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41 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006

Fundamentação: A verba acima proposta destina-se ao início da construção do Tribunal Judicial de Vila Flor.

—— (330-C) Ministério da Justiça Programa: Justiça Medida: Sistema Judicial NUTS II — Centro [Médio Tejo] (Concelho de Alcanena) Desagregação de verba para 2007: 200 000 € Contrapartida: Ministério da Justiça Programa: Justiça Medida: Sistema Judicial Fundamentação: Construção do novo Tribunal Judicial de Alcanena em terreno já cedido pela autarquia.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Vamos votar a proposta 299-C, de Os Verdes.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Era a seguinte: Ministério da Justiça Programa: Justiça Medida: Sistema Judicial NUTS II — Centro [Baixo Mondego] (Distrito de Coimbra) Desagregação de verba (reforço) para 2007: 1 000 000 € Contrapartida: Ministério da Justiça Programa: Justiça Medida: Sistema Judicial Fundamentação: Esta verba destina-se à construção da Campus de Coimbra (reforço de verba).

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, vamos passar agora ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional. Uma vez que o PCP pediu a autonomização de um conjunto de propostas tem, desde já, a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, pedimos a autonomização das propostas 561-C, 631-C, 633-C e a 649-C, no entanto vou intervir só sobre a primeira.
A proposta 561-C é uma proposta de alteração ao Programa XIX — Medida 7, que propõe um reforço de verba para o Mapa XIV — PIDDAC relativamente a este programa e medida, destinado a um conjunto de projectos relacionados com a construção de uma série de três barragens de escolha de água de superfície no distrito de Faro e que visa garantir uma resposta adequada às necessidades que se fazem sentir todos os anos quanto ao abastecimento de água, designadamente no período de Verão, em que a afluência turística a esta região do País é conhecida.
Verifica-se que o recurso sistemático à captação de furos de profundidade não resolve o problema. Temos consciência de que a construção de barragens envolve custos ambientais, mas são custos ambientais absolutamente decisivos e essenciais para resolver o problema que está em cima da mesa.
Sabemos também que o Governo quer avançar com a barragem de Odelouca, no entanto consideramos que isso não é suficiente para dar uma resposta a este problema, que cresce em gravidade de ano para ano.
Apresentamos, pois, esta proposta ao programa de reforço, o Programa XIX, Medida 7, com a inclusão de uma verba destinada aos trabalhos preparatórios de criação destas três barragens, uma em Aljezur, outra em Foupana e outra em S. Brás de Alportel.