7 | II Série GOPOE - Número: 010 | 15 de Novembro de 2006

ciais, os valores das instituições nacionais e europeias, que têm como obrigação oficial a determinação do valor da inflação e de outros valores.
Portanto, a minha primeira pergunta é formal, isto é, se o Sr. Ministro entende que se deve manter no Orçamento a aprovar um valor consabida e comprovadamente errado, pelo menos a meu ver, face àqueles que são os valores oficiais. Não são os valores especulativos, são os valores oficiais. Esta é uma questão formal mas importante, obviamente, até porque o Sr. Ministro começou por falar na credibilidade deste Orçamento.
Uma segunda pergunta, mais importante do ponto de vista político, prende-se com as consequências do valor da inflação esperado pelo Governo para 2007. Não vou falar das negociações salariais, porque nessas percebemos bem quais são as intenções do Governo, e elas, infelizmente, são públicas, mas vou falar-lhe das consequências ao nível dos artigos 68.º, 70.º, 82.º, 85.º, 86.º e 100.º do Código do IRS, objecto de alterações no âmbito do artigo, salvo erro, 42.º da proposta de lei do Orçamento do Estado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Artigo 44.º!

O Orador: — No âmbito do artigo 44.º, corrige-me o Sr. Deputado Francisco Louçã.
O Sr. Ministro já percebeu que esta minha pergunta tem a ver com os escalões do IRS, com as deduções à colecta e com as deduções de saúde, habitação, energias renováveis, educação, etc. O que eu gostava de perceber é se o Governo acha que pelo menos aqui, nestes aspectos, deve insistir com uma actualização de 2,1% ou está receptivo a uma actualização que tenha pelo menos como objectivo a recuperação do poder de compra perdido durante este ano, entre aquela que era a inflação oficial e aquilo que era não a inflação que os senhores agora dizem que é mas aquela que esperavam que fosse, que era 2,3%, recordo. Portanto, ao menos a este nível, os senhores estão dispostos ou não a eliminar aquilo que, objectivamente, para muitos sectores dos trabalhadores por conta de outrem neste país, se insistirem nesta norma, vai constituir, de facto, um novo imposto escondido, sem assumir integralmente a sua designação.
Sexta questão: normas fiscais. Os senhores anunciaram o vosso objectivo de aproximar a taxa efectiva à taxa real de IRC da banca, mas eu incluiria, Sr. Ministro, os grandes grupos económicos. Ora, gostava de perceber se os senhores estão ou não dispostos a concretizar isto de uma forma clara e transparente, e a forma clara e transparente não é irmos por pequenas normas de planeamento fiscal.
Aliás, essa norma de planeamento fiscal sugere-me até, um pouco ironicamente — perdoe-me a imagem —, que os senhores a meio do ano de 2007 vão parar e vão perguntar à banca: «agora, digam lá o que é que este ano combinaram para escapar legalmente aos impostos? Digam-nos para, depois, nós actuarmos em conformidade». Isto é — passe a expressão e a ironia — ridículo! Mas, independentemente das ironias que possamos construir em torno desta ideia, a verdade é que os senhores enunciaram este objectivo. E a forma de clarificar e de tornar transparente e visível aos olhos dos portugueses esta questão, se houver vontade política, é, pelo menos, criar aquilo que eu designo por uma norma-travão, que, em qualquer circunstância e a propósito seja do que for, impeça que a taxa efectiva de IRC da banca e, enfim, da generalidade das empresas, seja inferior a 20% ou, se quiser, cinco pontos percentuais abaixo da taxa real nominal de IRC aplicável às diversas situações. Eventualmente, haverá as questões de taxa de IRC inferior para determinadas empresas no interior, etc., etc., mas não é disso que estamos a falar, estamos a falar, obviamente, dos grandes grupos e, portanto, dos valores de 25% e 20%. Gostava de ouvir a sua opinião sobre esta questão.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, o facto de o CDS não estar presente dá-nos um pouco mais margem de manobra nesta reunião.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, permita-me, se não se importa, que deixe aqui um aviso público em relação ao CDS. Aliás, a mesa já o devia ter feito e por isso me penitencio, fazendo-o neste momento.
O CDS, por razões que têm a ver com o atraso de aviões, estará mais tarde nesta reunião e, nessa altura, ser-lhe-á dado o tempo correspondente à primeira intervenção.
Pode continuar, Sr. Deputado.

O Orador: — Bom dia, Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado.
Sr. Ministro, quero começar por lhe perguntar se sugere alguma alteração ao Orçamento, ao Relatório, à documentação que o Governo enviou à Assembleia.
Faço-lhe esta pergunta não só porque alguns dos números do Orçamento estão contraditados por outras instituições do Estado — acabou de ser referido o caso da inflação, nada mais direi sobre isso, é um assunto suficientemente importante — mas também porque o próprio discurso do Governo parece estranho.
O Primeiro-Ministro, por exemplo, no debate da semana passada, insistiu em indicar taxas de desemprego que não são as que o Governo escreve no seu relatório. O Governo fala de uma taxa de 7,5%, o PrimeiroMinistro fala de uma de 7,3%, e eu gostava de saber em que é que ficamos, que informação é que o Governo