar, da inteira responsabilidade de quem a profere e é sistematicamente escrutinada por todos aqueles que nos ouvem.
No entanto, não posso deixar de registar aquilo que foi dito e faço não diria um apelo, nem uma recomendação, mas uma sugestão de que haja uma reflexão no sentido de uma eventual automoderação se porventura os intervenientes nestas audições assim o entenderem.
Muito obrigado, estão concluídos os nossos trabalhos no que ao Ministério da Economia e Inovação diz respeito.

Pausa durante a qual tomou assento na mesa a Sr.ª Ministra da Educação acompanhada pelos respectivos Srs. Secretários de Estado.

Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra da Educação, Srs. Secretários de Estado: Vamos iniciar este debate, na especialidade, relativo ao orçamento do Ministério da Educação, cuja metodologia já todos conhecem.
A Sr.ª Ministra da Educação não usará da palavra na intervenção inicial por entender que ela é dispensável. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, passamos de imediato à primeira ronda de intervenções.
Como as Sr.as e os Srs. Deputados sabem, cada uma das intervenções deverá ser feita em 5 minutos e, depois, haverá uma resposta em bloco.
Por parte do Partido Social-Democrata, que é o primeiro interventor, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente, começo por cumprimentar a Sr.ª Ministra da Educação, os Srs. Secretários de Estado e os Srs. Deputados Tenho 5 minutos nesta ronda inicial, pelo que farei uma intervenção, dentro do possível, abrangendo as áreas que gostaria de ver referenciadas e respondidas pela Sr.ª Ministra da Educação, sem prejuízo de, eventualmente, algumas questões terem de ficar necessariamente para uma ronda subsequente, na medida em que 5 minutos é um tempo relativamente limitado.
Começaria por uma questão, diria, mais de ordem conceptual para dizer que ao Partido Social-Democrata parece que este orçamento é revelador de um princípio que não nos agrada e que não subscrevemos, na medida em que é em si mesmo paradigmático de um peso excessivo do Ministério da Educação no nosso sistema.
O Partido Social-Democrata tem vindo a defender, julgo que de forma coerente e sistematizada, um princípio de descentralização, nomeadamente para as escolas, e desde logo para as escolas, num conjunto significativo de responsabilidades. Já tivemos mesmo oportunidade, nesta Assembleia da República, de apresentar um projecto que visava precisamente o aprofundamento da autonomia das escolas dando-lhes outro tipo de condições, até ao nível da sua autonomia financeira.
Achamos que quando chegarmos a esse patamar da nossa sociedade teremos melhores condições nas nossas escolas, melhores meios para melhor gerir o orçamento da educação, que é, do ponto de vista quantitativo, um orçamento que pesa na globalidade do Orçamento do Estado. É uma fatia relevantíssima, como todos sabemos, sempre o foi e provavelmente ainda bem que assim é. Contudo, consideramos que este dinheiro pode ser gerido de forma mais eficiente e tal, na nossa óptica, será conseguido quando aprofundarmos a autonomia das nossas escolas, nomeadamente descentralizando-as também do ponto de vista orçamental.
Mas entrando por aí, ainda no âmbito da descentralização, se defendemos este princípio para as escolas também o defendemos, que não fiquem dúvidas, para as autarquias locais.
A primeira questão que eu gostaria de colocar, Sr.ª Ministra, tem um pouco que ver com isso: seremos ou não surpreendidos, durante o ano, com medidas que visem descentralizar para as autarquias algumas responsabilidades e competências que actualmente estão na tutela, digamos assim, do Ministério da Educação, ao nível, por exemplo, do pessoal auxiliar no 1.º ciclo e das infra-estruturas nos 2.º e 3.º ciclos? O que tentamos perceber é se esse é um caminho a ser seguido ou não.
E, se assim for, como é que orçamentalmente, se me permitem a expressão, tal vai ter consequência? Ou seja, pretendo saber o que é que neste orçamento do Estado está previsto a esse nível, para poder haver, depois, outro tipo de condições, para a concretização de um princípio que, repito, do ponto de vista do princípio subscrevemos. Evidentemente, achamos que têm de existir meios para isso e é relevante a forma como esta descentralização é concretizada, mas queremos saber como é que vamos partir para esse ponto.
Colocado este primeiro ponto mais conceptual, eu gostaria de referir um segundo aspecto deste Orçamento do Estado que tem mais que ver, se calhar, com uma questão de princípio, porque temos de criticar, Sr.ª Ministra, um facto que tem que ver um pouco com o princípio da transparência da vida pública e com a credibilização da vida política.