5 | II Série GOPOE - Número: 010 | 15 de Novembro de 2006

O Orador: — De facto, é difícil fazer contas, porque, por mais contas que se fizessem, teriam muita dificuldade em explicar a história dos 1300 milhões de euros. Mas tiveram oportunidade para o fazer e fico a aguardar, durante esta reunião, que usem esta oportunidade para dar essa explicação, para ver se compreendemos.
O PSD optou, antes, por abordar a lei de enquadramento orçamental (que nós aprovamos, e bem), em que, curiosamente, o referido artigo 85.º da Lei n.º 2/2002, salvo erro, é claríssimo quando diz que, por questões de cumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento, é possível a redução de montantes para além daqueles que estão previstos em leis, nomeadamente na lei das finanças locais e regionais.
Por isso, não se percebe muito bem esta dúvida do PSD relativa à possibilidade ou não da redução dessas transferências. E se assim fosse, como aqui foi adiantado, então, colocaria a questão sobre qual o objectivo da alteração deste artigo, se vamos remeter tal facto apenas para a lei das finanças locais ou regionais.
Penso que o que transparece deste debate, quer na generalidade quer na especialidade, é que já ninguém tem dúvidas quanto à credibilidade do Orçamento. E ninguém tem dúvidas porque a credibilidade assenta em iniciativas relacionadas com o Orçamento do Estado para 2006, nomeadamente em objectivos definidos no Orçamento, que são alcançados e que vão ser conseguidos. Portanto, é evidente que não vale a pena debater a credibilidade do Orçamento, porque já ninguém tem dúvidas quanto a isto.
Em todo o caso, Sr. Ministro, estamos no debate na especialidade, pelo que gostaria de referir-me a uma matéria que foi aqui abordada e que foi, aliás, referida pelo Sr. Primeiro-Ministro quando do debate na generalidade. Refiro-me concretamente ao sigilo bancário.
De facto, o Governo tinha uma proposta relativamente ao sigilo bancário, proposta essa que baixou à Comissão, sem votação, conjuntamente com outras propostas, e que em breve será debatida.
A questão que gostaria que o Sr. Ministro clarificasse diz respeito ao facto de hoje os bancos já serem obrigados a comunicar à administração fiscal os factos que se relacionam com os impostos, nomeadamente no que se refere às retenções. A minha pergunta é se o que está em causa é algo que irá para além do que existe hoje, isto é, da obrigatoriedade de os bancos comunicarem à administração tributária os factos que se relacionam com a colocação de rendimentos à disposição do cidadão, ou se vamos mais longe desta vez e se o que se pretende é atingir operações que não se relacionam directamente com rendimentos do cidadão mas que se relacionam com aquilo que se poderá designar por planeamento fiscal.
Devo dizer que me parece bem que a administração tributária conheça não só algumas operações dos bancos que se relacionam com a distribuição de rendimentos ao cidadão mas que estes comuniquem também outras operações em que, não estando em causa claramente o problema do imposto, esteja em causa o problema do planeamento, para verificar se essas operações estão perfeitamente definidas e dentro do quadro legal.
Julgo que este passo pode ser interessante e gostaria que o Sr. Ministro, se fosse possível, nos precisasse e esclarecesse esta questão.
Depois há uma outra questão que se prende com o pagamento do IRC por parte dos bancos. A questão que coloco é quais são as medidas concretas que o Governo pensa implementar relativamente à possibilidade do aumento da taxa efectiva de pagamento.
Além disso, gostaria que nos dissesse qual foi o aumento da taxa efectiva. Devo dizer que, há dias, fiquei com a convicção de que a taxa efectiva, nos dois últimos anos, terá crescido cerca de 3%. Gostaria que o Sr.
Ministro esclarecesse se é exactamente assim ou não, se a administração fiscal dispõe desses montantes, no fundo, que nos dissesse qual foi o aumento da taxa efectiva de IRC paga pelos bancos e quais são as medidas que estão previstas concretamente para o próximo ano.
Não vamos falar evidentemente do cenário macroeconómico da redução da despesa, porque esta matéria já foi debatida na generalidade e, por mais voltas que se dêem, a realidade é só uma e os números são inequívocos. É evidente que se poderia sempre ir muito mais longe, mas, entre ir mais longe e fazer o que é possível e adequado, julgo que os passos têm de ser seguros e não devem ser passos que possam contribuir para a instabilidade. Daí que esta matéria esteja mais do que resolvida.
No entanto, há uma questão de fundo que agradecia se o Sr. Ministro pudesse abordar.
Na minha opinião, um grande desafio deste Governo para 2007 é, sem dúvida, a reforma da Administração Pública. A reforma da Administração Pública é uma medida séria e não é por acaso que nenhum governo, ao longo de todos estes anos, a assumiu. Repito: nenhum governo a assumiu. Trata-se de uma reforma difícil de fazer, é uma reforma que se dirige a pessoas, sendo que a história política dos últimos anos tem mostrado que a tentação tem sido sempre a de «ser agradável» para a Administração Pública.
Mas chegámos ao ponto de, nas despesas de funcionamento, as despesas com pessoal serem 85%. Ora, isto é insuportável, sendo que muitas das dificuldades que temos no País também resultam disto.
Portanto, gostaria que o Sr. Ministro precisasse exactamente que medidas irão ser incentivadas e concretizadas no âmbito da reforma administrativa que permitam aliviar o Orçamento e que dissesse se há outras medidas simultâneas que possam servir de amortecedor a esta situação no âmbito da Administração Pública.
O Orçamento do Estado para 2007 parece-nos que irá depender muito desta reforma da Administração Pública, que clarissimamente se impõe, sob pena de o País continuar a sonhar como aqueles que sonham jogando no Euromilhões, que nem sempre é fácil de ganhar, como é visível.