7 | II Série GOPOE - Número: 009 | 14 de Novembro de 2006

Por outro lado, esta realidade tem a ver com o modelo de desenvolvimento. O Governo tem falado na necessidade de melhorar a inovação, os factores de competitividade, reforçando a competitividade através da qualificação e da inovação tecnológica — e estas intenções são bondosas no seu conjunto —, mas não traz para a discussão o cruzamento entre esta intenção manifesta e o dado, muito concreto, de redução significativa do consumo interno por via desta quebra no rendimento dos cidadãos e das cidadãs, nem as repercussões que isso terá ao nível da evolução do crescimento económico.
Além de que, quando falamos em competitividade, as questões da energia têm toda a importância, sobretudo porque agravam este poder de compra médio dos cidadãos, dado que temos pela frente um aumento das tarifas de energia ao consumidor doméstico que se situa no triplo da inflação prevista para o próximo ano. E o Sr. Ministro continua, até hoje, a não explicar com que base legal o Governo admite que sejam imputados aos consumidores juros por consumos que os consumidores pagaram de acordo com a lei em vigor.
O Sr. Ministro tem fugido a esta pergunta, mas espero que hoje esteja preparado para nos esclarecer claramente como se admite ou se justifica que, do ponto de vista legal, possam ser imputados aos consumidores domésticos juros quando estes consumidores não fizerem mais do que pagar a tarifa que estava legalmente definida.
Já lhe colocámos esta questão várias vezes, Sr. Ministro, e continuaremos a fazê-lo até obtermos uma resposta satisfatória. Funcionamos um pouco como o «cobrador do fraque», pois estaremos em cima do Ministério da Economia até obtermos uma resposta sobre como o Governo justifica, do ponto de vista legal, este aumento de tarifa ao consumidor doméstico, que atinge, repito, o triplo da inflação prevista. Tal como tem de explicar qual é a política do Governo para a tarifa dos consumidores industriais, porque é daí que advêm, justamente, os factores de competitividade.
Os factores de competitividade têm a ver com inovação e qualificação, com certeza, Sr. Ministro. Estes dois elementos são absolutamente centrais, mas implicam a conjugação de outros, designadamente da política tarifária — é preciso conhecermos quais são as previsões. Isto é, houve um agravamento do IVA que colocou as empresas portuguesas numa situação de desfavor a este nível e existe o problema da energia que continua a ser um factor de grande desfavor em relação à competitividade das empresas portuguesas.
Neste sentido, é preciso clarificar qual é a política do Governo, uma vez que não encontramos nas previsões do Orçamento do Estado duas prioridades. A primeira grande prioridade devia ser a de melhorar a eficiência energética e a segunda grande prioridade devia ser a da diversificação de fontes de energia, no sentido de resolver (ou de mitigar, pelo menos) a nossa dependência energética.

O Sr. Presidente: — Para responder às questões colocadas pelos Srs. Deputados, tem a palavra o Sr.
Ministro da Economia e da Inovação.

O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Sr. Presidente, iria começar exactamente pela última questão, a relativa às tarifas.
É sabido que foi feita uma grande aposta em fontes de energia renováveis,…

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — É preciso diversificar, Sr. Ministro!

O Orador: — … com o objectivo de, até 2010, passar o peso das energias renováveis para 39% do consumo total de energia, o que, naturalmente, vai diminuir a nossa dependência energética. Portanto, não se trata de um plano vago mas, sim, de medidas concretas e de objectivos devidamente quantificados.
Creio que há aqui um grande consenso sobre a adequação da aposta nas energias renováveis.
Uma questão importante sobre as tarifas, colocada pelo Grupo Parlamentar do PCP e agora, também, pelo Bloco de Esquerda, é a que se prende com os anos de 2008 e 2009.
Vamos entender-nos sobre o seguinte: a lei refere que as tarifas são fixadas anualmente. Por exemplo, o conselho tarifário vai pronunciar-se a 15 de Novembro e, novamente, a 15 de Dezembro sobre as tarifas de 2007. E também nós estamos a discutir aqui o Orçamento do Estado para 2007, e não os Orçamentos para 2008, 2009 ou 2010! Peço desculpa, mas o que os senhores têm estado a dizer, da forma como o fazem, não tem qualquer sentido, porque as tarifas são apenas fixadas para 2007. Não há quadro legal que permita estar a fixar tarifas para os próximos 10 anos… O que é que interessa? Interessa estarmos confortáveis de que este conjunto de medidas não tenha implicações perniciosas em 2008 ou em 2009. Portanto, se a pergunta fosse esta: as medidas relativas às tarifas de 2007 não poderão, por acaso, ter algum efeito nefasto em 2008 e em 2009? Assim já a entenderia! Agora, questionarem-me sobre as tarifas para 2008 e 2009 — peço desculpa pelo qualificativo — raia o absurdo! Relativamente a 2007, o que é que sucede? As tarifas de electricidade têm diversas componentes. Uma traduz os custos de produção, outra os custos da rede de transporte e distribuição, outra ainda os custos de comercialização e, por fim, a quarta componente refere-se aos custos de incentivos às energias renováveis e eficiência energética.