50 II SÉRIE-OE — NÚMERO 13

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Muito obrigada, Sr. Secretário de Estado, por esta informação adicional.
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, muito brevemente, V. Ex.ª anunciou aqui dados de natureza geral, mas não é isto que está em causa, com todo o respeito, consideração pessoal e amizade que tenho por si. Trata-se de uma norma legal e uma norma legal tem a ver não com a totalidade dos medicamentos mas, sim, com a introdução de novos medicamentos no mercado português. Essa norma está em vigor, essa norma deve ser monitorada pelo Ministério da Economia, pela Secretaria de Estado do Comércio, e a verdade é que a evidência mostra que existe uma situação de desrespeito e de desrespeito grave. Estão enunciadas uma série de situações de violação dessa norma e é isto que é preocupante, porque significa que existem medicamentos com preços mais elevados do que a lei exige, o que, como é evidente, onera o bolso dos utentes.
V. Ex.ª referiu-se às isenções, mas, como já disse o Sr. Deputado Bernardino Soares, a matéria das isenções tem a ver com as taxas moderadoras. Portanto, o Sr. Secretário de Estado interveio acerca das taxas moderadoras, mas esta é uma matéria para o Plenário. Nessa altura é que a invocação das isenções poderá e deverá ser objecto de debate.
Agora, na questão das comparticipações, os escalões têm a ver com situações de complexidade das doenças e, portanto, o que há nesta proposta, à semelhança do que houve, no ano passado, com outro escalão de comparticipação, é uma redução da comparticipação do Estado. Sucede que, se nada acontecer em contrário, o bolso dos utentes, particularmente dos doentes crónicos, que precisam de uma série de medicamentos de modo habitual, o bolso dessas famílias, o orçamento mensal dessas famílias vê-se onerado. Dir-seá: «não é muito». Pois não! Não é muito! É verdade que não é muito, porque a redução da comparticipação, em termos percentuais, é pequena, o problema é que é mais uma coisa. E por isso disse que era uma má notícia, uma «acha na fogueira», relativamente a toda uma outra série de más notícias para os doentes crónicos e os reformados, que, por azar, vivem, muitas vezes, essas duas situações sociais mais difíceis. O Governo mostra, realmente, uma insensibilidade repetida sobre a situação destas pessoas.
Portanto, é completamente rejeitável por nós, repito, e termino com isto, que haja uma política cujo objectivo central é a redução do desperdício, neste caso, no consumo dos medicamentos, que, em vez de atingir os responsáveis, as fontes do desperdício, vai ao lado e fragiliza, penaliza aqueles que, efectivamente, não têm culpa e são os mais frágeis, que são os utentes. É esta a questão política com que o Governo está confrontado e, repito, é o Governo, não estas bancadas, não é a Assembleia da República, porque isto é da responsabilidade do Governo e a Assembleia não subscreve, nem cauciona, este tipo de política.
Era isto que pretendia dizer e creio que esgota o sentido útil deste debate.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, serei muito rápido, quero apenas comentar a intervenção do Sr. Secretário de Estado, dizendo o seguinte: é verdade que, segundo as contas do Governo, haverá isenções para 55% da população portuguesa, mas, então, também é preciso dizer os números todos. É que um trabalhador que ganhe 400 euros paga estas novas taxas moderadoras, está incluído nos tais 45% que o Governo entende que não são muito relevantes, porque são só 45%. Nestes 45% estão incluídos todos os trabalhadores que, não estando abrangidos por outras isenções, ganham a partir do salário mínimo nacional.
Esta é a questão que não pode, aqui, ser escondida.
Gostei muito de ouvir o Sr. Secretário de Estado citar o Ministério da Saúde, as informações e os estudos que lhe deram dizendo que o preço dos medicamentos em Portugal é ainda superior ao de países comparáveis. O Ministério da Saúde, com todo o respeito, Sr. Secretário de Estado, deveria ter-lhe dito tudo. De facto, é assim porque o Governo teima em não obrigar a indústria farmacêutica a cumprir a lei portuguesa e a pôr os preços de acordo com as regras de fixação de preços no nosso país e porque o Governo assinou com a indústria farmacêutica um acordo em que se propõe suspender as disposições legais, produzidas pelo próprio Governo através de portaria, que obrigam à tal diminuição dos preços excessivos dos medicamentos.
Foi este mesmo Governo que, nesse acordo, trocou a regra de fixação de preços, que era a do preço mais baixo do mesmo medicamento em Espanha, França ou Itália, pelo preço médio do mesmo medicamento — não o mais baixo, repare-se — em Espanha, França, Itália e Grécia, o que significará um encarecimento dos novos medicamentos introduzidos no mercado a partir da aplicação desta regra. Portanto, se estão caros, mais caros ficarão.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.