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194 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 12

O Sr. Presidente: — Passamos à votação da proposta 298-C, do Bloco de Esquerda.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

9 — O Ministério das Finanças divulga semestralmente no seu site a lista de todos os imóveis de património público que tenham sido alienados, incluindo a identificação do imóvel, o valor pelo qual foi colocado em leilão ou oferecido para venda, o valor da venda, as condições do processo de alienação e a identidade do comprador.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, perante a aprovação da proposta 298-C, penso que a votação da proposta 343-C, de Os Verdes, está prejudicada. Prefiro ser acusado por excesso de zelo do que por defeito»

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, permito-me fazer uma breve declaração de voto.
O que acabámos de votar mostra que a Assembleia da República, por vezes, e pela mão do Partido Socialista, não gosta de se dar ao respeito. Srs. Deputados, uma coisa é a informação ao público, e isto é estar disponibilizada no site, e outra é nós, como órgão fiscalizador do Governo, termos o direito e o dever de exigir que nos seja comunicado expressamente.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Srs. Deputados, uma coisa é o cidadão Duarte Pacheco, que para ser informado vai ao site, outra é o Deputado Duarte Pacheco, que tem o direito de exigir ser informado, e o Governo o dever de o informar, sobretudo quando isto já foi feito no passado e quando o próprio Partido Socialista, no ano passado, o aprovou.

Vozes do PSD: — A não ser que tenham alguma coisa a esconder!

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Isso foi no ano passado!

O Orador: — Não podemos exigir que nos respeitem se nós próprios não nos dermos ao respeito. Infelizmente, foi isto que acabámos de fazer.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Há duas inscrições, dos Srs. Deputados Victor Baptista e Honório Novo, respectivamente.
Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, confesso que fiquei surpreendido com a intervenção do Sr. Deputado Duarte Pacheco. De resto, votou favoravelmente a proposta do Bloco de Esquerda e não compreendo por que é que ficou nervoso. Sinceramente, não compreendo! Todos os grupos parlamentares e a Assembleia da República, como órgão fiscalizador, podem solicitar todos os elementos que sejam necessários. E, portanto, a questão suscitada pelo Sr. Deputado não se coloca.
A questão que se coloca é a de dar conhecimento a todos os cidadãos, porque eles têm o direito de conhecer os negócios do Estado, de saber com quem foram feitos, os respectivos valores, por quanto foram avaliados» Penso que maior transparência do que isto não existe.