34 II SÉRIE-OE — NÚMERO 13

Evidentemente, agora interessa-lhe chamar à colação esse assunto para confundir a opinião pública. Pode confundir algumas pessoas, mas garantidamente não confunde o Governo, não confunde a bancada do Partido Socialista e muito menos irá confundir o Tribunal de Contas.
Aliás, ontem houve uma confusão — não sei se foi intencional se não. É que até confundiu o plenário da secção com o Plenário de Tribunal!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Onde é que isso está dito?!

O Orador: — Confundiu, Sr. Deputado, desculpe. Tem de começar a ouvir as gravações e a detectar os lapsos de linguagem. Foi isso que referiu. Se é um lapso, reconheça-o, mas que o disse, disse.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Fraquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, só para clarificar e para responder ao Sr. Deputado Vítor Baptista, quero dizer que ontem não referi Plenário do Tribunal de Contas, mas sim plenário da segunda secção. Isso é clarinho como água.
Sr. Deputado, como sabe, em relação a esse assunto, o que está em causa é uma prática de desorçamentação em contabilidade pública. Mais uma vez repito, para que não venha dizer amanhã ou noutro dia qualquer que…

Protestos do Deputado do PS Vítor Baptista.

Ó Sr. Deputado, não é isso que está em causa. Em contabilidade nacional, como o Sr. Deputado sabe, estamos perante uma óptica de compromissos,…

O Sr. Vítor Baptista (PS): — Em anos anteriores, tal como em 2004, era da sua responsabilidade!

O Orador: — … não há desorçamentação. O problema é que esta Casa aprova um Orçamento da contabilidade pública. Portanto, isto devia ter sido pago em 2005 com a verba inscrita no Orçamento do Estado, o que não aconteceu! Não estou a dizer se a lei está bem ou mal. Se calhar a lei precisa de ser alterada. Mas enquanto não é alterada, Sr. Secretário de Estado, é esta que está em vigor e, portanto, tem de ser cumprida. Se calhar precisa de ser alterada, se calhar precisa, mas enquanto não for vigora desta forma.
Relativamente a esta proposta, Sr. Deputado e Sr. Secretário de Estado, deixem-me dizer-lhes que os saldos de todos estes organismos não iriam, certamente, ser transferidos para a Direcção-Geral do Tesouro para entrar como receita. Portanto, a partir do momento em que estes organismos são extintos e o seu saldo é utilizado pela Direcção-Geral do Tesouro, obviamente, configura uma receita extraordinária. Portanto, é isto que tem de ficar claro.

Vozes do PSD: — Exactamente!

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.as e Srs. Deputados. Sobre esta matéria o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Orçamento fez menção de que pretende responder e utilizar de novo da palavra.
Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Sr. Presidente, agradeço a sua generosidade, mas tenho de reafirmar, e por mais que custe ao Sr. Deputado Miguel Frasquilho, a extinção deste fundo não configura, em caso algum, Sr. Deputado… Convido-o a fazer uma consulta directa — e peço desculpa pela impertinência de fazer esta sugestão ao Sr. Deputado, pois se calhar não tenho esse direito, porque o Governo aqui deve ser réu… O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Mas diga!

O Orador: — … e, como tal, não tem direito a defender-se ou tem alguns limites que os Srs. Deputados não têm… Mas como estou habituado à democracia,…

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Nós também estamos!

O Orador: — … exprimo livremente o meu pensamento e reconheço o mesmo aos Srs. Deputados. Uma vez que estamos em democracia e esta é uma Casa, por excelência, de democracia, peço aos Srs. Deputados que me concedam o direito de também expressar livremente aquilo que penso sobre esta matéria.