42 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 12

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Para apresentar a proposta 631-C, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, esta proposta justifica-se pela necessidade de apoiar uma dotação para a requalificação de dois bairros sociais pertencentes ao IGAPHE, no concelho de Guimarães.
O concelho tem cinco bairros, estando dois deles particularmente degradados, o bairro da Conceição e o bairro Pevidém em Gondar, mais conhecido pelo bairro da Emboladoura, e exigem que o próprio Governo reconheça uma intervenção no mais curto prazo. Em resposta a requerimento, o Ministério do Ambiente informou-me que no Orçamento do Estado de 2006 estavam em curso os procedimentos na elaboração dos projectos. No Orçamento de 2007, contrariamente ao habitual, nada está especificado de verbas do IGAPHE para a requalificação de bairros sociais. Fiquei até preocupado, porque se verifica uma redução de 23% no orçamento do IGAPHE com este objectivo. Assim, a razão da dotação apresentada é no sentido de responder à situação destes dois bairros, em particular o de Gondar.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Para apresentar a proposta 633-C, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, a proposta 633-C foi substituída pela 588-C, que foi agora distribuída.
A Sr.ª Deputada Luísa Mesquita intervirá sobre as duas propostas em conjunto: as 588-C e 649-C.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Sr.ª Presidente, proponho que falemos das duas em simultâneo porque penso que a matéria é sobejamente conhecida e o reforço das verbas que aqui propomos pretende não resolver a situação, mas, pelo menos, iniciar o processo da sua solução.
Estamos perante um importante rio no distrito de Santarém, o rio Alviela, crucial em dois concelhos, particularmente o concelho de Santarém e o concelho de Alcanena, importante relativamente a um conjunto de zonas ribeirinhas e que tem uma poluição crescente desde a década de 60.
Na década de 80, a situação era deveras preocupante. A construção da ETAR no concelho de Alcanena acabou por minimizar esta situação de poluição (com décadas, já na altura), mas a «vida» da ETAR estava prevista para 20 anos, no máximo, o que significa que a partir de 2000 até agora a situação é de perfeita tragédia de saúde pública.
A este propósito, daria aos Srs. Deputados o seguinte exemplo: estamos a falar de 40 km de um colector, neste momento transformado em passador e que está a contaminar um conjunto imenso de terrenos agrícolas, a que veio juntar-se um conjunto de fontes poluidoras existente nas zonas ribeirinhas do próprio Rio Alviela.
Portanto, estamos a falar de duas situações simultâneas. O Governo tem aceite uma delas como sendo uma realidade — refiro-me às fontes poluidoras — e desenvolvido algum tipo de fiscalização, na minha opinião perfeitamente insuficiente, o que tem permitido que, por exemplo, no ano de 2006, milhares e milhares de peixes tenham morrido em três freguesias do concelho de Santarém por ausência de uma fiscalização permanente junto destas fontes poluidoras, mas tem ignorado uma situação que me parece muito complicada, que é o terminus de vida da ETAR no concelho de Alcanena, colector este que está a pôr em risco a saúde pública.
Chamava a atenção dos Srs. Deputados para os índices de saúde pública que caracterizam algumas das freguesias destes dois concelhos. Por exemplo, as doenças alérgicas e as doenças cancerígenas apresentam níveis que triplicam os números conhecidos em termos nacionais. Trata-se, portanto, de uma situação muito complicada.
Naturalmente, todas as bancadas assumiram compromissos aquando da entrega de uma petição, neste Parlamento, pelos presidentes de câmara destes dois concelhos, Santarém e Alcanena. Refiro-me aos compromissos assumidos pelo PS, pelo PSD, pelo CDS-PP, por Os Verdes e pelo Bloco de Esquerda relativamente às propostas do PCP, a fim de encontrar uma solução para esta situação. Caso contrário, numa situação de cheia mais complicada (que já se iniciou este ano e não se concretizou), como esta ETAR foi construída em leito de cheia, poderemos ter de enfrentar uma tragédia de saúde pública.
É por isso que chamo a atenção dos Srs. Deputados para esta matéria.