9 | II Série GOPOE - Número: 010 | 15 de Novembro de 2006

Muito bem, é importante que assim seja. Mas penso que temos de ter o cuidado de separar claramente o campo em que deve actuar prioritariamente a administração fiscal; caso contrário, entraremos numa floresta em que se vêem muitas árvores mas não se descobre rigorosamente nada.
Um PPR é planeamento fiscal e há muitas outras formas de planeamento fiscal. Portanto, o que pretendemos saber é como é que o Governo quer tipificar operações que sejam destinadas à diminuição dos impostos utilizando a lei para contornar as obrigações fiscais.
Mas o problema, Sr. Ministro, é que não há só esta forma de planeamento fiscal, há também outras formas, que são de evasão fiscal, e a fronteira não é muito nítida nas operações que conhecemos.
O Bloco de Esquerda proporá, no debate em Plenário, uma alteração no sentido de definir com rigor que as obrigações de comunicação devam ser, entre outras, a da comunicação de movimentos transfronteiriços de capitais acima de um pequeno montante. E queremos saber da abertura do Governo para acolher esta proposta porque, tal como vemos a prática fiscal de outros países e tal como vemos as operações de triangulação que permitem um planeamento fiscal agressivo, a única norma que permite a clareza da comunicação de todas as entidades financeiras é este tipo de declaração. Todas as operações que sejam colocadas em qualquer praça financeira exterior, seja ela regime fiscal privilegiado, offshore ou não, qualquer forma de transferência de capitais para além fronteiras deve ser declarada e verificada pelas instituições tributárias, a partir de um montante razoável. Portanto, queremos saber se é a este tipo de operações que o Governo se refere ou se é a outras.
Resta ainda acrescentar que qualquer norma que se aplique deste ponto de vista implica um alargamento do dever de informação e, portanto, uma derrogação do segredo bancário. Até agora, a bancada do Partido Socialista e o Governo só tinham querido alterar as regras do segredo bancário no estrito caso das reclamações e das impugnações, quando vários grupos parlamentares neste Parlamento, entre os quais o Bloco de Esquerda e outros, temos vindo a defender que essa deve ser a regra da verificabilidade das declarações dos sujeitos passivos, nomeadamente no IRS, coisa que tem tido o obstáculo do Partido Socialista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Já está levantado!

O Orador: — Não, não está! O que quer dizer que não querem fazer rigorosamente nada, mas, enfim. Sabe, «pôr palas à frente dos olhos» não é nunca um bom caminho para avançar.
Portanto, o que eu queria saber do Governo — e não tanto do Deputado Victor Baptista, que, nestas matérias se agita rapidamente — é como é que entende este efeito concreto.
Última questão, Sr. Ministro das Finanças. Ontem, a Ministra da Educação disse que não queria colocar professores em supranumerários. Pensamos que seja difícil fazê-lo na saúde e queria voltar a confrontá-lo com a questão com a qual é confrontado em todas as reuniões: como é que o Governo pretende obter, no conjunto da Administração Pública, a redução de 400 milhões de euros nos salários e como é que planeia, ao longo do próximo ano, aplicar a regra do regime especial da mobilidade para conseguir esse efeito e, agora, em que ministérios, visto que não é no ministério da educação e, presumivelmente, é nos outros. Queria que nos desse esclarecimentos sobre isso, porque esse é talvez o aspecto mais importante deste Orçamento e sobre o qual o Governo ainda nada nos disse.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio, informando o Sr. Deputado que dei público conhecimento das razões do atraso que teve.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito obrigado, Sr. Presidente.
Evidentemente que começo por, na sua pessoa, pedir desculpa por este atraso, ainda por cima com uma situação difícil que é a de não ter culpa dele, e ainda por cima, como membro da oposição, nem sequer a poder imputar ao Governo — o que seria sempre bom —, porque o nevoeiro em Lisboa e atrasos de hora e meia nos aviões ainda não estão no cardápio das competências do Governo nem da oposição …

Risos.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Não se sabe! Eu não seria tão peremptório nessa afirmação!

O Orador: — E, portanto, estaremos todos bem em relação a essa matéria.
Mas, entrando naquilo que, evidentemente, mais nos interessa e que não são as razões do meu atraso, o Grupo Parlamentar do CDS considera que este debate se deve centrar fundamentalmente na matéria da receita, estritamente na matéria da receita fiscal, porque já muito debatemos em relação ao cenário macroeconómico, em relação à despesa, em todo o debate na generalidade.
No entanto, Sr. Ministro — que aproveito para cumprimentar —, não poderia deixar de começar por questioná-lo em relação a uma matéria que me parece importante.
Este Orçamento foi apresentado como um Orçamento de uma enormíssima aposta na área da ciência.
Salvo erro, em relação à matéria da ciência, temos um aumento de dotação de 63% – não sei se estarei a