9 | II Série GOPOE - Número: 009 | 14 de Novembro de 2006

Muito em breve serão aprovadas nessa área modificações a dois níveis. Muito proximamente — e quando digo muito proximamente significa que será dentro de poucas semanas — haverá modificações ao nível processual, mas no que diz respeito a licenciamentos de grandes operações já o Sr. Primeiro-Ministro anunciou que vai ser dado a conhecer um procedimento novo. Não posso garantir que seja anunciado nas próximas semanas, pois talvez demore mais um pouco. E porquê? Porque, face à necessidade de mantermos um grande rigor ao nível orçamental, temos de fazer tudo para estimular o investimento privado. Ora, para isso temos de facilitar a vida do investimento produtivo. Presentemente, eu sou o primeiro defensor de todos os esforços na área da simplificação do licenciamento.
Foi também colocada uma questão relativamente às novas tecnologias e aos instrumentos financeiros.
Ora bem, como é sabido, foram lançados dois instrumentos financeiros muito importantes, e um deles é bastante recente, o FINCRESCE. O outro já tem um registo temporal de vários meses e sabe-se que fez um grande sucesso, o FINICIA. O objectivo do FINICIA é apoiar as chamadas start-ups, quer com origem em universidades quer fora das universidades, ou seja, os projectos de grande componente tecnológica.
Todas as indicações que há são extremamente positivas e agora o acesso ao FINICIA nas nossas universidades foi integrado na chamada rede de gabinetes de inovação do plano tecnológico. O que significam estes gabinetes? Creio que quando foi dada a notícia sobre esta matéria ficou claro que numa universidade é permitido a um aluno, a um investigador ou a um professor obter um financiamento FINICIA, registar a empresa, registar a marca e fazer um contrato de tecnologia. Mas, mais importante, para as que empresas não fiquem isoladas, estabeleceu-se uma rede e, doravante, haverá encontros periódicos em se vão ser confrontados não só todas as universidades mas todos os projectos que surgiram nesse âmbito, de forma a trazê-los junto de potenciais investidores.
Os benefícios fiscais de outro tipo são matéria que tem a ver com o meu colega das Finanças. Temos, sim, de arbitrar aqui entre o possível e o desejável.
Todos estamos de acordo e eu, enquanto Ministro da Economia, sou o primeiro interessado em que a consolidação orçamental seja verdadeiramente sólida. E porquê? Porque essa é a melhor garantia que, enquanto Ministro da Economia, posso dirigir-me às empresas e dizer-lhes que está a ser feito tudo para que não seja necessário aumentar os impostos no futuro porque as finanças públicas estão a ser ajustadas de uma forma verdadeiramente séria.
Por outro lado, podemos garantir às empresas que aquelas chamadas políticas stop and go que caracterizaram o passado não voltarão a acontecer e que são políticas extremamente lesivas para a actividade das empresas.
Relativamente à pergunta colocada pelo Partido Comunista Português sobre pólos de competitividade, será muito brevemente anunciado o enquadramento legal — e quando digo muito brevemente significa que será já nas próximas semanas —, seguramente antes do final do ano.
Também já respondi à questão colocada pelo Partido Comunista Português sobre o diferencial do custo de energia relativamente aos outros países europeus. Quanto a incentivos aos investimentos da Galp nada existe previsto.
A questão da Lear-Corporation, de Valongo, já foi anunciado pela própria empresa.
Peço ao Sr. Secretário de Estado do Comércio que se refira à questão do licenciamento das grandes superfícies Relativamente à intervenção do Partido Socialista sobre a política das PME, creio que é clara a importância que actualmente é dada às PME e o facto de não lhes ter sido dada importância no passado a vários níveis, ou seja, relativamente aos montantes disponíveis para apoiar as PME, o foco das políticas, os instrumentos e a luta contra a burocracia. De facto, é uma política radicalmente diferente.
Estas são as respostas que me ocorreu dar.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Não disse nada!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor.

O Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor (Fernando Serrasqueiro): — Sr. Deputado Agostinho Lopes, o senhor perguntou quando é que suspendemos o licenciamento das grandes superfícies.
Sr. Deputado, a resposta é clara: nós estamos a cumprir a Lei n.º 12/2004, de 30 de Março, aprovada nesta Assembleia. Não peça que seja o Governo a suspender uma lei da Assembleia da República.
Mais: esta lei e o licenciamento que tem subjacente permitiram até hoje o financiamento da modernização do pequeno comércio em 20 milhões de euros. Inclusivamente, dentro de dias anunciarei uma nova fase de financiamento às pequenas unidades comerciais de mais 20 milhões de euros.
De qualquer forma, da sua pergunta induz-se que, praticamente, todos os pedidos de licenciamento são aprovados.