43 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006

A Sr.ª Presidente (Teresa venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, estas propostas do PCP são exactamente o exemplo daquilo que dissemos desde o início. Isto é, para além de não preverem uma forma de financiamento, avançando com reforços sem contrapartida, o que se pretende é que estas medidas passem a submedidas, sem que estejam em causa os investimentos.
Ora, estes investimentos fazem parte de programas e o que o Partido Comunista pretende é precisar, discriminar e transformar o PIDDAC numa listagem de medidas à exaustão. Naturalmente, esta matéria também faz parte das preocupações do Governo e do Grupo Parlamentar do PS.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Mas não está prevista!

O Orador: — Se o PCP se refere a «reforços de dotações» é porque a dotação inicial está prevista! O que acontece é que o PCP confunde o PIDDAC por programas com o PIDDAC regionalizado e pensa que o PIDDAC tem de ser elaborado à exaustão. Contudo, não é assim que se faz! As vossas preocupações são também as do Governo e, naturalmente, esses investimentos não deixarão de ser equacionados.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, queria apresentar as propostas de Os Verdes. Não percebi se o PCP já terminou a apresentação das propostas que quis autonomizar»

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Sr. Deputado, com a intervenção da Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, o PCP terminou a apresentação das propostas destacadas.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Nesse caso, a minha intervenção vem a propósito, Sr.ª Presidente.
Queria apenas informar que Os Verdes não pediram a votação em separado de nenhuma das suas propostas, apresentaram um conjunto alargado de propostas de alteração do PIDDAC, no âmbito do Ministério do Ambiente, do qual gostaria de destacar duas áreas: por um lado, a área da reflorestação, designadamente no que diz respeito às áreas protegidas, que foram as que mais sofreram com os incêndios deste ano, e, por outro lado, a área do domínio hídrico.
O domínio hídrico está, de facto, em muito mau estado em diferentes pontos do País, não só no que diz respeito à poluição concreta de rios e bacias hidrográficas como no que se prende com a degradação de equipamentos de tratamento de águas.
Neste conjunto de propostas apresentadas por Os Verdes inclui-se uma (que a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita já teve ocasião de referir) que diz respeito à reparação da ETAR de Alcanena, que é fundamental.
Já agora, nesta intervenção, aproveito para responder ao Partido Socialista, esclarecendo que Os Verdes têm levantado esta questão frequentes vezes. Aliás, logo no início da Legislatura, tivemos ocasião de a colocar ao Sr. Ministro do Ambiente, que a deu como encerrada na reunião da comissão, o que é profundamente grave.
Ou seja, foi-nos dito que o problema do Rio Alviela e das populações ribeirinhas do Alviela estava encerrado com a construção da ETAR nos finais dos anos 80, o que não é verdade! Em primeiro lugar, a ETAR nunca foi concluída e o Estado entregou-a ao conjunto dos utilizadores, a AUSTRA (Associação de Utilizadores do Sistema de Tratamento de Águas Residuais de Alcanena), e fê-lo de uma forma incompleta. De facto, a ETAR não estava completa e o sistema tem vindo a degradar-se ao longo dos anos e, neste momento, a situação é quase igual à que existia no início dos anos 80.
Portanto, não é verdade que esteja na previsão do Governo resolver este problema, por isso é fundamental que os grupos parlamentares apresentem propostas de inclusão no PIDDAC de uma obra que é essencial, não