4 II SÉRIE-OE — NÚMERO 10

Uma outra questão tem a ver com as normas internacionais de contabilidade. No Orçamento do Estado, o Governo assume o compromisso de adaptar o Código do IRC às normas internacionais de contabilidade.
Depois disso, procede-se à clarificação e desenvolvimento das regras de determinação do lucro tributável por parte dos sujeitos passivos de IRC obrigados a adoptar as normas de contabilidade ajustadas e introduz-se uma autorização legislativa para adaptação do Código do IRC às normas internacionais de contabilidade.
Em face disto, pretendo que o Governo esclareça qual a natureza destas alterações. Ou seja, se com as adaptações previstas aos artigos 51.º a 53.º da proposta de lei as empresas passam a ter de processar apenas uma contabilidade ou se as alterações vão ser apenas um primeiro passo, não dispensando as empresas de continuarem a ter duas contabilidades. Esta é, portanto, uma dúvida que temos em relação à adaptação das normas internacionais de contabilidade neste Orçamento.
Depois, temos também uma dúvida relativamente à questão do consumo de energia. O Governo tem dito que esta é uma questão fundamental, sobretudo no que diz respeito às energias limpas ou renováveis, no entanto, este Orçamento não prevê quaisquer medidas que estimulem a eficiência energética e o uso de energias renováveis. Eu, pelo menos, não as vi, mas, se existirem, o Governo dir-me-á. Recordo, por exemplo, que a compra de equipamentos e de painéis solares mantém uma tributação muito alta e uma dedução muito baixa. Assim, a minha pergunta é por que é que o Governo não prevê, em concreto, no Orçamento, outro tipo de incentivos nesta matéria, que, como todos sabemos, é uma matéria fundamental, e, aliás, também tem sido assim considerada pelo Governo.
Para terminar, nesta primeira fase — até porque ainda tenho algumas dúvidas que colocarei, talvez, na segunda fase —, gostaria de dizer o seguinte: li algumas notícias que diziam que o Governo vai incluir no Orçamento do Estado para 2007 uma norma transitória para que as freguesias e os municípios recebam transferências por duodécimos até que esteja aprovada (e eu digo que não é aprovada mas publicada, porque as leis só entram em vigor quando são publicadas) a nova lei das finanças locais. Aliás, um dos jornais dizia que, realmente, houve um recuo por parte do Governo por a lei de estabilidade orçamental permitir que o Orçamento do Estado tenha normas baseadas em leis ainda não aprovadas.
De resto, e como o Sr. Ministro sabe, quando da discussão na generalidade tive ocasião de manifestar a minha discordância em relação a esta matéria. Em democracia a discordância por vezes existe e naturalmente que cada uma das partes envolvidas «defende a sua dama» conforme entende que deve defender. O Sr.
Ministro defende a sua posição, mas eu devo dizer que, ao ler esta notícia, fiquei surpreendido, pelo que gostaria de saber a opinião do Governo sobre esta matéria.
Para nós (e ainda há poucos dias tive ocasião de dizer qual a opinião do Grupo Parlamentar do PSD), a lei de estabilidade orçamental não vale por si própria. A lei da estabilidade orçamental estabelece um princípio mas tem de ter subjacente uma lei das finanças locais ou uma lei das finanças regionais, porque ela, por si própria, não vale. Se a lei da estabilidade orçamental valesse por si própria, o Governo poderia, a seu belprazer (este governo ou qualquer governo), sem critério e sem fundamentação, tomar decisões em relação a transferências para os municípios ou para as regiões autónomas.
Ora, isto parece-me completamente inaceitável. Por isso, quando li estas notícias, pensei que o Governo tinha mudado de posição, sendo que se mudou ainda bem.
Portanto, a questão que lhe deixo, Sr. Ministro, é no sentido de saber se o Governo mudou de posição, se vai ou não incluir a tal norma para transferências por duodécimos até à publicação da lei das finanças locais e da lei das finanças regionais, porque, no nosso entendimento, ao fazer isso, iria no bom sentido de respeitar aquilo que a lei dispõe.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.
Pelo Partido Socialista, a intervenção está a cargo do Sr. Deputado Victor Baptista, a quem dou a palavra.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, confesso que esperava que nesta reunião, na especialidade, o PSD nos desse a oportunidade de compreender a proposta que apresentou durante o debate na generalidade. Aparentemente era uma proposta tão «bondosa» que levaria à poupança rápida de 1300 milhões de euros. No entanto, dado que não ficámos esclarecidos no debate na generalidade, contava que o PSD nos demonstrasse agora como é que aquele montante é possível de alcançar.
Afinal, os problemas são de outra natureza. O PSD rapidamente compreendeu que tal proposta não tinha sustentação e deixou-a cair imediatamente. O que é estranho, uma vez que, numa primeira abordagem, quando se tem consciência da razão das propostas, elas não devem ser abandonadas, devem ser debatidas, explicadas devidamente, para ver se há alguma fundamentação.
No entanto, o PSD já não acompanha o seu líder nas propostas, pelo que não está agora, no debate na especialidade, a defender com convicção a razoabilidade e a fundamentação de tal «bondade» em poupar tão rapidamente 1300 milhões de euros.
Esta é, pois, uma primeira conclusão que retiramos da vossa intervenção.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Nós preferimos actuação de surpresa!