32 II SÉRIE-OE — NÚMERO 13

Os Srs. Deputados não podem desconhecer que a forma de registar receitas e despesas através dos cofres não está de acordo com a lei geral, ou seja, apenas era transferido como receita pública o saldo entre receitas e despesas apurado por esses cofres. Agora, o que está a fazer-se é uma transformação profunda da forma de financiamento e de registo das despesas e receitas na área da justiça, transformação que deve ser saudada.
Por outro lado, é extraordinário que o Sr. Deputado Miguel Frasquilho, que se apresenta como colunista e profundo conhecedor de finanças públicas, escrevendo abundantemente nos jornais sobre esta matéria, desconheça que, ao contrário do que o seu governo fez, esta receita não é extraordinária.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Ai não?!…

O Orador: — Não, não é, Sr. Deputado. É o mesmo que o Estado passar dinheiro do bolso esquerdo para o bolso direito. Porquê? Porque o Fundo de Garantia está no perímetro das administrações públicas e, como tal, nunca pode ser considerado receita orçamental.
O Sr. Deputado tem de rever os seus conhecimentos nesta matéria.
Verifiquei que ontem estava muito atrasado em matéria de conceitos de orçamentação e desorçamentação, e hoje provo-o. Esta é a segunda nota negativa que tem de ser-lhe atribuída em termos de opinião pública, porque o senhor está a errar: desconhece que este Fundo de Garantia só seria receita orçamental se fosse comparável, por exemplo, ao Fundo de Pensões da Caixa Geral de Depósitos, que não era considerado um fundo dentro do perímetro das administrações públicas. Esse Fundo, sim, é que ajudou o Sr. Deputado a melhorar o défice do seu governo — cosmeticamente, como todos sabemos. De facto, conseguiu fixar o défice em 2,9%, com essas receitas provenientes do Fundo de Pensões da Caixa Geral de Depósitos.
Repare, Sr. Deputado, mesmo que, em contas públicas, seja registado como receita do Estado (se tal, eventualmente, vier a suceder), o Fundo de Garantia não contribui com um cêntimo para a melhoria do défice.
Disso pode ter a certeza, Sr. Deputado! Se faz favor, verifique nos manuais que isso é mesmo assim. E é assim que iremos proceder, Sr. Deputado, em nome da transparência das contas públicas e da total orçamentação.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de deixar bem claro que o Sr. Secretário de Estado, certamente, está confundido.
O Sr. Secretário de Estado veio aqui ontem defender — e hoje voltou a «bater na mesma tecla», apesar de ontem ter ficado claro o que se está a passar — que não existia desorçamentação em relação à conta de 2005. Mas é evidente que há desorçamentação! Sr. Secretário de Estado, eu não lhe disse que era ilegal, mas digo-lhe que é profundamente errado os senhores procederem dessa forma. E não estou a confundir contabilidade nacional com contabilidade pública! Como o Sr. Secretário de Estado bem sabe, não tenho os conceitos confusos. Se alguém aqui pode estar confuso é o Sr. Secretário de Estado. Aliás, o Sr. Secretário de Estado não está confuso, …

Vozes do PSD: — É confuso!

O Orador: — … está a tentar baralhar esta Câmara. Ora, esse é um direito que não lhe assiste, porque devia estar aqui a revelar a verdade.
Sr. Secretário de Estado, não o acusei de fazer desorçamentação em contabilidade nacional. Acontece que esta Casa aprova um Orçamento em contabilidade pública. Não fui só eu que o referi. O Sr. Deputado Honório Novo também o referiu, bem como o Sr. Deputado Diogo Feio.
Portanto, há aqui um entendimento comum sobre esta matéria. O Sr. Secretário de Estado pode «pintar» as coisas das cores que quiser, mas não vai conseguir desmistificar esta situação.

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Estamos perante uma desorçamentação — ponto! Não é ilegal, mas é uma prática orçamental que não é aconselhável, como o próprio Tribunal de Contas refere. E mais: é contrária ao discurso do Governo, ao seu discurso, ao discurso do Ministro das Finanças e ao discurso do Primeiro-Ministro. Portanto, é isto que está em jogo: são argumentos políticos e o não cumprimento da verdade.
Quanto a esta matéria, Sr. Secretário de Estado, deixe-me referir-lhe que os senhores é que andam a dizer que não têm medidas extraordinárias. Pergunto: nesse caso, o que é que configura a continuação do congelamento de carreiras no próximo ano?