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39 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006

Vamos então votar o bloco de propostas mencionadas, retirando a 299-C.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.

Eram as seguintes:

(150-C) Ministério da Justiça Programa: Justiça Medida: Sistema Judicial NUTS II — Norte [Douro] (Distrito de Vila Real) Desagregação de verba para 2007: 75 000 € Contrapartida: Ministério da Justiça Programa: Justiça Medida — Sistema Judicial Fundamentação: A verba acima proposta destina-se ao início da construção do Tribunal Judicial de Mesão Frio.

—— (151-C) Ministério da Justiça Programa: Justiça Medida: Sistema Judicial NUTS II — Norte [Douro] (Distrito de Vila Real) Desagregação de verba para 2007: 75 000 € Contrapartida: Ministério da Justiça Programa: Justiça Medida: Sistema Judicial Fundamentação: A verba acima proposta destina-se ao início da construção do Tribunal Judicial de Sabrosa.

—— (192-C) Ministério da Justiça Programa: Justiça Medida: Sistema Judicial NUTS II — Norte [Grande Porto] (Distrito do Porto) Desagregação de verba para 2007: 75 000 € Contrapartida: Ministério da Justiça Programa: Justiça Medida: Sistema Judicial Fundamentação: A verba acima proposta destina-se ao início da construção do Tribunal Judicial da Maia

—— (193-C) Ministério da Justiça Programa: Justiça Medida: Sistema Judicial NUTS II — Norte [Grande Porto] (Distrito do Porto) Desagregação de verba para 2007: 75 000 € Contrapartida: Ministério da Justiça Programa: Justiça Medida: Sistema Judicial