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38 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 12

Investimentos do Plano NUTS II — Região Norte (Distrito do Porto) Programa: Justiça Medida: Sistema de Investigação Criminal Reforço da Dotação para 2007: 500 000 € Reforço de 500 000 € na medida acima referida para afectação ao projecto abaixo indicado: Construção de um novo Tribunal Judicial da Comarca da Maia Construção de um novo Tribunal Judicial da Comarca de Valongo Instalação do Tribunal do Trabalho da Póvoa de Varzim.

—— (554-C) Ministério da Justiça Investimentos do Plano NUTS II — Região Centro (Distrito de Aveiro) Programa: Justiça Medida: Sistema judicial Reforço da Dotação para 2007: 100 000 € Reforço de 100 000 € na Medida acima referida para afectação ao projecto abaixo indicado: — Construção do Tribunal Judicial de Aveiro II

—— (643-C) Ministério da Justiça Investimentos do Plano NUTS II — Região Norte (Distrito de Braga) Programa: Justiça Medida: Sistema Judicial Reforço da Dotação para 2007: 150 000 € Reforço de 150 000 € na medida acima referida para afectação ao projecto abaixo indicado: — Construção do Tribunal Judicial de Vizela

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda). — Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta 167-C, do CDS-PP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP, do CDS-PP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério da Justiça Programa: Construção, Remodelação e Apetrechamento das Instalações Medida: Aquisição de Novos Edifícios e/ou Terrenos e Respectivo Apetrechamento NUTS II: Lisboa e Vale do Tejo Alteração: Reforço da dotação em 5000 € Projecto: Criação do Julgado de Paz de Almada Este reforço de dotação servirá para lançar a primeira justificação: pedra para a construção do edifício-sede do Julgado de Paz de Almada, ou para a aquisição, para esse fim, de edifício existente, com verbas a retirar de outros programas do Ministério da Justiça.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, vamos proceder à votação das propostas 150-C, 151-C, 192-C, 193-C, 224-C, 299-C, 311-C, 312-C, 324-C e 330-C, de Os Verdes.
Entretanto, foi solicitado à Mesa que a proposta 299-C fosse votada em separado.